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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01777606920168190001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
4 de Fevereiro de 2020
Relator
Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01777606920168190001_e78f8.pdf
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Inteiro Teor

Primeira Câmara Cível

Apelação nº 0177760-69.2016.8.19.0001

Apelante: ROSILENE APARECIDA DOS SANTOS

Apelado: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS

GERAIS

Relator Des. SÉRGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES

.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO

VEÍCULOS DE PASSEIO. COLISÃO TRASEIRA NO VEÍCULO

SEGURADO. PAGAMENTO DO VALOR DO SEGURO. SUBROGAÇÃO DA COMPANHIA SEGURADORA.

RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DA RÉ. DECISUM QUE SE MANTÉM.

RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE REGRESSO.

ARTIGO 786 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 188 DO STF.

COLISÃO TRASEIRA PRESSUPÕE CULPA DE QUEM COLIDE.

PRECEDENTES DO STJ. PARTE RÉ QUE NÃO SE

DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO OU

MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, DO

CPC). DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PRECEDENTES

DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO APELO.

Após examinada, relatada e discutida a matéria

objeto da impugnação recursal, ACORDAM os Desembargadores

que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado

do Rio de Janeiro, por unanimidade, em negar provimento à

apelação interposta pela Ré.

Primeira Câmara Cível

Trata-se de ação de cobrança por danos causados em acidente de trânsito, por meio da qual a Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais postula a condenação de Rosilene Aparecida dos Santos ao pagamento da indenização por danos materiais.

Em síntese, sustenta a Seguradora que mantinha contrato de seguro, apólice nº 531.02.22887213, com cobertura de eventual dano no veículo Honda Civic Sedan LX-AT 1.7 16 v, placa LON 5849, de propriedade de Geraldo Augusto de Aragão Picanço. Relata que, na data de 08.11.2014, o carro segurado teve sua traseira abalroada pelo veículo de propriedade de Rosilene Aparecida dos Santos. Narra que, no momento do sinistro, o veículo segurado estava sendo conduzido por Paula Picanço Lequerica. Informa que arcou com as despesas do conserto do veículo segurado e requer a compensação do dano patrimonial.

Rosilene Aparecida dos Santos ofertou contestação (index 180) informando que quem conduzia o veículo no momento do sinistro era Maira Rovena Scherma, antiga proprietária do veículo. Alega que ambas foram ao DETRAN para realizar a transferência do veículo para o seu nome e, ao retornarem, ocorreu o acidente. Esclarece que pagou a franquia do veículo sinistrado. Destaca que não há como concluir que a condutora do seu veículo agiu, no momento do acidente, com negligencia e imperícia, vez que não houve boletim de ocorrência e, nem mesmo, testemunhas. Aduz a inexistência de comprovação de nexo de causalidade entre o acidente e as avarias do carro. Acrescenta a ausência de sua responsabilidade no evento, vez que

Primeira Câmara Cível

não conduzia o veículo. Requer a improcedência do pedido, ou eventualmente, que seja reconhecida a culpa concorrente.

Audiência de conciliação, instrução e julgamento (index 264), na qual foram colhidos, na qualidade de informantes, os depoimentos de ambas as condutoras dos veículos (index 270/271).

Sentença proferida pelo MM. Juízo da 41ª Vara Cível da Comarca da Capital (index 286) julgando procedente o pedido, com o seguinte dispositivo:

“Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a réu a

pagar, em favor do autor, a título de indenização por danos emergentes,

R$4.862,09, corrigido desde 08/11/2014 e com juros de 1% ao mês desde o

ajuizamento. Com isto, resolve-se o mérito nos termos do art. 487, I do

CPC.

Condeno a ré nas custas e em honorários à base de 10% sobre o valor da

condenação, a serem revertidos ao patrono da parte autora, observado

o art. 93, § 8º do CPC. “

Inconformada, recorre Rosilene Aparecida dos Santos, defendendo que o veículo segurado freou bruscamente vez que, segundo depoimentos das condutoras, o semáforo encontrava-se amarelo. Pugna pela reforma da sentença a fim de que o pedido seja julgado improcedente (index 307).

