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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00525293020198190000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
5 de Fevereiro de 2020
Relator
Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00525293020198190000_db14b.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0052529-30.2019.8.19.0000 Ação Originária nº 0171150-32.2009.8.19.0001

39ª Vara Cível da Comarca da Capital

AGRAVANTE: ESTAÇÃO CINEMA E CULTURA LTDA

AGRAVADO: JOSÉ CARLOS REVOREDO BARROS

AGRAVADO : ANA HELENA REVOREDO DE ANDRADE

AGRAVADO : MARIA SILVA DA CUNHA

RELATORA: DES. MÔNICA SARDAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. FIADORES.

1- Cumprimento de sentença em face de empresa em recuperação e seus fiadores. Rejeição da impugnação e prosseguimento da liquidação de sentença. Insurgência da empresa recuperanda.

2- Crédito sujeito a recuperação judicial . Créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial. Incidência do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Precedentes STJ. Sentença de inclusão do crédito no quadro geral de credores.

3- Extinção da execução individual. Aprovação do plano que opera novação dos créditos e decisão homologatória que constitui título executivo judicial. Sentença de encerramento da recuperação judicial por cumprimento das obrigações previstas no plano.

4- Manutenção da execução individual em face dos fiadores em caso de _________________________________________________________________________

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inadimplemento da obrigação assumida no plano. Orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. Incidência da Súmula 381 do STJ. Aprovação do plano de recuperação judicial e a consequente novação das dívidas contraídas pela empresa devedora que não impede o direito do credor de buscar a solvência do seu crédito contra os fiadores.

PROVIMENTO DO RECURSO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0052529-30.2019.8.19.0000, em que é

AGRAVANTE: ESTAÇÃO CINEMA E CULTURA LTDA e AGRAVADOS: JOSÉ CARLOS REVOREDO BARROS, ANA HELENA REVOREDO DE ANDRADE e MARIA SILVA DA CUNHA.

ACORDAM os Desembargadores que integram a Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em dar provimento ao recurso , nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

_______________________

DES. MÔNICA SARDAS

RELATORA

VOTO

A hipótese é de agravo de instrumento interposto por ESTAÇÃO CINEMA E CULTURA LTDA em face da decisão proferida

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pelo juízo da 39ª Vara Cível da Comarca da Capital, que nos autos da ação de rescisão contratual e indenizatória movida por JOSÉ CARLOS REVOREDO BARROS, ANA HELENA REVOREDO DE ANDRADE e MARIA SILVA DA CUNHA, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença determinando o imediato prosseguimento da liquidação, nos seguintes termos:

“Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença intentada pelo devedor Impugnante às fls.289/292. Quanto à parte da Impugnação onde o Impugnante se insurge contra os cálculos, verifica-se que o Impugnante descumpriu o que determina o parágrafo 4º do artigo 525, pois não indicou o valor devido. Assim, a Impugnação quanto a esta parte não merece sequer análise. Com relação à alegação de que o valor do débito já foi liquidado no Juízo Empresarial, não assiste razão ao Impugnante, porquanto figura neste processo além da pessoa jurídica em Recuperação os fiadores que, obviamente, não fazem parte do processo de Recuperação, não havendo que se falar em coisa julgada superveniente. Sobre a questão é relevante frisar que já firmou-se o entendimento, consolidado em recursos repetitivos, que a garantia prestada se mantém inalterada no caso de Recuperação Judicial. Isto posto, Julgo Improcedente o pedido contido na presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Determino o imediato prosseguimento desta liquidação, devendo a parte credora requerer o que entender devido.”

Pretende a agravante a concessão do efeito suspensivo e, após, o provimento do presente recurso para reforma da decisão agravada com a consequente extinção da execução.

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Sustenta que os exequentes ajuizaram incidente de habilitação de crédito na recuperação judicial da agravante o que ensejou sentença judicial que conheceu da mesma matéria e quantificou a dívida, nos autos do processo nº 015226766.2011.8.19.0001.

