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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01778443620178190001_a051a.pdf
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Inteiro Teor

QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-36.2017.8.19.0001

RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA

ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL A EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA.

Ação civil pública em fase de cumprimento individual de sentença com o fito de compelir o Réu a matricular o Autor em creche pública.

Nos termos dos artigos 205, 208, IV e 227 da Constituição Federal é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança o direito à educação, sendo que o artigo 211, § 2º da Constituição Federal estabelece como prioridade dos Municípios a educação infantil.

Em sede infraconstitucional o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação renovam a obrigação, certo que nesta última há expressa referência ao dever de o Município acolher crianças nas creches.

A prova dos autos demonstra que o Réu adimpliu a obrigação, pois matriculou o Autor em creche.

A condenação da pessoa jurídica de direito público em suportar honorários de advogado deve atender aos parâmetros do artigo 85, § 4º, III do Código de Processo Civil. Aplicação da Súmula nº 182 do Tribunal de Justiça.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O

Vistos , relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 017784436.2017.8.19.0001, originários da 1ª Vara da Infância, Juventude e do Idoso da Comarca da Capital, em que figuram como Apelante MUNICÍPIO DO RIO DE

JANEIRO e Apelado THALLES VINICIUS SOUSA DE AMORIM representado por sua mãe Luana do Nascimento Sousa ,

A C O R D A M os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença no reexame necessário, nos termos do voto do Relator.

THALLES VINICIUS SOUSA DE AMORIM nos autos da ação civil pública em fase de cumprimento individual de sentença movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO alega que o Réu não efetivou sua matrícula em creche Municipal próxima sob alegação de inexistir vaga. O Autor possui um ano e quatro meses de idade e precisa ser matriculado porque sua mãe trabalha e não tem como cuidar da criança ou arcar com os custos de creche particular. Pede seja o Réu compelido a matriculá-lo em creche municipal, de preferência na creche Edi Lily Marinho.

A contestação afirma a prescrição e sustenta impertinente a pretensão com lastro em título judicial constituído em 2008, antes do nascimento do Autor, incapaz de beneficiá-lo, portanto. Alega a impossibilidade de universalização imediata das vagas em creche e o comando judicial proferido na ação coletiva deixou de produzir efeitos após a edição em 2014 do Plano Nacional de Educação. A medida viola o princípio da isonomia ao privilegiar o Autor em detrimento de outras crianças.

A sentença de fls. 53/57 (pasta 60) julgou extinto o cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação.

Na apelação de fls. 58/62 (pasta 66) o Réu requer a reforma da sentença para reduzir o valor dos honorários advocatícios fixados em valor excessivo.

Contrarrazões a fls. 69/75 (pasta 80) pelo desprovimento do apelo.

O Ministério Público opinou pela parcial confirmação da sentença, condenado o Réu ao pagamento da taxa judiciária.

É o relatório.

Ação civil pública em fase de cumprimento individual de sentença com o fito de compelir o Apelante a matricular o Apelado em creche pública.

Nos termos dos artigos 205, 208, IV e 227 da Constituição Federal é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, dentre outros, o direito à educação visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Por seu turno, o artigo 211, § 2º da Constituição Federal estabelece como prioridade dos Municípios a educação infantil.

Em sede infraconstitucional os artigos 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente asseguram igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e impõem como dever da pessoa jurídica de direito público propiciar à criança ensino obrigatório e gratuito, próximo de sua residência. A Lei nº 9.394/96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação) renova a obrigação em mais de um dispositivo.

O conjunto de normas legais e constitucionais regula o dever da pessoa jurídica de direito público em prover a infância e a adolescência de ensino, o que em contrapartida faz surgir o direito destes em receber o serviço público de educação.

Este o entendimento da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça como demonstra o julgamento do REsp nº 575280/SP pela Primeira Turma, Relator designado para acórdão o Ministro LUIZ FUX que em hipótese análoga proclamou o dever do poder público em prestar serviço de educação como assim impõe e orienta a Constituição Federal e as leis.

Como bem anota a sentença, o Apelante adimpliu a obrigação e matriculou o Apelado em creche próxima da residência, como demonstram os documentos de fls. 25/26.

Possível a condenação do Apelante ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública por não existir óbice imposto pela Emenda Constitucional nº 80/2014. As Súmulas ns. 182 e 221 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro disciplinam que os Municípios respondem pela verba honorária em valor não excedente à meio salário mínimo nacional, e como a causa não possui natureza complexa nem demandou maiores dificuldades, correta a sentença ao arbitrar os honorários de advogado em R$400,00 (quatrocentos reais).

No tocante à taxa judiciária, não prospera a alegação da douta Procuradoria de Justiça porque a pessoa jurídica de direito público goza de isenção, de modo que a condenação somente é pertinente no caso de reembolso ao vencedor.

Como o Autor nada recolheu por ser beneficiário da gratuidade de justiça, inviável a condenação do Réu no pagamento da taxa judiciária.

Nestes termos, nega-se provimento ao recurso, confirmada a sentença no reexame necessário.

Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2019.

Desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira

Relator

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