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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01405850720178190001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
4 de Fevereiro de 2020
Relator
Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01405850720178190001_eb91e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0140585-07.2017.8.19.0001

APELANTE: CARLA NOGUEIRA DA COSTA

APELADA: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

RELATORA: DESEMBARGADORA GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA

EMENTA

Apelação Cível. Ação Regressiva, nos termos do artigo 786 do Código Civil, proposta pela seguradora, a qual se subroga nos direitos de sua segurada, nos limites da apólice. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo da demandada. Produção de prova pericial que é totalmente desnecessária, pois o veículo segurado teve “perda total” e os prejuízos suportados pela autora, ora apelada, são passíveis de comprovação através de documentos. Prolação da sentença sem que a recorrente fosse intimada para se pronunciar sobre parte das fotografias e documentos apresentados pela recorrida que também não trouxe prejuízo para aquela, pois a mesma pôde

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sobre eles se manifestar no recurso de apelação ora em análise, suprindo, assim, qualquer nulidade. Cerceamento de defesa não configurado. In casu, em atendimento ao comando do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a demandante trouxe aos autos o recibo que confirma o pagamento de R$ 19.985,00 (dezenove mil novecentos e oitenta e cinco reais), a título de indenização, à segurada, e a nota fiscal que atesta que os salvados foram vendidos por R$ 7.000,00 (sete mil reais), de forma que o prejuízo por ela sofrido atinge R$ 12.985,00 (doze mil novecentos e oitenta e cinco reais), valor esse que deverá ser ressarcido pela ré, nos exatos termos do julgado. Incidência da Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta Corte de Justiça. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento , majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do artigo 85, § 11, do diploma processual civil, perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

A C Ó R D Ã O

PODER JUDICIÁRIO

DA COSTA e apelada a SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS.

A C O R D A M os Desembargadores da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade , em negar provimento ao recurso , nos termos do voto da Relatora.

Trata a hipótese de Ação de Regresso, proposta por Sul América Companhia Nacional de Seguros em face de Carla Nogueira da Costa, por meio da qual objetivou a autora o recebimento do valor por ela pago, a título de indenização, à segurada Fernanda Conceição de Sousa, abatida a importância obtida com a venda dos salvados, sob o argumento, em suma, de que o veículo desta foi atingido pelo automóvel de propriedade da ré, a qual estava dirigindo na contramão, causando o acidente.

Sentença de procedência do pedido, constante de fls. 137/139, para o fim de condenar a ré ao pagamento de R$ 12.985,00 (doze mil novecentos e oitenta e cinco reais), acrescidos de correção monetária, a contar da data do desembolso, e juros moratórios, a partir da citação, além de suportar as despesas do processo e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Inconformada, a demandada interpôs apelação, às fls. 149/154, pugnando pela anulação do decisum, por cerceamento de defesa ou, subsidiariamente, pela reforma in totum do mesmo.

Contrarrazões às fls. 178/181.

É o relatório.

Inicialmente, no que se refere ao alegado cerceamento de defesa, tem-se que o julgamento da lide, sem a realização da perícia pretendida pela recorrente, em nada a prejudicou, uma vez que o veículo de propriedade da segurada, o qual foi abalroado por aquela, teve “perda total”, em decorrência da extensão dos danos gerados pelo acidente.

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Logo, a prova técnica se afigura totalmente inútil, pois os prejuízos suportados pela seguradora, ora apelada, são passíveis de comprovação através de documentos.

Saliente-se, outrossim, que a prolação da sentença, sem que a apelante fosse intimada para se pronunciar sobre as fotografias e documentos apresentados pela recorrida às fls. 126/131, não trouxe prejuízo para aquela, pois a mesma pôde sobre eles se manifestar, no recurso de apelação ora em análise, suprindo, assim, qualquer nulidade, o que torna desnecessária a anulação do julgado somente para essa finalidade, em atenção aos princípios da efetividade e da duração razoável do processo.

Superada essa questão, na espécie, restou incontroverso que o veículo de propriedade da segurada Fernanda Conceição de Sousa foi atingido pelo automóvel da ré, o qual colidiu frontalmente com o mesmo em um acidente ocorrido em 22 de dezembro de 2016, quando estava se movimentando na contramão de direção.

