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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-20.2016.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

NONA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02933422020168190001_c6840.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PERPETRADA PELA RÉ. ATRASO NA EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL EM 31/07/2014, COM DILAÇÃO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, OU SEJA, 31/01/2015, TENDO A RÉ AFIRMADO QUE O HABITE-SE SOMENTE FOI EXPEDIDO EM JUNHO/2016, OU SEJA, UM ANO E MEIO APÓS O PRAZO FINAL (31/01/2015). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO; CONDENOU A RÉ NA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELO AUTOR, AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL NO VALOR CORRESPONDENTE A 0,5% DO PREÇO EFETIVAMENTE PAGO; DESACOLHEU A PRETENSÃO DE INDENIZAÇAÕ POR DANOS MORAIS. APELA A RÉ PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DE OFÍCIO ESCLAREÇO QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E RECURSAIS DEVERÃO SER ARBITRADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, II DO CPC.
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