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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
5 de Fevereiro de 2020
Relator
Des(a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02958601720158190001_ef3c5.pdf
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Inteiro Teor

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL

PROCESSO N.º 0295860-17.2015.8.19.0001

APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATOR: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS

Apelação cível. Ação civil pública. Pretensão de fechamento do CRIAAD – Ricardo de Albuquerque por razões de segurança e consequente construção de nova unidade. Sentença de procedência que, dentre outras determinações, condenou o ente demandado, ora apelante, a construir uma unidade para cumprimento de medida sócio educativa de semiliberdade destinada às adolescentes do sexo feminino, no Município de Rio de Janeiro, em local seguro e apto para recebêlas com todas as garantias legais, no prazo de 360 dias a contar do trânsito em julgado do decisum. Insurgência recursal apenas quanto à obrigação de construção de nova unidade. Descumprimento pelo Poder Público Estadual do disposto no art. 94, I e VII, do ECA. Princípio da prioridade absoluta de proteção à infância e à juventude que dispensa o exercício da discricionariedade pelo administrador público. Acerto da sentença. Recurso a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos , relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento, estando as partes acima nomeadas.

VOTO

Relatório nos autos.

O agravo de instrumento é tempestivo e estão satisfeitos seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

Assinale-se, de início, que a presente ação foi ajuizada segundo o rito previsto no Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual evidencia-se situação jurídica consolidada sob a égide da norma revogada, na forma do art. 14 do novo CPC.

Cuida-se de ação civil pública fundada em violação dos dispositivos constitucionais e legais que resguardam os direitos dos adolescentes em conflito com a lei ajuizada pelo Ministério Público ante o recebimento de ofício da diretora da unidade CRIAAD – Ricardo de Albuquerque do DEGASE noticiando a impossibilidade de ser dado prosseguimento às atividades ali prestadas em razão da falta de segurança das adolescentes e funcionários, pois a unidade está localizada dentro da comunidade do Complexo do Chapadão, ou seja, em uma área de risco, sob ameaças de invasão e de represália de traficantes e elementos armados que praticam o tráfico de entorpecentes nas proximidades utilizando-se inclusive do muro da instituição. Em tutela antecipada, requer o Parquet seja efetivada a imediata transferência das adolescentes que ali cumprem medida de semiliberdade para outras unidades congêneres mais próximas às suas residências, na forma do art. 35, IX, da Lei 12.594/2012, bem como a interdição provisória da instituição. No mérito, requer a confirmação da tutela e a condenação do réu a providenciar a construção de unidade para cumprimento de medida sócio educativa de semiliberdade destinada às adolescentes do sexo feminino com todas as garantias previstas e em local seguro no município do Rio de Janeiro.

A sentença, integrada pelas decisões a fls. 260/263 e 274, julgou procedente a pretensão para confirmar e tornar definitiva a tutela de fls. 32/33, bem como para condenar o réu a fechar de forma definitiva o CRIAAD- Ricardo de Albuquerque e a construir uma unidade para cumprimento de medida sócio educativa de semiliberdade destinada às adolescentes do sexo feminino, no Município de Rio de Janeiro, em local seguro e apto para recebê-las com todas as garantias legais, no prazo de 360 dias a contar do trânsito em julgado do decisum, sob pena de multa mensal de cem mil reais em favor do CEDCA. Sem custas sem honorários advocatícios.

Insurge-se o réu unicamente contra o capítulo da sentença que o condenou à construção de uma nova unidade para cumprimento de medida sócio educativa de semiliberdade destinada às adolescentes do sexo feminino, nos limites do Município de Rio de Janeiro, em local seguro e apto para recebê-las com todas as garantias legais, no prazo de 360 dias a contar do trânsito em julgado do decisum.

Sem razão, contudo.

A questão em debate afigura-se complexa: de um lado se está a pretender a efetividade do princípio constitucional da proteção integral da criança e do adolescente por meio da construção de uma nova unidade para cumprimento de medidas de semiliberdade por adolescentes do sexo feminino por meio da concretização dos ditames legais positivados nos artigos 227 da CRFB/88 e 94, I e VII, do ECA, e de outro lado, a problemática do orçamento público estadual e demais interesses sociais frente à reserva do possível e consequente implementação de políticas públicas.

