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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00174916020138190066 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0017491-60.2013.8.19.0066

APELANTE: IOLANDA MARIA DE BRITO DOS REIS

APELADO 1: ESPÓLIO DE ALTAMIR MENDES REP/P/S/INV DALVA ANTUNES TEIXEIRA

APELADO 2: ADIBRAVI ADMINISTRAÇÃO DE IMOVEIS BRAZ VIEIRA LTDA

RELATOR: DES. PLINIO PINTO COELHO FILHO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO EM IMÓVEL CONTÍGUO AO DA APELANTE, AMBOS LOCADOS PELOS APELADOS. ALEGAÇÃO DE INCÊNDIO CULPOSO, PELO USO IRREGULAR DO IMÓVEL. FUNDAMENTAÇÃO, AINDA, EM MANUTENÇÃO IRREGULAR DA CAIXA DÁGUA DO CONDOMÍNIO, QUE TERIA DADO CAUSA A PREJUÍZOS. OFÍCIO DO CORPO DE BOMBEIROS QUE AFIRMA NÃO TER SIDO POSSÍVEL A APURAÇÃO DAS CAUSAS DO

INCÊNDIO. CASO FORTUITO.

RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO PELA MANUTENÇÃO DA CAIXA D’ÁGUA. INOVAÇÃO RECURSAL NO QUE TANGE AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE SEGURO CONTRA INCÊNDIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos nº 001749160.2013.8.19.0066 em que é apelante IOLANDA MARIA DE BRITO DOS REIS e apelados ESPÓLIO DE ALTAMIR MENDES REP/P/S/INV DALVA ANTUNES TEIXEIRA e ADIBRAVI ADMINISTRAÇÃO DE IMOVEIS BRAZ VIEIRA LTDA.

ACORDAM os Desembargadores da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por

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unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

RELATÓRIO

Na forma regimental (art. 92, § 4º, do RITJERJ), adoto o relatório constante da sentença (índice 327), que passo a transcrever:

“Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C TUTELA ANTECIPADA proposta por IOLANDA MARIA DE BRITO DOS REIS em face do ALTAMIR MENDES e ADIBRAVI - ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS BRAZ VIEIRA LTDA. Alega que reside no imóvel de propriedade do 1º réu e que se encontra impossibilitada de usufruir do imóvel de forma regular, pois o mesmo não possui condições de ser habitado. Ocorreu um incêndio num Galpão localizado no prédio de propriedade do 1º réu, sendo que causou danos a autora. Requer a indenização por danos morais e materiais.

Com a petição inicial vieram os documentos de fls. 14/54.

Despacho à fl. 56, deferindo a gratuidade de justiça e determinando a citação.

Manifestação da autora às fls. 70/71, apresentando emenda à inicial.

Decisão à fl. 78, recebendo a emenda e determinando a citação.

Decisão à fl. 81, deferindo a tutela e determinando a suspensão do pagamento dos aluguéis vencidos.

Contestação da ADIBRAVI às fls. 92/97, instruída com os documentos de fls. 98/107, alegando a ilegitimidade ativa da parte autora, pois no contrato de locação não consta o nome da autora. Afirma que é intermediária do negócio estabelecido entre as partes, de forma, que seu serviço consistia em fazer a cobrança e recebimento dos aluguéis por parte do 1º réu e repassar as reclamações que por ventura existissem por parte do locatário, ora autora. Pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Contestação do 1º réu às fls. 112/121, instruída com os documentos de fls. 122/135, alegando a ilegitimidade ativa da autora, pois a locação foi pactuada com a Srª Nancy, tem o prazo inicial em 01 de julho de 2001 e o término em 31 de agosto de 2003, portanto, obrigações já ultrapassadas pelas

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Des. Plínio Pinto Coelho Filho

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cláusulas contratuais. Requer perícia grafotécnica do documento de fl. 24, pois a assinatura não é do 1º réu. Afirma que não contribuiu para o sinistro, isto porque constata-se através da leitura do documento de fl. 40 que todas as seguranças que competia ao réu fazer uso fora feito. Requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Despacho à fl. 145, em provas, justificadamente.

Manifestação em provas às fls. 146,147 e 149.

Despacho à fl. 161, designando audiência de conciliação.

Audiência de conciliação à fl. 163.

Decisão saneadora à fl. 165.

Manifestação do 2º réu às fls. 169/172, informando a interposição de Agravo Retido.

Despacho à fl. 188, designando AIJ.

Audiência de instrução e julgamento na forma de assentada à fl. 204, feito o pregão atenderam as partes, não sendo possível acordo.

Ofício nº 0568/2016 à fl. 218 e fl. 233/249.

Alegações finais às fls. 251/252.

Decisão à fl. 259, determinando a retificação do polo, considerando o falecimento do 1º réu e determinando a citação do espólio.

Contestação do Espólio às fls. 268/275, alegando ilegitimidade ativa da autora. Afirma que não tem responsabilidade pelo evento, não havendo, portanto, obrigação do espólio em indenizar a autora pelo prejuízo que diz ter sofrido. Requer a improcedência dos pedidos formulados.

