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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0354384-12.2012.8.19.0001

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Processo
APL 0354384-12.2012.8.19.0001
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
18 de Outubro de 2016
Relator
Des(a). FABIO DUTRA

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. O EMBARGANTE TRAZ À DISCUSSÃO, ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PROCESSUAL INADEQUADO PARA TAL FINALIDADE E DE FORMA INTEMPESTIVA, ARGUMENTOS QUE DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, O QUE NÃO FOI FEITO. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA, EIS QUE PODE SE FAZER NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, O QUE É INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AO CONTRÁRIO DO ALEGADO, NÃO INCORREU O JULGADO EM QUALQUER ESPÉCIE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO, MOSTRANDO-SE DESINFLUENTES AS QUESTÕES VENTILADAS, EIS QUE SE ACHAM CLARAS AS RAZÕES DE DECIDIR NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OS EMBARGOS NÃO SÃO A VIA CORRETA PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE FOI CORRETAMENTE APRECIADA. RECURSO DESPROVIDO.