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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0177844-36.2017.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

24 de Setembro de 2019

Relator

Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01778443620178190001_a051a.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL A EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA.

Ação civil pública em fase de cumprimento individual de sentença com o fito de compelir o Réu a matricular o Autor em creche pública. Nos termos dos artigos 205, 208, IV e 227 da Constituição Federal é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança o direito à educação, sendo que o artigo 211, § 2º da Constituição Federal estabelece como prioridade dos Municípios a educação infantil. Em sede infraconstitucional o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação renovam a obrigação, certo que nesta última há expressa referência ao dever de o Município acolher crianças nas creches. A prova dos autos demonstra que o Réu adimpliu a obrigação, pois matriculou o Autor em creche. A condenação da pessoa jurídica de direito público em suportar honorários de advogado deve atender aos parâmetros do artigo 85, § 4º, III do Código de Processo Civil. Aplicação da Súmula nº 182 do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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