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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00080496120158190208 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
6 de Fevereiro de 2020
Relator
Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00080496120158190208_ccd22.pdf
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Inteiro Teor

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008049-61.2015.8.19.0208

APELANTES: JOSÉ ANTONIO DA CUNHA GASPAR e OUTRO

APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

RELATORA: DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA QUE INSTITUIU IMÓVEL RESIDENCIAL COMO GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO DE MÚTUO FENERATÍCIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL CONSISTE EM BEM DE FAMÍLIA, E QUE O EMPRÉSTIMO BANCÁRIO TERIA SIDO FIRMADO PARA SER UTILIZADO NO PAGAMENTO DE DESPESAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DO PRIMEIRO AUTOR, CÔNJUGE VARÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES, REPISANDO A TESE DE QUE NÃO TERIAM ADQUIRIDO O MÚTUO PARA PROVEITO PRÓPRIO, MAS COMO CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA DO PRIMEIRO AUTOR, E QUE TERIA HAVIDO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. ARGUMENTOS DOS APELANTES QUE NÃO MERECEM ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. IRRELEVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, SOBRE A DESTINAÇÃO CONFERIDA Á VERBA TOMADA EM EMPRÉSTIMO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA PREVISTA NA LEI Nº 8.009/90. AUTORES QUE, LIVREMENTE, OFERTARAM O IMÓVEL RESIDENCIAL DA FAMÍLIA COMO GARANTIA DO MÚTUO ADQUIRIDO JUNTO AO BANCO RÉU. POR OUTRO LADO, OS AUTORES SEQUER ALEGARAM TER HAVIDO VÍCIO QUE MACULASSE A VONTADE EXTERNADA NO CONTRATO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE CONCLUIR PELA SUA INVALIDADE. ACRESCE QUE A LEI 8.009/90 VISA PROTEGER O IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR, MAS NÃO DISPÕE QUE O BEM NÃO POSSA SER ALIENADO, SEGUNDO A VONTADE LIVRE DOS SEUS PROPRIETÁRIOS. EM ÚLTIMA ANÁLISE, NÃO SE DEVE PRESTIGIAR O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DOS AUTORES QUE, AO ANUÍREM COM O MÚTUO, OFERECERAM O IMÓVEL EM GARANTIA, E,

APÓS QUEDAREM-SE INADIMPLENTES, VISAM À EXCLUSÃO DA GARANTIA. ATITUDE QUE VIOLA A BO

FÉ EXIGÍVEL NAS RELAÇÕES NEGOCIAIS. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIU A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM DE FAMÍLIA, NA HIPÓTESE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível de referência, em que constam como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que integram a Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por JOSÉ ANTONIO DA CUNHA GASPAR e OUTRO à sentença proferida pela Exma. Juíza Letícia d’Aluto de Moraes Ferreira Michelli, da 3ª Vara Cível Regional do Meier que, nos autos da ação movida pelos apelantes em face do BANCO SANTANDER BRASIL S.A., julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos:

Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ ANTONIO DA CUNHA GASPAR e ILKA MAIA MELLO DA CUNHA GASPAR em face de BANCO SANTANDER S/A. Os autores alegam, em resumo, que em 28/11/2013, celebraram contrato de empréstimo pessoal com o réu, na modalidade ´cédula de crédito bancário com alienação fiduciária´, com o objetivo obter fundos para atividade comercial. Aduzem que indicaram seu único bem imóvel - localizado na Rua Conselheiro Ferraz, nº 51, Engenho Novo, Rio de Janeiro -, como garantia do negócio jurídico. Afirmam que não conseguiram efetuar o pagamento do contrato. Eles pretendem, por isso, a decretação da nulidade da garantia real de alienação fiduciária sobre o imóvel com a manutenção da cédula de crédito bancário. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 17/208. Na decisão de fls. 210 o Juízo indeferiu a gratuidade de justiça. Na decisão de fls. 216 o Juízo determinou a citação do réu e decretou a inversão do ônus da

