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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

24 de Setembro de 2019

Relator

Des(a). RENATA MACHADO COTTA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00323792820198190000_1b59a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

3ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032379-28.2019.8.19.0000

AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S/A

AGRAVADO: DOUGLAS MACHADO SENTO SE

RELATORA: DESEMBARGADORA RENATA MACHADO COTTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA PELA PARTE AUTORA. INÉRCIA.

INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS

AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA LIMINAR, NOTADAMENTE, O PERIGO DA DEMORA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INÉRCIA APONTADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. A discussão estabelecida se refere à revogação da medida liminar anteriormente concedida, uma vez que o autor teria demonstrado, com sua inércia em diligenciar o cumprimento da decisão antecipatória,

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a ausência de periculum in mora a ensejar a manutenção da tutela de urgência. Com efeito, tratando-se de ação de busca e apreensão de bem submetido à alienação fiduciária, aplica-se a súmula nº 72 do STJ: “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” Logo, se o autor não comprovar a mora do réu, resta clara a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo que se falar, por óbvio, em deferimento de liminar. Nesse sentido, o art. , § 2º do Decreto-lei nº 911/69 determina que a mora seja comprovada através de “carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. In casu , a par de, inicialmente, estarem presentes os requisitos legais para a concessão da medida liminar pleiteada, o autor deixou de diligenciar o seu cumprimento, considerando o disposto na parte final da decisão de fls. 33/34, e por esta razão, o retorno do mandado expedido implicou na revogação da decisão anterior. E, neste passo, desassiste razão ao recorrente. Como cediço, a Consolidação Normativa Judicial – CGJ, dispõe em seu art. 342,

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parágrafos 1º e 2º, que caberá à parte interessada prover os meios necessários ao cumprimento do mandado, bem como caberá ao advogado acompanhar a diligência. Vejamos: “Art. 342. § 1º. A parte interessada providenciará os meios necessários para o cumprimento do mandado, colocando os à disposição do Oficial de Justiça Avaliador, do Diretor da Central de Cumprimento de Mandados ou do responsável pelo Núcleo de Auxílio Recíproco de Oficiais de Justiça Avaliadores - NAROJA, a quem caberá a marcação da data e do horário para a efetivação da diligência, verificando a disponibilidade do Depósito Público, quando necessária a remoção de bens. § 2º. O agendamento da diligência será anotado em livro próprio ou no sistema de informática, devendo conter o nome dos Oficiais de Justiça Avaliadores que cumprirão o mandado, os dados do processo, o nome do advogado que acompanhará a diligência, o número de sua inscrição na OAB e de seu telefone profissional.” Outrossim, consta da decisão que anteriormente deferiu a liminar, a advertência quanto à consequência pela inércia do autor em diligenciar para o cumprimento do mandado expedido, qual seja, a revogação da medida

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antecipatória. Vejamos. “(...) Diante da mora, o credor faz jus à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, razão pela qual defiro a liminar pleiteada. Expeça-se mandado de citação e busca e apreensão do bem, cabendo ao patrono da parte autora comparecer a este Fórum, no prazo de 05 dias, a fim de agendar com o responsável da CCM a diligência, fornecendo os meios necessários ao seu cumprimento, na forma do art. 352 da Consolidação Normativa Judicial -CGJ. Note-se que, se houver inércia do autor e a diligência não for cumprida, a liminar será revogada, já que inexistente urgência em seu cumprimento .” (Doc. 33). Saliente-se, ainda, que não há, nem nos autos do agravo interposto, nem nos autos originários, a apresentação de qualquer justificativa para a inércia apontada, de sorte que, como bem salientado pelo magistrado a quo , o desinteresse em agendar a diligência demonstra, de forma cristalina, a ausência de interesse em cumpri-la, o que, por sua vez, evidencia a ausência do periculum in mora imprescindível para concessão do efeito suspensivo pleiteado. Desprovimento do recurso.

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A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento0032379-28.2019.8.19.0000 , em que é AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S/A e AGRAVADO: DOUGLAS MACHADO SENTO SE.

ACORDAM os ilustres Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste E. Tribunal, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento recurso , nos termos do voto da Des. Relatora.

V O T O

O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de busca e apreensão nº 0011690-43.2018.8.19.0211, revogou a liminar anteriormente deferida, nos seguintes termos:

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“Considerando o retorno do mandado de fl. 50 por inércia do autor, revogo a liminar, ante o descumprimento do último parágrafo da decisão de fls. 33/34. A conduta do autor demonstra a falta de urgência da medida e seu desinteresse em cumpri-la. Ademais, sequer justificou o motivo de sua inércia. Cite-se, por OJA, devendo o autor recolher as custas necessárias à diligência, no prazo de 05 dias.” (Fls. 54 – Autos originários)

Irresignado, recorre o autor, aduzindo que a inércia do Agravante em diligenciar junto ao oficial de justiça para o cumprimento do mandado de busca e apreensão não enseja a revogação da medida, eis que permaneceriam hígidos os motivos do seu deferimento.

A discussão estabelecida se refere à revogação da medida liminar anteriormente concedida, uma vez que o autor teria demonstrado, com sua inércia em diligenciar o cumprimento da decisão antecipatória, a ausência de periculum in mora a ensejar a manutenção da tutela de urgência.