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais apresentou contrarrazões (index 336).

Primeira Câmara Cível

É o relatório.

VOTO .

Cuida-se de ação regressiva que confere ao terceiro, no caso a Seguradora que pagou a indenização em razão de acidente de trânsito, os direitos contra o responsável pelos prejuízos causados, nos termos do artigo 786 do Código Civil:

“Art. 786 . Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do

valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado

contra o autor do dano. ”

E o que dispõe a Súmula 188 do STF:

“O SEGURADOR TEM AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O

CAUSADOR DO DANO, PELO QUE EFETIVAMENTE PAGOU, ATÉ

O LIMITE PREVISTO NO CONTRATO DE SEGURO”.

Com base na sub-rogação, a Seguradora busca o ressarcimento do valor de R$ 4.862,09 (p. 05, index 03), que corresponde à quantia desembolsada com o conserto do veículo segurado; desse valor já está subtraída a quantia paga pela Ré a título de franquia (R$ 663,00).

Em que pesem razões recursais da parte ré, estas não são suficientes para afastar sua responsabilidade civil.

Primeira Câmara Cível

Até porque a colisão traseira gera a presunção

de culpa daquele que bate por trás. Nesse sentido, a motorista

deveria guardar distância segura do veículo da frente, mantendo-se

afastada o suficiente para evitar acidentes em caso de movimento

inesperado do veículo da frente.

Este é o entendimento do Superior Tribunal de

Justiça:

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

COLISÃO NA TRASEIRA DO VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE CULPA. De

acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

"culpado, em linha de princípio, é o motorista que colide por trás,

invertendo-se, em razão disso, o onus probandi, cabendo a ele a

prova de desoneração de sua culpa" (REsp nº 198.196, RJ, relator o

eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, publicado no DJ de

12.04.1999). Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp

535.627/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA,

julgado em 27/05/2008, DJe 05/08/2008).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE

REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURADORA SUB-ROGADA. ACIDENTE DE

TRÂNSITO. COLISÃO PELA TRASEIRA. OBSERVÂNCIA DO INCISO II DO

ART. 29 DO CTB. PRESUNÇÃO DE CULPA. INVERSÃO DO ÔNUS

PROBATÓRIO.

1. Aquele que abalroa por trás na condução de veículos automotores

tem em seu desfavor a presunção de culpa, ante a aparente

inobservância do dever de cautela contido no inciso II do art. 29 do

Código de Trânsito Brasileiro.

2. Incidência do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no

sentido de que "culpado, em linha de princípio, é o motorista que

colide por trás, invertendo-se, em razão disso, o onus probandi,

cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa".

3. Inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito

do autor.

4. Revitalização da sentença que julgara procedente o pedido

indenizatório.

5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Primeira Câmara Cível

(AgRg no REsp 1416603/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015).

E ainda, desta Corte estadual:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

ABALROAMENTO DE VEÍCULO PELA TRASEIRA. AÇÃO DE

REGRESSO DA SEGURADORA. SENTENÇA QUE JULGOU

PROCEDENTE O PEDIDO CONDENANDO O RÉU A PAGAR A

QUANTIA DESPENDIDA COM O CONSERTO DO AUTOMÓVEL.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE CULPA NO

ACIDENTE QUE NÃO LOGROU EM COMPROVAR, NA FORMA DO

ART. 373, II DO CPC ANTE A PRESUNÇÃO DE QUE A COLISÃO PELA

PARTE TRASEIRA, É DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE TRAFEGA

ATRÁS, QUE NÃO TERIA OBSERVADO A DISTÂNCIA MÍNIMA

NECESSÁRIA PARA O TRÁFEGO. DESPESAS REGULARMENTE

COMPROVADAS. VALOR DA FRANQUIDA QUE NÃO É COBRADA.

SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS

MAJORADOS PARA 12% DA CONDENAÇÃO. RECURSO A QUE SE

NEGA PROVIMENTO.

(0335403-90.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des. LUIZ ROBERTO

AYOUB - Julgamento: 08/08/2018 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA

CÍVEL)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO.