A ação pública originária está consubstanciada na necessidade de fechamento do CRIAAD – Ricardo de Albuquerque e da consequente construção de nova unidade em razão da absoluta falta de segurança a que estão expostas as adolescentes que ali cumprem medidas sócio educativas em regime de semiliberdade e os próprios funcionários da instituição, pois o local está localizado no Complexo do Chapadão, área considerada de risco dominada por facção criminosa fortemente armada ligada ao tráfico de entorpecentes.

O descumprimento do regramento contido no art. 94, I e VII, do ECA pelo ente federativo estadual apelante resta plenamente demonstrado nos autos. No entanto, considerando que o recurso ataca tão somente o ponto relativo à construção de nova unidade em local seguro e que ofereça todas as garantias legais vigentes, ficam dispensadas maiores digressões que não se subsumam ao tema devolvido a esta Instância.

A Constituição da República positivou em seu art. 227 o princípio da prioridade absoluta de proteção integral da criança e do adolescente nos seguintes termos:

“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente, constituindo um microssistema jurídico de proteção específica à infância e à juventude com vistas à salvaguarda de seus direitos fundamentais, estabeleceu, dentre outras garantias voltadas ao adolescente em conflito com a lei em cumprimento de medidas sócio educativas, a de receber da respectiva unidade instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança, bem como próxima à sua residência. Veja-se, a propósito:

“Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:

I - observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes;

(...)

VII - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal;”

“Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:

(...)

VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável;”

administrador público, vinculando suas escolhas e incluindo até mesmo o próprio orçamento público, como preconiza a doutrina. O Direito Pátrio atribui à criança e ao adolescente a condição de seres humanos em formação e desenvolvimento, razão pela qual devem ser integralmente preservados.

A despeito da alegação recursal de observância da reserva do possível, as garantias legais voltadas à criança e ao adolescente constituem um microssistema de garantias fundamentais que, nesta qualidade, está subsumido ao princípio constitucional maior da dignidade humana, além de integrar o núcleo essencial do direito, qual seja, o mínimo existencial digno.

Ademais, e somente para efeito de argumentação, ainda que fosse possível ao Estado opor-se à concretização da lei no caso em análise, não restou comprovada suposta impossibilidade orçamentária para a implementação da medida determinada pelo Juízo, qual seja, a construção de unidade em local seguro nos limites do Município do Rio de Janeiro e que ofereça todas as garantias legais vigentes, notadamente as de segurança e de proximidade da residência. Não é demais lembrar que o proceder da Administração Pública está constitucionalmente vinculado ao princípio da eficiência positivado no caput do art. 37 da CRFB/88, eficiência essa que deve ser buscada em seu grau máximo.

A garantia de segurança às adolescentes em conflito com a lei que cumprem medidas de semiliberdade traduz-se em medida imperiosa para a consecução do escopo de ressocialização. Infere-se dos elementos acostados aos autos, notadamente do ofício a fls. 20/22, que tanto as adolescentes quanto os funcionários da unidade correm riscos concretos de vida, bem como de abalo psicológico, por força da atuação de traficantes locais. Leia-se, a propósito, o trecho a seguir (fls. 21/22):

“(...)

 Em 2013, um elemento invadiu a Unidade, alegando estar

fugindo de traficantes, O elemento foi imobilizado pelos agentes e conduzido para 31ª DP com o auxílio do carro blindado da PM (caveirão);

 Temos informações que uma equipe de agentes do PACGC,

que veio trazer adolescente, foi abordado por traficantes armados nos arredores do CRIAAD Ricardo de Albuquerque, sendo desrespeitados e humilhados pelos meliantes e felizmente liberados;

 Que o Agente Edmilson, em 19/06/15, ao chegar na Unidade

às 9:00h, verificou que havia 03 (três) elementos armados de pistolas deitados na rampa da garagem do CRIAAD, observando as adolescentes pela fresta do portão e que diante da presença do agente se retiraram do local;

 Que ainda em Junho/15, o Agente Zirlei, ao abrir o portão de

garagem da Unidade, foi inquirido por um elemento de mot, que estava armado de pistola, perguntando se havia no CRIAAD algum agente do Instituto Padre Severino; sendo respondido pelo agente que todos os funcionários lotados no CRIAAD eram do novo concurso. Diante da resposta, o marginal exibiu a arma e disse que se achar alguém do Padre Severino ele ia matar.