prova. O BANCO SANTANDER S/A apresentou contestação às fls. 236/248. No mérito, alegou que o contrato foi livremente celebrado entre as partes; que não merece prosperar o pedido de declaração de nulidade de garantia real de alienação fiduciária; que não merece ser acolhido o pedido de inversão do ônus da prova e que os alegados danos morais não se configuraram. A contestação foi instruída com os documentos de fls. 249/259. Réplica às fls. 264/265. Os autores requereram a produção de prova documental e de prova pericial na manifestação de fls. 267 e 268/2.661. Na decisão saneadora de fls. 2.665 o Juízo indeferiu a produção de prova pericial e de oral, bem como deferiu a produção de prova documental. As partes não produziram outras provas. RELATADOS. DECIDO. O feito encontra-se pronto para julgamento, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas para a solução da controvérsia posta nos autos. Os autores pretendem a nulidade da garantia real de alienação fiduciária que pesa sobre o imóvel situado na Rua Conselheiro Ferraz, nº 51, Engenho Novo, Rio de Janeiro, sob alegação de que se trata de bem de família. Cinge-se a controvérsia a saber se é possível a constituição de alienação fiduciária de bem imóvel para garantia de operação de crédito não relacionada com o Sistema Financeiro Imobiliário, ou seja, desprovida da finalidade de aquisição, construção ou reforma do imóvel oferecido em garantia. A lei não exige que o contrato de alienação fiduciária de imóvel se vincule ao financiamento do próprio bem, de modo que é legítima a sua formalização como garantia de toda e qualquer obrigação pecuniária. No caso em tela, verifico que o inadimplemento da dívida pela parte autora é fato incontroverso, uma vez que confessado por ela na petição inicial. De acordo com o art. 1ª da Lei 8.009/90, o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Em respeito à garantia constitucional do direito à moradia e ao princípio da dignidade da pessoa humana, que a referida lei visa proteger, a jurisprudência tem expandido este conceito para definir como bem de família, também, o imóvel alugado, desde que o fruto da locação seja utilizado no pagamento de aluguel de outro imóvel onde reside a família. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça tem relativizado tal impenhorabilidade quando o bem é oferecido voluntariamente em garantia de dívida assumida em proveito próprio. No presente caso, verifica-se que o contrato de fls. 46/49 tem como devedores os próprios autores, NÃO havendo que se cogitar de dívida realizada em nome da sociedade mencionada pelo autor, de forma que mostra-se EVIDENTE O PROVEITO PRÓPRIO USUFRUÍDO PELAS PARTES. Ainda que assim não fosse, e conforme decidido no EAREsp 848.498-PR, presume-se contraída em proveito próprio a dívida quando realizada em nome de sociedade empresária constituída pelos membros da família, já que tal contrato beneficiaria a entidade familiar. No caso concreto, no acordo firmado entre as partes, o qual, repise-se, FOI FORMULADO DIRETAMENTE COM OS AUTORES e não com a sociedade empresária, consta, expressamente, em seu item 3 que os autores concordavam com o imóvel dado em garantia. O contrato foi

pactuado por partes capazes, com liberdade de contratar, exercida em razão e nos limites da função social do contrato, observando as disposições gerais expressas no Código Civil, inexistindo a demonstração de qualquer vício de consentimento, como querem fazer crer os autores. Estando inadimplentes com a dívida confessa, não podem os autores, espontaneamente, gravar o imóvel objeto da lide, com garantia real, beneficiando-se do mesmo, e após o descumprimento da obrigação de pagar, alegarem impenhorabilidade do bem, sob a mera alegação de ser bem de família, sob pena de grave violação aos arts. 422 e 423 do CPC. Destarte, entendo que inexiste lastro probatório a conferir ao imóvel hipotecado, a proteção prevista no art. da Lei 8.009/90, não havendo que se cogitar de nulidade da cláusula de garantia real constante do contrato de fls. 46/49. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno os autores ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor da causa Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.

A sentença foi mantida no julgamento dos embargos declaratórios opostos pelos autores, como se infere do decisório do index. 3001.

Apelam os autores (index 3044), reiterando a tese inicial de que firmaram com o banco réu um empréstimo pessoal com cláusula de alienação fiduciária, no qual indicaram o imóvel residencial como garantia; que o empréstimo foi firmado com o

intuito de sanear as mazelas financeiras da sociedade empresária do cônjuge varão; que o mútuo quitaria as despesas emergenciais do negócio; que, ao contrário do que decidiu a sentença, o dinheiro não

foi utilizado em proveito do casal; que os apelantes estão a ponto de ficarem privados de seu único imóvel que guarda o asilo inviolável da família; que se fazia necessária a realização de prova pericial com a finalidade de demonstrar que o empréstimo se destinou a auxiliar a sociedade empresária do cônjuge varão e não foi utilizado em favor dos apelantes. Pretendem que seja tornado nula a garantia real que pesa sobre o imóvel dos apelantes, a despeito de haverem apresentado seu único imóvel como garantia do mútuo. Requereram a anulação da sentença, em razão do indeferimento da realização de perícia e, subsidiariamente, seja reformada a sentença para julgar procedente o pedido inicial.

