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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-62.2018.8.19.0003

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00070426220188190003_03645.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES - INADIMPLEMENTO CULPOSO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEVOLUÇÃO DAS ARRAS - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS - COMPENSAÇÃO - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Promessa de compra e venda celebrada entre instituição financeira e sociedade que atua no ramo imobiliário. O inadimplemento dos promitentes compradores ensejou o não aperfeiçoamento do contrato e, não preferindo o autor exigir-lhe o cumprimento, impõe-se a restituição do status quo ante, com a reintegração de posse e o arbitramento de aluguéis pelo período da ocupação indevida. Inteligência do artigo 475 do Código Civil. Compensação com o valor retido a título de arras, na forma do artigo 419 da Lei Civil. Inadimplemento que tornou a posse do promitente comprador injusta à luz do contrato, não havendo falar em indenização ou direito de retenção. Parcial provimento a ambos os recursos.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/808608095/apelacao-apl-70426220188190003

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