Aduz a competência exclusiva para cobrança e recebimento do seu débito perante o Juízo da 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, na forma do artigo 59, § 1º da Lei 11.101/05, diante da aprovação e homologação do plano de recuperação judicial.

Decisão de não concessão de efeito suspensivo. (Pasta nº 15).

Informações prestadas pelo juízo de origem. (Pasta nº 30).

Contrarrazões sustentando que a habilitação do crédito decorrente deste processo, no valor de R$ 181.443,51, ocorreu após o deferimento da recuperação judicial e antes do trânsito em julgado da ação de cobrança, portanto, inexistente a alegada novação. Aduz que somente em 16.09.2015, foi proferido acórdão por esta Câmara reconhecendo e constituindo o crédito dos agravados, e determinando o seu pagamento pelo agravante. Afirma que não foram juntados aos autos comprovantes de pagamento.

É O RELATÓRIO.

O agravo é tempestivo e encontra-se regularmente instruído. Há legitimidade e interesse recursal. Presentes os

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requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido, uma vez que a decisão agravada versa sobre matéria constante do art. 1015, parágrafo único do CPC.

Trata-se, na origem, de ação de rescisão de locação, despejo e cobrança de aluguel cumulada com indenizatória por danos materiais ajuizada por JOSÉ CARLOS REVOREDO BARROS, ANA HELENA REVOREDO DE ANDRADE e MARIA SILVA DA CUNHA, em face de ESTAÇÃO CINEMA E CULTURA LTDA e seus fiadores, no ano de 2009.

A sentença julgou procedente o pedido para decretar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes, e, por via de consequência, o despejo do réu, bem como condenou o réu ao pagamento dos aluguéis e encargos não pagos, com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação, e multa de 2% (dois por cento) sobre o total do débito, conforme planilha a ser apresentada pelos autores.

Em sede de recurso de apelação, foi proferido julgamento monocrático no qual a sentença foi mantida, apenas, em relação a condenação dos réus ao pagamento dos aluguéis e encargos não pagos.

Com o trânsito em julgado da decisao, em 22/01/2016, foi iniciado o cumprimento de sentença em face da empresa agravada e seus fiadores, o juízo de origem determinou a remessa dos autos para realização dos cálculos pelo contador judicial, conforme requerido pelo exequente.

Os cálculos foram impugnados pelo executado, ora agravante, e, não obstante, foi determinada a intimação do mesmo

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para pagamento do débito, nos valores discriminados pelo contador judicial às fls. 241/242.

O executado, então, impugnou o cumprimento de sentença, contudo a mesma foi rejeitada com a determinação de imediato prosseguimento da liquidação, porquanto além de não cumprido o determinado no parágrafo 4º do artigo 525, figurariam no processo, além da pessoa jurídica em recuperação, os fiadores.

O presente agravo é interposto apenas por ESTAÇÃO CINEMA E CULTURA LTDA.

Pretende o agravante a extinção da execução individual em seu desfavor, ao argumento de que os exequentes ajuizaram incidente de habilitação de crédito em sede de recuperação judicial, o que ensejou sentença judicial que conheceu da mesma matéria e quantificou a dívida referente ao mesmo contrato e período de inadimplência, nos autos do processo nº 015226766.2011.8.19.0001.

Aduz a competência exclusiva do Juízo da 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital para cobrança e recebimento do seu débito, na forma do artigo 59, § 1º da Lei 11.101/05, diante da aprovação e homologação do plano de recuperação judicial.

Assiste razão ao agravante.

A presente demanda foi ajuizada no ano de 2009 e conforme se extrai da petição inicial e do instrumento particular de transação colacionado com a inicial, documento de fls. 32/34

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(pasta nº 35/37 - autos originários), o crédito teve início em novembro de 2008.

O requerimento de recuperação judicial foi distribuído em 10/02/2011 nos autos do processo nº 004249304.2011.8.19.0001.

