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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Julgamento
23 de Setembro de 2019
Relator
Des(a). LEILA MARIA CARRILO CAVALCANTE RIBEIRO MARIANO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_ACP_00350942420118190000_af4d1.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Especial

►Agravo Regimental na Ação Civil Pública nº 003509424.2011.8.19.0000

Agravante: ELIO GITELMAN FISCHBERG

Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA

A C Ó R D Ã O

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM, POR MAIORIA.

1. Trata-se de agravo regimental em face de decisão que, em ação civil pública objetivando a perda do cargo, sob alegação de que o réu falsificou documento público, indeferiu a produção de prova oral e pericial.

2. Poder-dever do magistrado de indeferir a produção de provas desnecessárias ao deslinde da controvérsia, racionalizando o processo e prestigiando a economia processual. Atos ilícitos descritos na inicial que também são objeto de ação penal, na qual já consta laudo pericial e foi colhida prova oral. Possiblidade de utilização da prova emprestada, cabendo ao julgador conferir o valor que considerar adequado. Art. 372 do Código de Processo Civil. Manutenção do decisum.

DESPROVIMENTO DO RECURSO, POR MAIORIA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 0035094-24.2011.8.19.0000 em que é Agravante ELIO GITELMAN FISCHBERG e Agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,

ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por maioria, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2019.

Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA

Relator

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Especial

►Agravo Regimental na Ação Civil Pública nº 0035094-FLS.2 24.2011.8.19.0000

VOTO DO RELATOR

Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo réu nos autos da

Ação Civil Pública epigrafada, em face da decisão desta Relatoria à fl. 460 que

deferiu apenas a produção de prova documental suplementar.

Aduz o agravante (fls. 464/469) que o indeferimento das provas

oral e pericial configura cerceamento de defesa. Afirma que a utilização apenas

de prova emprestada fere o contraditório. Entende que a presente demanda

não pode se limitar a homologar a decisão proferida na esfera penal, devendo

ser assegurado o direito de ouvir novas testemunhas e produzir nova perícia

grafotécnica.

Pede pela reforma do decisum.

Contrarrazões às fls. 476/482.

É o breve relatório.

O agravo regimental não merece ser acolhido.

O presente feito tem por objeto a perda do cargo ocupado pelo

réu, Procurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por conduta

incompatível com a função.

Narra o parquet que o demandado teria falsificado documentos

públicos, com a aposição de assinaturas atribuídas a terceiros para, em suma,

promover arquivamento de inquéritos civis e beneficiar o então investigado,

Eduardo Cunha Cosentino.

Referidas condutas foram objeto de ação penal de competência

deste Órgão Especial, sendo proferido comando condenatório que veio a

transitar em julgado.

Sob essa ótica, a decisão ora agravada veio a entender

necessária ao deslinde do feito apenas a produção de prova documental

suplementar. Entendeu despicienda a produção de prova oral e pericial,

considerando que o alegado ato incompatível com o exercício do cargo

(falsidade material de documento público) é objeto daquela ação penal, na qual

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Especial

►Agravo Regimental na Ação Civil Pública nº 0035094-FLS.3 24.2011.8.19.0000

já foi colhida a prova oral, além de constar laudo pericial grafotécnico do

Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE).

Ora, é pacífico que o magistrado, como presidente do processo,

tem o poder-dever de indeferir a produção de provas que se mostrem

desnecessárias ao deslinde da controvérsia. No intuito de racionalizar o

processo e permitir que a decisão seja célere e efetiva, o julgador não está

adstrito à pedida de prova das partes, cabendo deferi-las (e apreciá-las)

conforme seu prudente convencimento, devendo apenas fundamentar sua

decisão.

In casu, há evidente correlação lógica da presente demanda com

o desfecho da ação penal, já que os atos ilícitos descritos na exordial deste

processo são os mesmos objeto da denúncia ali formulada.

E o escopo de cognição na esfera penal é notoriamente ampliado,

em prestígio à busca da verdade real, o que por consequência torna a cognição

aqui realizada mais restrita. Mas isso não significa, em hipótese alguma, que

esta ação civil pública seja meramente “homologatória” do resultado da ação

penal. Estamos apenas afirmando que a prova emprestada, produzida em

demanda cuja campo cognitivo é mais alargado, pode ser reputada (como no

caso é) suficiente à formação do convencimento o julgador.

Afinal, o magistrado não está vinculado ao valor que

eventualmente foi conferido à prova no outro processo.

Lembre-se, ademais, que o art. 372 do Código de Processo Civil

autoriza o juiz a utilizar prova produzida em outro processo para formar seu

convencimento, em prestígio à economia processual. Trata-se de positivação

de situação já muito comum no ordenamento processual anterior, que busca

evitar a prática de atos inúteis ou meramente protelatórios.

Assim, o recurso não merece acolhimento. As razões expostas na

decisão recorrida permanecem hígidas e não foram infirmadas pelo recurso ora

apreciado.

À conta de tais argumentos, voto no sentido de negar

provimento ao recurso , confirmando a decisão monocrática por seus próprios

fundamentos.

Às partes, em alegações finais.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Especial

►Agravo Regimental na Ação Civil Pública nº 0035094-FLS.4 24.2011.8.19.0000

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2019.

Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA

Relator

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