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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-28.2007.8.19.0083

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00152402820078190083_13117.pdf
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Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A VÁRIOS EXERCÍCIOS. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA DO JUDICIÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. DECRETO DE OFÍCIO. SÚMULA 409 DO STJ. Execução fiscal proposta por Fazenda Municipal em 03.12.07 para cobrança de créditos tributários de IPTU referentes aos exercícios de 2003 a 2006, ambos inclusive. Processo que permanece paralisado em cartório durante mais de dez anos após despacho inicial positivo, vindo a receber sentença, a qual, reconhecendo prescrição, julga extinta a execução.

1. Proposta a ação em dezembro de 2007, quando nenhum dos créditos perseguidos havia sido alcançado por prescrição originária e quedando os autos sem qualquer ato judicial por longo tempo, e na esteira da Súmula 106 do STJ, não se justifica reconhecer a prescrição intercorrente porque a demora é imputável apenas ao próprio Judiciário.
2. Recurso ao qual se dá provimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/808536991/apelacao-apl-152402820078190083

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