Dispõe a Lei nº 11.101/2005:

Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

Logo, se o crédito remonta a 2008, sendo anterior ao pedido de recuperação judicial, intentado em 2011, o crédito está sujeito à recuperação judicial.

Nesse sentido o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.727.771/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, Data do Julgamento 15/05/2018, Data da Publicação/Fonte DJe 18/05/2018 (Informativo nº 626). Confira-se:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. EVENTO DANOSO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS. SENTENÇA

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CONDENATÓRIA PROFERIDA

POSTERIORMENTE. IRRELEVÂNCIA.

1. Ação ajuizada em 20/5/2013. Recurso especial interposto em 27/9/2017 e concluso ao Gabinete em 8/3/2018.

2. O propósito recursal é definir se o crédito de titularidade das recorridas, decorrente de sentença condenatória transitada em julgado após o pedido de recuperação judicial do devedor, deve sujeitar-se ao plano de soerguimento.

3. Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional.

4. Para os fins do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, a constituição do crédito discutido em ação de responsabilidade civil não se condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação. Precedente.

5. Na hipótese, tratando-se de crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve ser reconhecida sua sujeição ao plano de soerguimento da sociedade devedora.

6. Recurso especial provido.(grifo nosso)

Assim, o juízo universal da recuperação era o competente para decidir acerca do pagamento dos débitos da sociedade empresária constituídos até aquele momento.

Em 23/05/2011, nos autos do processo nº 015226766.2011.8.19.0001, em ação autônoma incidental à recuperação judicial, os agravados requereram habilitação do crédito referente

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ao inadimplemento do contrato de locação discutido nesses autos e referente ao período de novembro de 2008 a dezembro de 2010, no valor de R$ 414.837,67, com fundamento no § 1º do art. 7º da Lei 11.101/2005. (pasta nº 258- autos originários).

A fim de aferir a exatidão dos cálculos trazidos pelo habilitante, foi determinada pelo juízo do processo de habilitação a elaboração dos cálculos pelo contador judicial.

Os cálculos foram elaborados atendendo as exclusões determinadas pelo juízo e o valor do crédito apurado foi o correspondente a R$ 181.443,51. (pasta nº 264- autos originários).

Ausente a manifestação do habilitante e com a concordância do síndico e Ministério Público foram acolhidos os cálculos elaborados pelo contador judicial e, no ano de 2015, foi proferida sentença de habilitação de crédito, nos seguintes termos (pasta nº 265 - processo originário):

“Trata-se de habilitação de crédito apresentada por JOSE CARLOS REVOREDO BARROS perante a recuperação judicial de ESTAÇÃO CINEMA E CULTURA LTDA. Inicial instruída com os documentos de fls. 02/35. Houve concordância do Síndico, às fls. 249 e do Ministério Público às fls. 252, com os cálculos de fls. 247. Manifestação da recuperanda às fls. 251, não se manifestando a habilitante conforme certificado às fls. 250. Inicial instruída com os documentos de fls. 02/35. Determino, então, a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 181.443,51(cento e _________________________________________________________________________

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oitenta e um mil quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta e um centavos), na categoria de créditos quirografários . Tal valor será corrigido monetariamente até a data em que foi ajuizado o pedido de recuperação judicial, na forma do artigo , inciso II, da Lei nº 11.101/2005. PUBLIQUE-SE. Dê-se ciência ao Síndico e ao Ministério Público.“

Desta forma, além do crédito discutido nestes autos estar sujeito a recuperação judicial, o mesmo já havia sido incluído no quadro geral de credores.

