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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0018842-97.2017.8.19.0205

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
5 de Fevereiro de 2020
Relator
Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00188429720178190205_b2068.pdf
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Ementa

¿DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE.

Ação de cobrança, em que objetiva o autor a condenação da seguradora-ré ao pagamento de indenização constante da apólice de seguro em grupo e relativa à invalidez parcial permanente por acidente, além de indenização por danos morais. Prejudicial de prescrição acolhida. Transcurso de mais de um ano entre a ciência inequívoca sobre o caráter permanente de sua invalidez, o que, na hipótese dos autos, se deu com a juntada do laudo médico pericial produzido na ação acidentária movida pelo autor em face do INSS, e a propositura da presente demanda, aí computados os lapsos temporais anteriores e posteriores à suspensão da prescrição (ocorrida entre a data de comunicação do sinistro e a ciência da recusa da seguradora). Exegese do art. 206, § 1º, II, `b¿, do CPC. Súmulas nº 229 e 278 do E. STJ. Sentença reformada, para acolher a prejudicial de prescrição, extinguindo-se o feito com fulcro no art. 487, II, do CPC/15. Provimento do recurso da seguradora-ré, prejudicado o recurso do autor.¿
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