Cumpre registrar, nesse particular, que a demandada não nega que teve culpa no evento danoso, pois declara, expressamente, que, na ocasião, adormeceu enquanto conduzia o seu carro.

É certo que, nos termos do artigo 786 do Código Civil e da Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, paga a indenização, o segurador tem ação regressiva em face do causador do dano, nos limites do contrato de seguro.

In casu, em atendimento ao comando do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a demandante trouxe aos autos o relatório de sinistro de fls. 130/131, em que estão listados os valores das peças e serviços que seriam necessários para que o veículo retornasse ao status quo ante, os quais, somados, atingiam o importe de R$ 12.223,81 (doze mil duzentos e vinte e três reais e oitenta e um centavos), o que enquadrou o sinistro na categoria “perda total”.

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orçamento apresentado pela ré, às fls. 114, no módico importe de R$ 3.545,00 (três mil quinhentos e quarenta e cinco reais), claramente não reflete o efetivo montante que deveria ser desembolsado para os reparos em questão.

Ainda em cumprimento ao ônus probatório que lhe cabe, a seguradora apresentou, também, o recibo de fls. 44, que confirma o pagamento de R$ 19.985,00 (dezenove mil novecentos e oitenta e cinco reais), a título de indenização, à segurada, e a nota fiscal de fls. 43, a qual atesta que os salvados foram vendidos por R$ 7.000,00 (sete mil reais), de forma que o prejuízo, por ela sofrido, atinge R$ 12.985,00 (doze mil novecentos e oitenta e cinco reais), valor esse que deverá ser ressarcido pela ré, nos exatos termos do julgado.

Nesse sentido, já se pronunciou esta Corte de Justiça, na Apelação Cível n.º 0273668-27.2014.8.19.0001, da lavra do Desembargador Murilo André Kieling Cardona Pereira, cuja ementa se passa a consignar:

APELAÇÃO CIVEL. SEGURADORA. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.

DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA DO VEÍCULO DO RÉU. CONDUTA CULPOSA DO RÉU. SENTENÇA DE

PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO

RECURSAL DE AMBAS AS PARTES E DA DENUNCIADA. Elementos probantes adunados aos autos demonstram que a colisão ocorreu por culpa exclusiva do réu, visto que o mesmo empreendeu manobra à esquerda em local proibido, adentrando em pista em que trafegava o segurado da autora. Infração de trânsito. Ocorrência. Infração ao artigo 206 do CTB. Conduta culposa. Elementos da responsabilidade civil presentes no caso concreto. Réu que não comprova a tese de que o segurado da autora trafegava em alta velocidade. Fatos que sequer foram noticiados à seguradora do réu, ora denunciada, no momento do informe do sinistro. Réu que acaba por confirmar ter empreendido manobra em local proibido quando da notícia do sinistro à seguradora denunciada. Perda total do veículo segurado pela autora. Caracterização.

PODER JUDICIÁRIO

Orçamento para o reparo do veículo que alcança monta superior a 75% (setenta e cinco) por cento do valor do bem. Comprovado o pagamento do valor segurado pela autora. Sub-rogação da seguradora. Direito ao regresso. Incidência do art. 786 do Código Civil. Incidência do enunciado nº 188 da Súmula do Eg. STF, verbis: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro.”. Juros de mora que devem incidir a partir da data do pagamento da indenização securitária. Responsabilidade extracontratual. Enunciado nº 54 da Súmula do Eg. STJ. Correção monetária a fluir também a partir da data do pagamento da indenização ao segurado da autora. Mera atualização do valor real da quantia pecuniária. Vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes. Responsabilidade da seguradora denunciada a reparar os danos materiais sofridos. Ausência de resistência a denunciação da lide. Descabimento a condenação aos honorários advocatícios. Enunciado 122 do fórum permanente de processualistas civis. Precedentes. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O APELO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA DENUNCIADA. IMPROVIDO O RECURSO DO RÉU.

Dessume-se, do que se antecede, que a sentença recorrida não merece qualquer reparo.

Pelo exposto, nega-se provimento ao presente recurso , majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do artigo 85, § 11, do diploma processual civil, perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ressalvada a gratuidade de justiça concedida à ré.

Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2020.

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