Inclusive, por força do cumprimento das obrigações previstas no Plano de Recuperação Judicial, vencidas nos dois anos seguintes à data da concessão da recuperação judicial, foi proferida sentença de encerramento, publicada em 06/11/2018, nos seguintes termos:

“1 - Cuida-se de pedido de encerramento da Recuperação Judicial de Estação Cinema e Cultura Ltda., que contou com a manifestação favorável do Administrador Judicial às fls.2329/2331, e do Ministério Público às fls. 2256. De acordo com o artigo 63 da Lei nº 11.101/05, a recuperação judicial será encerrada se cumpridas todas as obrigações previstas no plano, vencidas nos dois anos seguintes à data de concessão da recuperação judicial, que foi publicada em 04/03/2011. Diante de todo o exposto, inexistindo óbice aparente à pretensão formulada pela recuperanda, estando a princípio cumpridas as obrigações previstas no PRJ vencidas nos dois anos seguintes à data da concessão da _________________________________________________________________________

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recuperação judicial, DECRETO por sentença o encerramento da recuperação judicial de Estação Cinema e Cultura Ltda ., na forma do artigo 63 da Lei 11.101/05. Homologo o relatório apresentado pela Administradora Judicial às fls. 2239/2243, enfatizando a inexistência de saldo de honorários, dispensada a apresentação de prestação de contas, por se tratar de recuperação judicial com base no artigo 64, caput, da LRF. Recolham-se as custas processuais e taxa judiciária eventualmente devidas. Comunique-se à JUCERJA para as providências cabíveis. P. R. I. 2 - Expeçam-se os mandados de pagamentos conforme os itens 1, 2 e 3, conforme requeridos pelos credores, nos termos do PRJ homologado pelo Juízo.’

O encerramento da recuperação pressupõe o cumprimento de todas as obrigações previstas no plano, contudo, ainda que não tenha sido realizado o pagamento, como afirmam os agravados, os créditos deverão ser pagos nos termos do plano aprovado, isso porque a decisão judicial que concedeu a recuperação judicial constitui título executivo judicial, nos termos do que dispõe o art. 59, caput e § 1º, da Lei n. 11.101/2005.

Confira-se a redação dos preceitos legais:

Art. 58. Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembléia-geral de credores na forma do art. 45 desta Lei.

[...]

Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao _________________________________________________________________________

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pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei .

§ 1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial , nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Logo, inviável a execução individual de crédito constante no plano de recuperação prosseguir no juízo comum, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor deverá habilitar seu crédito no juízo universal.

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

REsp 1272697 / DF

RECURSO ESPECIAL

2011/0195696-6 Relator (a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - Órgão Julgador - QUARTA TURMA Data do Julgamento 02/06/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 18/06/2015 Ementa DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1 . A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o _________________________________________________________________________

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caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal . 4. Recurso especial provido. (grifo nosso).

Importante destacar que o cumprimento de sentença envolve também os fiadores do agravante o que não impede o direito do credor de buscar a solvência do seu crédito contra os mesmos.

Inclusive, a orientação jurisprudencial esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou-se no sentido de que o disposto no art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005, prevê que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Confira-se:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO

EMPRESARIAL E CIVIL.

RECUPERAÇÃOJUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS _________________________________________________________________________

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PORTERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS

EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE.

INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. , CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. , caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005".2. Recurso especial não provido. REsp 1.333.349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015.

Ainda, a Súmula 381 do STJ estabelece: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”.

Dessa forma, a aprovação do plano de recuperação judicial e a consequente novação das dívidas contraídas pela empresa devedora não impedem que o credor exerça seus direitos contra os fiadores, avalistas ou coobrigados em geral de modo que se inadimplidas as obrigações assumidas no plano de recuperação judicial, deve prosseguir o cumprimento de sentença.

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Por fim, importante fazer a ressalva de que a fiança tem natureza jurídica de contrato acessório e subsidiário, o que significa que sendo sua execução subordinada ao não cumprimento do contrato principal pelo devedor, não lhe incumbe pagar débito maior ou diverso do devido pelo afiançado.

Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso para julgar extinta a execução individual em face da agravante.

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020.

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DES. MÔNICA SARDAS

RELATORA

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