Contrarrazões no index. 3023; sem alegações

preliminares, em prestígio da sentença, ao argumento de que a parte

apelante é inadimplente confessa, inexistindo nulidade da cláusula a qual livremente anuiu instituindo a garantia sobre o bem imóvel.

O recurso foi distribuído por prevenção, tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento nº 006835487.2014.8.19.0000, desta Relatoria, que não foi conhecido por ausência de peças fundamentais (intimação da decisão agravada).

É o Relatório.

VOTO

Em análise de admissibilidade recursal, o apelo deve ser conhecido porquanto tempestivo e adequado à impugnação pretendida, estando as custas devidamente recolhidas, como se infere da certidão lançada no index. 3021.

Insurgem-se os autores à sentença de improcedência, prolatada nos autos da ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, alegando preliminar de cerceamento de defesa, por ausência de prova pericial que, segundo alegam, seria determinante para comprovar o empréstimo foi efetuado em benefício da sociedade empresária do cônjuge varão, e, no mérito, repisando o argumento de que o imóvel dado como garantia se trata de bem de família.

Preliminarmente insta rejeitar a alegação de cerceamento de defesa.

Muito embora a sentença tenha feito menção ao destino dado ao dinheiro tomado emprestado pelos autores, aduzindo que a quantia teria sido utilizada pelos próprios mutuários, este aspecto é apenas um dos fundamentos da sentença, sendo certo, como abaixo se verá, que não se revela circunstância apta a afastar a conclusão a que chegou o julgador de primeiro grau.

Nesse passo, se mostra prescindível a análise pericial dos documentos apresentados pelos autores/apelantes, uma vez que, ainda que o perito constatasse que a utilização do numerário ocorreu

como capital de giro da empresa do primeiro autor, e não diretamente em favor do casal de autores, a conclusão apenas militaria em desfavor dos apelantes, corroborando que estes obraram com má-fé ao firmarem contrato em nome próprio destinado a terceiro estranho à relação, não se havendo de afastar o teor do art. , inciso V, da Lei 8.009/90.

Por oportuno, confira-se o dispositivo acima citado, que os autores pretendem seja aplicado ao caso sob análise:

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

(...)

V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

Sabe-se que a alienação fiduciária de imóveis é negócio jurídico na qual o garante, assegurando outro negócio jurídico, transfere ao fiduciário a propriedade de bem imóvel, sob condição resolutiva.

No caso sob análise, as partes litigantes firmaram, como se extrai de fls. 46 e seguintes, contrato de empréstimo com pacto adjeto de alienação fiduciária, em 28 de novembro de 2012, no valor de R$ 300.000,00, a ser quitado em 156 meses.

Restaram preenchidos, na hipótese, os requisitos de validade dos contratos em geral, como capacidade dos contratantes, objeto lícito e forma prescrita em lei, como também foram respeitados os requisitos específicos previstos no art. 24, da Lei 9.514/97, como valor principal da dívida, prazo e condições, entre outros.

A alienação fiduciária, por sua vez, foi devidamente registrada, como se pode verificar do trecho abaixo reproduzido (fls. 58 – index. 20):

Com efeito, vê-se que o contrato de empréstimo ora analisado carecia de uma garantia adequada ao vultoso valor da dívida (R$ 300.000,00), a fim de viabilizar que os apelantes tivessem a liberação do montante pretendido.

Em outras palavras, acaso não ajustada a garantia, provavelmente o acordo não seria celebrado. O mesmo se pode concluir caso se assuma que o empréstimo seria, de fato, destinado à empresa do primeiro autor, que provavelmente não tinha o perfil para aprovação de negócio desta magnitude.

Diante deste panorama, a pretensão deduzida pelos autores nestes autos se afasta, inegavelmente, da bo -fé com a qual os contratantes devem atuar durante toda as fases contratuais, eis que pleitearam empréstimo em nome próprio destinado a outrem (empresa) e, uma vez verificada a inadimplência e instaurada a

execução, suscitam a impenhorabilidade do imóvel livremente ofertado como garantia.

Acatar a inteligência deduzida pelos recorrentes equivaleria a prestigiar o comportamento contraditório dos mesmos, endossando a conduta contida no brocardo latino venire contra factum proprium.