SEGURADORA. Trata-se de ação de reparação por danos materiais,

decorrente de acidente automobilístico, na qual a Seguradora

Autora, pretende a condenação do Réu no pagamento dos valores

que desembolsou para os reparos dos danos causados no veículo

segurado. Sentença de procedência que não merece reforma.

Direito de Regresso. Art. 786 Código Civil. Súmula 188 do STF.

Presunção de culpa do veículo de trás em colisão traseira.

Precedentes STJ. Réu que não se desincumbiu de comprovar

algum fato impeditivo ou modificativo do direito do Autor.

Infringência ao art. 373 inc. II CPC. DESPROVIMENTO DO

RECURSO.” (0072506-73.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO – Des (a).

DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 20/03/2018 - QUINTA

CÂMARA CÍVEL)

Primeira Câmara Cível

Apelação cível. Ação de regresso movida por seguradora em face

da pessoa jurídica responsável pelo acidente envolvendo veículo

por aquela segurado. Responsabilidade civil subjetiva. Arts. 186 e

927 CC. Pagamento administrativo de indenização securitária pelas

avarias causadas no veículo segurado pela parte autora.

Seguradora que pretende ressarcimento da ré, atribuindo a esta a

responsabilidade pelo acidente. Colisão pela traseira. Presunção

legal de culpa. Arts. 29, II e 192 do CTB. BRAT que tem presunção

de veracidade, cabendo à ré o ônus de desconstituir seu conteúdo.

Art. 373, II CPC/15. Ausência de prova de excludente. Danos

materiais comprovados. Sentença de procedência que se mantém.

Desprovimento do recurso. Majoração da verba honorária, na

forma do art. 85, § 11 CPC/15. (0251142-66.2014.8.19.0001 -APELAÇÃO – Des (a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento:

14/11/2017 - QUINTA CÂMARA CÍVEL)

De igual modo, a afirmação da Apelante de que

não era a condutora do veículo, no momento do acidente, também

não prospera, uma vez que tal fato não o exime de

responsabilidade, conforme já sedimentado pelo Superior Tribunal

de Justiça.

Confira-se:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE FILHO

CAUSADA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE

SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PELOS DANOS

CAUSADOS PELO CONDUTOR. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE QUE

SEJA FORMADA NOVA CONVICÇÃO ACERCA DOS FATOS DA CAUSA A

PARTIR DO REEXAME DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO

N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A

INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO

REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Segundo a jurisprudência do STJ, o proprietário do veículo

responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de

trânsito causado por culpa do condutor, pouco importando que ele

não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja

oneroso ou gratuito. Precedentes.

Primeira Câmara Cível

2. Assentada pela Corte de origem a premissa fática de que

um dos demandados é o proprietário do automóvel, o qual

confiou o bem ao condutor que culposamente deu causa ao

evento danoso, a responsabilidade solidária daquele tem que

ser reconhecida.

Modificar essa conclusão implicaria rever o quadro fático delineado no

acórdão recorrido, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do

STJ.

3. A qualificação jurídica dos fatos ou a fundamentação desenvolvida

pelo demandante na petição inicial não vincula o órgão jurisdicional,

já que os limites objetivos do processo são fixados a partir do pedido,

de acordo com a pacífica jurisprudência do STJ.

Precedentes.

4. Se o agravante não traz argumentos aptos a infirmar os

fundamentos da decisão agravada, deve-se negar provimento ao

agravo regimental. Precedente.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 692.148/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO

BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe

26/06/2015)

Certo é que a srª Rosilene não trouxe aos autos

a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou

extintivo do direito da Seguradora ré, na forma do art. 373, II do

CPC.

Nessa toada, tem-se que a r. sentença deu

correta solução ao litígio, ao condenar a Ré na reparação dos danos

materiais decorrentes do acidente.

Por conta de tais considerações, nega-se

provimento à apelação interposta pela parte ré, confirmando-se em

totum os termos da r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 41ª

Vara Cível da Capital.

Primeira Câmara Cível

Em consequência do trabalho adicional do advogado em sede recursal, elevam-se os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça deferida.

Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2020.

Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes

Desembargador

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/808610897/apelacao-apl-1777606920168190001/inteiro-teor-808610907