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29 de Setembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
6 de Fevereiro de 2020
Relator
Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00798088820198190000_e9689.pdf
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Inteiro Teor

1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

7ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0079808-88.2019.8.19.0000

Paraty – Vara Única

Agravante: PAULO RODRIGO MOREIRA

Agravado: DANIEL ANTONIO PEREIRA

Relator: Des. RICARDO COUTO DE CASTRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

LIMINAR. DEFERIMENTO.

MANUTENÇÃO.

Recurso contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse, em favor do agravado. Prova dos autos que demonstra, em sede de cognição sumária, que o agravado é possuidor de bo -fé por aproximadamente 15 anos, e que, na parte do terreno impugnado, erigiu plantações. Fatos incontroversos que tornam certa a necessidade de manutenção da posse por força da aplicação dos paradigmas da função social da propriedade (art. 5º XXIII CF/88), que nesse momento processual deve ser privilegiada. Manutenção do status possessório durante o andamento do processo de origem que se impõe. Aplicação da Súmula 58 do TJRJ. Recurso desprovido.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Audiência de Justificação, em Ação de Reintegração de Posse, a qual reintegrou o Agravado na posse de parte do terreno do imóvel descrito na inicial.

2

Alega, em síntese, o Agravante, que a parte das terras que pertence ao Agravado já foram delimitadas pelo seu avô, que doou parte delas ao pai do recorrido, permitindo que fossem plantadas canas e pés de bananas para complementar a renda da família.

Prossegue narrando que, com a morte do pai do Agravado, o canavial foi abandonado e não vinha sendo cuidado pelo recorrido e que, em decorrência disto, as canas estavam invadindo as cercas divisórias, ultrapassando seus limites e se alastrando pela estrada afora, impedindo o livre acesso do Agravante até sua residência.

Instado o Agravante a trazer aos autos suas declarações de imposto de renda, trouxe comprovantes da Receita Federal que demonstram que não vem declarando nos últimos três anos.

É o relatório.

Inicialmente, concede-se a gratuidade de justiça apenas para análise deste Agravo de Instrumento, a fim de viabilizar o direito de acesso do Agravante à Justiça, já que alega a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, cabendo, outrossim, ao magistrado a quo, aferir a presença dos pressupostos para a concessão do benefício.

Nesse sentido, os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos estão presentes, o que autoriza o conhecimento do presente recurso.

Visto isso, passo ao seu exame.

A controvérsia está em definir se presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar em ação possessória em favor do Agravado.

Na ação de origem busca o autor DANIEL ANTONIO PEREIRA, aqui agravado, em sede de possessória, que move em face de PAULO RODRIGO MOREIRA, ora agravante, a reintegração de posse de parte do terreno descrito na inicial, doado pelo avô do agravante ao pai do agravado, onde foram erigidas plantações, a partir da autorização dada pelo primeiro ao segundo.

3

Entendeu a magistrada a quo pelo deferimento da liminar, em audiência de justificação, uma vez que, embora admitido pelo autor que plantou em uma parte maior do que a cedida, isto se deu pelo período de 15 anos, sem oposição. Assim, fundamentada na posse longa e na função social que o agravado deu às terras, deferiu a liminar.

Agiu com acerto.

O caso traz como peculiaridade a longa posse exercida de boafé pelo agravado (aproximadamente 15 anos), e as plantações que erigiu no local, autorizada pelo avô do agravante, fatos incontroversos que tornam certa a necessidade de manutenção da posse por força da aplicação dos paradigmas da função social da propriedade (art. 5º XXIII CF/88), que nesse momento processual deve ser privilegiada.

A questão relativa ao eventual abandono e descuido do canavial, como asseverado pela magistrada a quo, será analisado com a instrução processual.

A hipótese, portanto, é de aplicação da Súmula 58, do TJRJ, que diz que: "Somente se reforma a concessão ou indeferimento de liminar, se teratológica, contraria a Lei ou a evidente prova dos autos”, o que não é o caso.

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso.

Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2020.

RICARDO COUTO DE CASTRO

DESEMBARGADOR

RELATOR

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/808483437/agravo-de-instrumento-ai-798088820198190000/inteiro-teor-808483446