Não se ignora a proteção conferida ao bem de família, duplamente tutelada, tanto no Código Civil, quanto na Lei 8.009/90, a

justificar a inclinação jurisprudencial pela impossibilidade de renúncia à proteção legal do bem que recebe esse status.

Sem embargo, a conduta adotada pelos autores, desde a fase pré-contratual, como acima se destacou, não permite que seja protegido o bem de família o qual expressa e livremente alienaram.

A jurisprudência sobre a temática é farta, adotando o mesmo entendimento acima esposado, valendo conferir os precedentes abaixo reproduzidos do STJ e também deste Tribunal:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO.

SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.

CONTRATO DE FACTORING. NULIDADE. QUESTÃO PRECLUSA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA.

POSSIBILIDADE. CONDUTA QUE FERE A ÉTICA E A BOA-FÉ.

1. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, em razão de contrato de fomento mercantil firmado entre as partes.

2. O propósito recursal é, a par da análise da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, definir se é nulo o contrato de fomento mercantil firmado entre as partes, bem ainda se é válida a alienação fiduciária de imóvel reconhecido como bem de família.

3. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.

4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.

5. Apenas em sede de recurso especial a recorrente vem defender a inexistência de nulidade do instrumento celebrado entre as partes, mostrando-se inviável a sua análise, ante a inegável ocorrência da preclusão.

6. A questão da proteção indiscriminada do bem de família ganha novas luzes quando confrontada com condutas que vão de encontro à própria ética e à bo -fé, que devem permear todas as relações negociais.

7. Não pode o devedor ofertar bem em garantia que é sabidamente residência familiar para, posteriormente, vir a informar que tal garantia não encontra respaldo legal, pugnando pela sua exclusão (vedação ao comportamento contraditório).

8. Tem-se, assim, a ponderação da proteção irrestrita ao bem de família, tendo em vista a necessidade de se vedar, também, as atitudes que atentem contra a bo -fé e a eticidade, ínsitas às relações negociais.

9. Na hipótese dos autos, não há qualquer alegação por parte dos recorridos de que houve vício de vontade no oferecimento do imóvel em garantia, motivo pelo qual não se pode extrair a sua invalidade.

10. Ademais, tem-se que a própria Lei 8.009/90, com o escopo de proteger o bem destinado à residência familiar, aduz que o imóvel assim categorizado não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, mas em nenhuma passagem dispõe que tal bem não possa ser alienado pelo seu proprietário.

11. Não se pode concluir que o bem de família legal seja inalienável e, por conseguinte, que não possa ser alienado fiduciariamente por seu proprietário, se assim for de sua vontade, nos termos do art. 22 da Lei 9.514/97.

12. Reconhecida, na espécie, a validade da cláusula que prevê a alienação fiduciária do bem de família, há que se admitir que o imóvel, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, seja vendido, nos termos do art. 27 da já referida lei.

13. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

(REsp 1677015/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 06/09/2018)

0000186-12.2017.8.19.0070 - APELAÇÃO

Des (a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 23/10/2019 -VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. PAGAMENTO PACTUADO EM 70 PRESTAÇÕES. PARTE AUTORA QUE PAGOU 26 PARCELAS, TORNANDO-SE INADIMPLEMENTE, POR ALEGADA SITUAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. ADUZ QUE TENTOU RENEGOCIAR A DÍVIDA, MAS NÃO OBTEVE SUCESSO. AFIRMA QUE O IMÓVEL É IMPENHORÁVEL, POR SER BEM DE FAMÍLIA. PARTE RÉ QUE ALEGA TER AGIDO EM REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E CANCELAR O REGISTRO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO BANCO RÉU. RECURSO QUE NÃO MERECE AMPARO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA PREVISTA NA LEI 8.009/90. AUTORA QUE DEU O BEM EM GARANTIA EM TROCA DO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.

0013517-41.2017.8.19.0206 - APELAÇÃO

Des (a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - Julgamento: 17/07/2019 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO PELOS LITIGANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE CONVENCIONA A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL, EM CASO DE INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. CONDUTA DA PARTE DEMANDANTE QUE DEMONSTRA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) E AUSÊNCIA DE BO -FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE POR PARTE DA CONTRATANTE. APELANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 11 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Diante do exposto, voto pela NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO, mantendo a sentença na integralidade.

Outrossim, majoram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa.

Rio de Janeiro, na data da sessão de julgamento.

DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI

Relatora

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