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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI XXXXX-15.2018.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL

Julgamento

Relator

Des(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00150451520188190000_67492.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 7.818/2017. DETERMINAÇÃO PARA COLOCAÇÃO NAS EMBALAGENS E RÓTULOS DE PRODUTOS DE BELEZA, HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PRESERVATIVOS DA ADVERTÊNCIA: "VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER É CRIME. DENUNCIE. LIGUE 180 - LEI MARIA DA PENHA N. 11.340/2006".

Representação de inconstitucionalidade da Lei 7.818/2017 porque: a) teria havido usurpação da competência da União para legislar sobre normas gerais relativas à produção e consumo (artigo 24, V, da CRFB/88, e artigo 74, V, da CERJ/89); b) teria sido editada violando a iniciativa do chefe do Poder Executivo para dispor sobre a organização e direção superior da administração pública estadual (artigos 112, § 1º, II, 'd', e 145, II). Inocorrência de usurpação da competência da União. Com efeito, a competência para legislar sobre produção e consumo é concorrente entre os entes, cabendo à União legislar sobre as regras gerais e os Estados e Municípios somente complementá-las. Ocorre que a legislação federal trazida à baila pelo representante (Lei Federal n. 9.782/1999), para o fim de afastar o regramento pela lei estadual impugnada, dispõe sobre o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, enquanto que a lei estadual em questão em nada interfere na saúde pública, na parte técnica da produção ou na escolha do tipo de embalagem que ofereça segurança sanitária, pois simplesmente manda anexar às embalagens, já confeccionadas de acordo com a legislação federal, a simples advertência "Violência contra a mulher é crime. Denuncie. Ligue 180 - Lei Maria da Penha n. 11.340/2006". No que tange à alegada violação à regra da iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, melhor sorte não tem o representante. O representante alega afronta aos artigos 112, § 1º, II, 'd' e 145, II, da CERJ. Violação da iniciativa do chefe do Poder Executivo que não se verifica. Propositura legislativa que em nada afeta as atribuições dos órgãos estaduais competentes já existentes, destinados a fiscalizar a produção e o consumo e de proteção ao consumidor. Em nada inova em suas atribuições. IMPROCEDÊNCIA do pedido. Unânime.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/795279571/direta-de-inconstitucionalidade-adi-150451520188190000

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