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30 de Setembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0008049-61.2015.8.19.0208

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
6 de Fevereiro de 2020
Relator
Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00080496120158190208_ccd22.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA QUE INSTITUIU IMÓVEL RESIDENCIAL COMO GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO DE MÚTUO FENERATÍCIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL CONSISTE EM BEM DE FAMÍLIA, E QUE O EMPRÉSTIMO BANCÁRIO TERIA SIDO FIRMADO PARA SER UTILIZADO NO PAGAMENTO DE DESPESAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DO PRIMEIRO AUTOR, CÔNJUGE VARÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES, REPISANDO A TESE DE QUE NÃO TERIAM ADQUIRIDO O MÚTUO PARA PROVEITO PRÓPRIO, MAS COMO CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA DO PRIMEIRO AUTOR, E QUE TERIA HAVIDO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. ARGUMENTOS DOS APELANTES QUE NÃO MERECEM ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. IRRELEVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, SOBRE A DESTINAÇÃO CONFERIDA Á VERBA TOMADA EM EMPRÉSTIMO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA PREVISTA NA LEI Nº 8.009/90. AUTORES QUE, LIVREMENTE, OFERTARAM O IMÓVEL RESIDENCIAL DA FAMÍLIA COMO GARANTIA DO MÚTUO ADQUIRIDO JUNTO AO BANCO RÉU. POR OUTRO LADO, OS AUTORES SEQUER ALEGARAM TER HAVIDO VÍCIO QUE MACULASSE A VONTADE EXTERNADA NO CONTRATO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE CONCLUIR PELA SUA INVALIDADE. ACRESCE QUE A LEI 8.009/90 VISA PROTEGER O IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR, MAS NÃO DISPÕE QUE O BEM NÃO POSSA SER ALIENADO, SEGUNDO A VONTADE LIVRE DOS SEUS PROPRIETÁRIOS. EM ÚLTIMA ANÁLISE, NÃO SE DEVE PRESTIGIAR O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DOS AUTORES QUE, AO ANUÍREM COM O MÚTUO, OFERECERAM O IMÓVEL EM GARANTIA, E, APÓS QUEDAREM-SE INADIMPLENTES, VISAM À EXCLUSÃO DA GARANTIA. ATITUDE QUE VIOLA A BOA-FÉ EXIGÍVEL NAS RELAÇÕES NEGOCIAIS. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIU A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM DE FAMÍLIA, NA HIPÓTESE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/808493412/apelacao-apl-80496120158190208