 Que o agente Rachel Calazans já foi abordado nos arredores

do CRIAAD por traficantes, que o levaram para dentro da favela e por sorte foi liberado com vida;

 Que o ponto venda de drogas está localizado na Rua Carlos

Fernandes, junto ao muro do CRIAAD;

 Importante se faz destacar, que na experiência do nosso

trabalho, identificamos que adolescentes do sexo feminino, ao irem à “boca de fumo”, além da busca pela droga, também se envolvem afetivamente com os integrantes das facções criminosas. Fato este, já ocorrido com algumas de nossas residentes, o que amplia a vulnerabilidade, tanto das demais adolescentes e também funcionários;

 Que em 14/07/15, por volta das 13:30h, duas adolescentes e

uma jovem (20 anos) que já cumpriram suas medidas de semiliberdade na Unidade, sendo uma evadida e duas em liberdade assistida, entraram no CRIAAD, diante da negativa, duas delas invadiram o CRIAAD, pulando o muro e desafiando todos os funcionários, pois contavam com o apoio de elementos armados, sendo que um deles ficou sobre o muro, e disse que não poderíamos chamar a polícia, pois estamos dentro da favela e que a boca-de-fumo era no moro da Unidade. Diante de tal quadro de impotência, a equipe ficou receosa pela integridade física de todos os presentes e com muito esforço, conseguiu que as adolescentes invasoras se retirassem.

 Que às 18:00h, foi feito contato com a Polícia Militar, através

do telefone 190, sendo atendido pelo cabo Pedro, que por sua vez acionou o 41º BPM, que informou não haver efetivo suficiente no momento para atender o nosso pedido de ajuda, haja vista, que para entrar no local seria preciso

montar uma operação completa, devido a periculosidade da área.

Ficando caracterizado claramente que nos encontramos desprovidos de qualquer instrumento de segurança, pois nem força policial entra aqui.

(...)”

No que concerne à construção da unidade no município, convém assinalar, como bem observou a Procuradoria de Justiça em seu parecer a fls. 388/397, que a partir da interdição as adolescentes residentes no município e adjacências que cumpriam suas medidas de semiliberdade foram direcionadas a unidades localizadas em Barra Mansa e Nova Friburgo, já sobrecarregadas com seu acolhimento, de acordo com o ofício do DEGASE a fls. 139/140. Tendo em vista a própria natureza da medida de semiliberdade, faz-se necessário que seu cumprimento se dê em local próximo à residência, facilitando o deslocamento de cada adolescente para encontro com a família e permitindo que o processo de ressocialização transcorra de forma progressiva e sem evasões. Assim, não se afigura razoável impor às jovens e suas famílias o ônus do deslocamento semanal a unidades distantes.

Com efeito, cabe ao Poder Judiciário zelar pela concretização dos direitos e garantias constitucionais relacionados a políticas públicas não são observadas pelo Poder Público com a devida presteza e eficiência, de forma a conferir-lhes efetividade. Por esta razão, não há que se falar em violação à separação de poderes, tampouco em afronta à discricionariedade administrativa.

Pelo mesmo motivo, não é dado ao apelante escusar-se de suas obrigações precípuas sob o argumento de preservação da reserva do possível, do planejamento orçamentário e da inexequibilidade da obrigação em razão dos longos prazos dos procedimentos licitatórios. A constante omissão e resistência do Poder Público em cumprir suas obrigações impõe a atuação enérgica do Poder Judiciário ante a magnitude dos valores constitucionais em risco.

Por derradeiro, acolho o parecer ministerial a fls. 388/397, deixando de transcrevê-lo por afeição à brevidade, mas que fica como se aqui estivesse lançado.

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, ficando mantida a sentença.

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020.

WAGNER CINELLI

DESEMBARGADOR

RELATOR

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/808584837/apelacao-apl-2958601720158190001/inteiro-teor-808584894