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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0354384-12.2012.8.19.0001

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Processo
APL 0354384-12.2012.8.19.0001
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
3 de Dezembro de 2019
Relator
Des(a). FABIO DUTRA

Ementa

RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITOS ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AUTORAS QUE PRETENDEM A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DO REAJUSTE DE 24%, COM A COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, LIMITADA AOS 05 (CINCO) ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO, A TEOR DA SÚMULA Nº 85, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SÚMULA DE Nº 300 DESTA CORTE FLUMINENSE. CONTROVÉRSIA INSTAURADA COM A EDIÇÃO DA LEI Nº 1.206/87, QUE EM SEU ARTIGO , EXCLUIU OS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO REAJUSTE DE 70,5% CONCEDIDOS AOS DEMAIS SERVIDORES ESTADUAIS. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL NOS MOLDES DA DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 583/87, REITERADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETÓRIO EXCELSO, RECENTEMENTE, FIRMOU POSICIONAMENTO EM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO FUNDAMENTADA NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AINDA QUE EM UM PRIMEIRO MOMENTO, O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA FOSSE NO SENTIDO DE QUE A QUESTÃO EXAMINADA NESTES AUTOS NÃO TRATA DE EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO COM FUNDAMENTO NA ISONOMIA E, TAMPOUCO, REPRESENTARIA AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO E, SIM, MERA REPOSIÇÃO SALARIAL, A DISCUSSÃO FOI SUPERADA COM O JULGAMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO ARE Nº 909.437/RJ. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. RECURSOS DO RÉU PROVIDOS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.