Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0041899-12.2019.8.19.0000

Se a parte descumpre determinação judicial sujeita a cominação de multa diária, é possível que, mesmo na fase de cumprimento de sentença, o valor total da astreintes seja reduzida ou limitada. O juiz pode, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou excessiva - inteligência do § 1º, I do artigo 537 do Código de Processo Civil. Princípio da proibição do enriquecimento sem causa e da proporcionalidade. Na presente hipótese, a multa alcançou o valor excessivamente elevado de R$3.000.000,00 (três milhões de reais). Neste enfoque, se apresenta legítimo a redução do valor alcançado a título de astreintes. Contudo, no caso em análise o quantum arbitrado pelo Juízo a quo - R$20.0000,00 (vinte mil reais) - acabou se afigurando insuficiente frente ao contexto fático importando verdadeiro prêmio ao Banco Agravado que se esquivou do cumprimento da obrigação por cerca de 12 anos. A toda evidência a mens legis do disposto no artigo 537 do CPC é evitar o enriquecimento sem causa e não fomentar o descumprimento das decisões judiciais. Assim o valor fixado merece novo ajuste em consonância ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser fixado no patamar de R$.300.000,00 (trezentos mil reais). RECURSOS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO