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29 de Setembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0140585-07.2017.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
4 de Fevereiro de 2020
Relator
Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01405850720178190001_eb91e.pdf
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Ementa

Apelação Cível. Ação Regressiva, nos termos do artigo 786 do Código Civil, proposta pela seguradora, a qual se sub-roga nos direitos de sua segurada, nos limites da apólice. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo da demandada. Produção de prova pericial que é totalmente desnecessária, pois o veículo segurado teve "perda total" e os prejuízos suportados pela autora, ora apelada, são passíveis de comprovação através de documentos. Prolação da sentença sem que a recorrente fosse intimada para se pronunciar sobre parte das fotografias e documentos apresentados pela recorrida que também não trouxe prejuízo para aquela, pois a mesma pôde sobre eles se manifestar no recurso de apelação ora em análise, suprindo, assim, qualquer nulidade. Cerceamento de defesa não configurado. In casu, em atendimento ao comando do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a demandante trouxe aos autos o recibo que confirma o pagamento de R$ 19.985,00 (dezenove mil novecentos e oitenta e cinco reais), a título de indenização, à segurada, e a nota fiscal que atesta que os salvados foram vendidos por R$ 7.000,00 (sete mil reais), de forma que o prejuízo por ela sofrido atinge R$ 12.985,00 (doze mil novecentos e oitenta e cinco reais), valor esse que deverá ser ressarcido pela ré, nos exatos termos do julgado. Incidência da Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta Corte de Justiça. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do artigo 85, § 11, do diploma processual civil, perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.
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