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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-28.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). RENATA MACHADO COTTA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00323792820198190000_1b59a.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA PELA PARTE AUTORA. INÉRCIA. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA LIMINAR, NOTADAMENTE, O PERIGO DA DEMORA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INÉRCIA APONTADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. A discussão estabelecida se refere à revogação da medida liminar anteriormente concedida, uma vez que o autor teria demonstrado, com sua inércia em diligenciar o cumprimento da decisão antecipatória, a ausência de periculum in mora a ensejar a manutenção da tutela de urgência.

Com efeito, tratando-se de ação de busca e apreensão de bem submetido à alienação fiduciária, aplica-se a súmula nº 72 do STJ: "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente." Logo, se o autor não comprovar a mora do réu, resta clara a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo que se falar, por óbvio, em deferimento de liminar. Nesse sentido, o art. , § 2º do Decreto-lei nº 911/69 determina que a mora seja comprovada através de "carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". In casu, a par de, inicialmente, estarem presentes os requisitos legais para a concessão da medida liminar pleiteada, o autor deixou de diligenciar o seu cumprimento, considerando o disposto na parte final da decisão de fls. 33/34, e por esta razão, o retorno do mandado expedido implicou na revogação da decisão anterior. E, neste passo, desassiste razão ao recorrente. Como cediço, a Consolidação Normativa Judicial - CGJ, dispõe em seu art. 342, parágrafos 1º e 2º, que caberá à parte interessada prover os meios necessários ao cumprimento do mandado, bem como caberá ao advogado acompanhar a diligência. Vejamos: "Art. 342. § 1º. A parte interessada providenciará os meios necessários para o cumprimento do mandado, colocando-os à disposição do Oficial de Justiça Avaliador, do Diretor da Central de Cumprimento de Mandados ou do responsável pelo Núcleo de Auxílio Recíproco de Oficiais de Justiça Avaliadores - NAROJA, a quem caberá a marcação da data e do horário para a efetivação da diligência, verificando a disponibilidade do Depósito Público, quando necessária a remoção de bens. § 2º. O agendamento da diligência será anotado em livro próprio ou no sistema de informática, devendo conter o nome dos Oficiais de Justiça Avaliadores que cumprirão o mandado, os dados do processo, o nome do advogado que acompanhará a diligência, o número de sua inscrição na OAB e de seu telefone profissional." Outrossim, consta da decisão que anteriormente deferiu a liminar, a advertência quanto à consequência pela inércia do autor em diligenciar para o cumprimento do mandado expedido, qual seja, a revogação da medida antecipatória. Vejamos. "(...) Diante da mora, o credor faz jus à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, razão pela qual defiro a liminar pleiteada. Expeça-se mandado de citação e busca e apreensão do bem, cabendo ao patrono da parte autora comparecer a este Fórum, no prazo de 05 dias, a fim de agendar com o responsável da CCM a diligência, fornecendo os meios necessários ao seu cumprimento, na forma do art. 352 da Consolidação Normativa Judicial - CGJ. Note-se que, se houver inércia do autor e a diligência não for cumprida, a liminar será revogada, já que inexistente urgência em seu cumprimento." (Doc. 33). Saliente-se, ainda, que não há, nem nos autos do agravo interposto, nem nos autos originários, a apresentação de qualquer justificativa para a inércia apontada, de sorte que, como bem salientado pelo magistrado a quo, o desinteresse em agendar a diligência demonstra, de forma cristalina, a ausência de interesse em cumpri-la, o que, por sua vez, evidencia a ausência do periculum in mora imprescindível para concessão do efeito suspensivo pleiteado. Desprovimento do recurso.
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