Manifestação da autora às fls. 278/282, requerendo a procedência dos pedidos formulados na inicial.

Despacho à fl. 283, intime-se o réu o espólio de Altamir Mendes a se manifestar se deseja a produção de provas, justificadamente.

Manifestação do espólio, dizendo que não há outras provas que devam ser produzidas.”

A sentença julgou procedentes os pedidos nos seguintes termos:

“Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo do art. 487, I do Código de

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Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e a pagar honorários advocatícios, os quais fixo, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atribuído à causa, observadas, em ambas as hipóteses, as disposições referentes à gratuidade de justiça.

ADVIRTO as partes que a interposição de Embargos de Declaração para rediscutir o mérito da presente decisão configura litigância de má-fé. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa, arquive-se e encaminhe-se os autos à Central de Arquivamento do 5º NUR, independente de intimação das partes, na forma do Provimento CGJ 20/2013 e art. 229-A §, I da Consolidação Normativa da CGJTJ/RJ.

P.I.”

Apelação da autora no índice 331 alegando que, diante da estabilização da decisão saneadora de fls. 165, em razão da ausência de recurso, restou incontroverso o recurso e as consequências dele advindas, sendo ônus dos réus a comprovação da adoção das diligências prévias relativas ao imóvel confinante locado à terceiro. Assevera que o segundo apresentou contestação fora do prazo, em virtude do que deve ser decretada sua revelia. Sustenta que o imóvel em que ocorreu o incêndio se trata de um galpão, não apropriado para receber uma hospedaria, e estava irregular junto ao cadastro da Prefeitura. Aponta a culpa in elegendo dos réus como fundamento de suas responsabilidades, inclusive de forma solidária pelo incêndio. Relata que, após o incêndio, não tinha condições de usar o imóvel, em razão do cheiro da fumaça que havia impregnado as paredes do apartamento, e que notificou os apelados acerca deste fato, conforme fls. 52-53. Aponta a obrigação de o locador manter seguro contra incêndio, na forma do art. 1.346 do CC e 22, VIII, da Lei nº 8.245/91. Relatou que o prédio possuía diversas irregularidades, sem que nenhuma providência fosse adotada pelos recorridos.

Contrarrazões nos índices 343 e 356 prestigiando a sentença.

VOTO

O recurso é tempestivo e estão satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade. Neste sentido o ato de fls. 298 (índice 341) certificando a tempestividade e a isenção de custas.

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Des. Plínio Pinto Coelho Filho

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Cuida-se de ação objetivando que os réus, ora apelados, realizem reformas necessárias no imóvel por eles locado à apelante, bem como a indenize por dano material e moral. Narrou que os apelados locaram um galpão contíguo ao seu apartamento, no qual houve um incêndio, ocasionado pelo uso irregular daquele imóvel, que lhe causou prejuízos. Acrescentou, ainda, que os prejuízos decorreram da ausência de manutenção na caixa d’agua do edifício.

A certidão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro à fls. 225 (índice 254) afirma que não foi possível apurar as causas do incêndio. Portanto, em que pese ao alegado sobre uso irregular do galpão contíguo ao imóvel da apelante, nada restou comprovado, não sendo descaracterizado o incêndio como caso fortuito.

Relevante destacar que a decisão de fls. 165 (índice 179) não concluiu pela responsabilidade dos apelados pelo incêndio.

Destarte, não há que se perquirir a culpa in eligendo das apeladas, ao locarem o galpão a terceiro, que, pelo alegado uso irregular, teria dado causa ao incêndio.

No que tange à ausência do seguro contra incêndio, este argumento não foi apresentado na inicial, sendo certo que a apelante não comprovou que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, nos termos do art. 1.014 do CPC. Assim, dele não se conhece, sob pena de malferir o princípio da concentração da defesa e da estabilização da demanda.

Sem prejuízo, é certo que o art. 1.346 impõe obrigação ao condomínio edilício, de atribuição do síndico, conforme art. 1.348, IX, ambos do CC, e não ao proprietário de unidade autônoma que a dispõe em locação à terceiros. Ademais, conforme cláusula quinta do contrato de locação (fls. 20 do índice 15), é da responsabilidade do locatário o seguro contra incêndio.

Quanto aos prejuízos decorrentes da falta de manutenção da caixa d’agua do edifício, a responsabilidade é do condomínio, nos termos do art. 1.348, V, do CC.

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Por último, em razão da ausência de ato ilícito, ou a ele equiparado, praticado pelos apelados, não há que se falar em indenização, conforme art. 186 e 187 do CC.

Posto isso, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso, bem como para fixar os honorários de sucumbência recursais em 2% (dois por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 11, observado art. 98, § 3º, ambos do CPC, diante da gratuidade de justiça concedida à apelante.

Rio de Janeiro, de de 2020.

Des. Plinio Pinto Coelho Filho

Relator