Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0177844-36.2017.8.19.0001

Ação civil pública em fase de cumprimento individual de sentença com o fito de compelir o Réu a matricular o Autor em creche pública. Nos termos dos artigos 205, 208, IV e 227 da Constituição Federal é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança o direito à educação, sendo que o artigo 211, § 2º da Constituição Federal estabelece como prioridade dos Municípios a educação infantil. Em sede infraconstitucional o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação renovam a obrigação, certo que nesta última há expressa referência ao dever de o Município acolher crianças nas creches. A prova dos autos demonstra que o Réu adimpliu a obrigação, pois matriculou o Autor em creche. A condenação da pessoa jurídica de direito público em suportar honorários de advogado deve atender aos parâmetros do artigo 85, § 4º, III do Código de Processo Civil. Aplicação da Súmula nº 182 do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.