Com efeito, tratando-se de ação de busca e apreensão de bem submetido à alienação fiduciária, aplica-se a súmula nº 72 do STJ: “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.”

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Logo, se o autor não comprovar a mora do réu, resta clara a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo que se falar, por óbvio, em deferimento de liminar.

Nesse sentido, o art. , § 2º do Decreto-lei nº 911/69 determina que a mora seja comprovada através de “carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”.

In casu , a par de, inicialmente, estarem presentes os requisitos legais para a concessão da medida liminar pleiteada, o autor deixou de diligenciar o seu cumprimento, considerando o disposto na parte final da decisão de fls. 33/34, e por esta razão, o retorno do mandado expedido implicou na revogação da decisão anterior.

E, neste passo, desassiste razão ao recorrente.

Como cediço, a Consolidação Normativa Judicial – CGJ, dispõe em seu art. 342, parágrafos 1º e 2º, que caberá à parte interessada prover os meios necessários ao cumprimento do mandado, bem como caberá ao advogado acompanhar a diligência. Vejamos:

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“Art. 342. § 1º. A parte interessada providenciará os meios necessários para o cumprimento do mandado, colocando os à disposição do Oficial de Justiça Avaliador, do Diretor da Central de Cumprimento de Mandados ou do responsável pelo Núcleo de Auxílio Recíproco de Oficiais de Justiça Avaliadores - NAROJA, a quem caberá a marcação da data e do horário para a efetivação da diligência, verificando a disponibilidade do Depósito Público, quando necessária a remoção de bens.

§ 2º. O agendamento da diligência será anotado em livro próprio ou no sistema de informática, devendo conter o nome dos Oficiais de Justiça Avaliadores que cumprirão o mandado, os dados do processo, o nome do advogado que acompanhará a diligência, o número de sua inscrição na OAB e de seu telefone profissional.”

Outrossim, consta da decisão que anteriormente deferiu a liminar, a advertência quanto à consequência pela inércia do autor em diligenciar para o cumprimento do mandado expedido, qual seja, a revogação da medida antecipatória. Vejamos.

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“(...) Diante da mora, o credor faz jus à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, razão pela qual defiro a liminar pleiteada. Expeça-se mandado de citação e busca e apreensão do bem, cabendo ao patrono da parte autora comparecer a este Fórum, no prazo de 05 dias, a fim de agendar com o responsável da CCM a diligência, fornecendo os meios necessários ao seu cumprimento, na forma do art. 352 da Consolidação Normativa Judicial - CGJ. Note-se que, se houver inércia do autor e a diligência não for cumprida, a liminar será revogada, já que inexistente urgência em seu cumprimento .” (Doc. 33)

Saliente-se, ainda, que não há, nem nos autos do agravo interposto, nem nos autos originários, a apresentação de qualquer justificativa para a inércia apontada, de sorte que, como bem salientado pelo magistrado a quo , o desinteresse em agendar a diligência demonstra, de forma cristalina, a ausência de interesse em cumpri-la, o que, por sua vez, evidencia a ausência do periculum in mora imprescindível para concessão do efeito suspensivo pleiteado.

Neste sentido, à colação:

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“APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA, POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, INCISOS IV e VI DO CPC/15. DEMORA DO BANCO EM REALIZAR A CITAÇÃO E CUMPRIR A LIMINAR QUE EVIDENCIA PERDA DE INTERESSE DE AÇÃO SUPERVENIENTE. DEVOLUÇÃO DO MANDADO EM RAZÃO DA INÉRCIA DO CREDOR EM ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI DO CPC/15, MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (0060211-47.2012.8.19.0205 – APELAÇÃO. Des (a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 20/10/2016 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)

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“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 485, IV, VI, DO CPC. APELO DO AUTOR. Extinção do feito sem prévia intimação pessoal do autor para dar-lhe andamento. Hipótese que, ao contrário do que alega o autor, não exige intimação pessoal. A demanda carece de pressuposto processual para seguimento, ante manifesto desinteresse nos autos, notadamente diante das vezes em que foi intimado para cumprir a diligência de busca e apreensão, sem que tenha sido efetivada, uma a pedido do próprio requerente e duas por inércia. Autor que regularmente intimado na pessoa de seu advogado para dar andamento ao feito sob pena de extinção, junta petição requerendo a conversão do feito em ação executiva. Para a análise do pedido de conversão, foi determinado ao apelante juntar a Cédula de Crédito original e a planilha atualizada do débito, quedando-se novamente inerte. Demanda distribuída em julho de 2013, tendo sido

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concedidas as oportunidades ao autor para que a liminar de busca e apreensão fosse cumprida, o que não ocorreu, verificando-se a perda superveniente do interesse processual. Réu que ainda não foi citado em razão da inércia do autor, o que justifica também a extinção do processo por falta de pressuposto processual. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (0044763-68.2011.8.19.0205 – APELAÇÃO. Des (a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 27/09/2017 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)

À conta de tais fundamentos, nego provimento ao recurso .

Rio de Janeiro, de de 2019.

DESEMBARGADORA RENATA MACHADO COTTA

RELATORA

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