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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0029282-54.2018.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Julgamento
9 de Setembro de 2019
Relator
Des(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00292825420188190000_69372.pdf
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Ementa

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE VALENÇA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 198/2017. ARTIGOS 18; 19; 20; 21 E 49, IV; 52 E 57, DA LC 198/2017.

Perda de objeto no que se refere aos artigos 49, IV; 52 e 57, da Lei 198/2017, do Município de Valença. LC 218/2018 que revogou expressamente os referidos dispositivos. Representação acerca da (in) constitucionalidade dos dispositivos legais que criaram cargos em comissão e respectivos vencimentos para as funções de "Assessor da Procuradoria-Geral", "Chefe de Gabinete do Procurador-Geral" e "Diretor de Divisão das Coordenadorias", bem como da expressão "preferencialmente" no que se refere à escolha de servidores do quadro efetivo da PGM para ocupar o cargo de Procurador Coordenador-Geral, previsto no artigo 18. A criação e preenchimento dos cargos em comissão devem observar os requisitos previstos na Constituiçãoda República (artigo 37, V), repetidos pela Constituição Estadual (artigo 77, II), e ressaltados pela Suprema Corte quais sejam: criação para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, que pressuponham a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado, bem como a existência de proporcionalidade entre o número de cargos comissionados criados e a necessidade que eles visam suprir e o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar. Ademais, as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir. Cargos de "Assessor da Procuradoria-Geral", "Chefe de Gabinete do Procurador-Geral" e "Diretor de Divisão das Coordenadorias" artigos (arts. 19, 20 e 21, da LC 198/2017) que não trazem atribuições meramente técnicas, que fujam ao escopo de direção, chefia e assessoramento. Ademais, os três cargos demandam uma relação de confiança entre os Procuradores e os agentes que forem nomeados para exercer as funções a eles inerentes. Presença de funções técnicas que não desnaturam o cargo em comissão na feição dada pela Constituiçãoda República e reproduzida na Constituição do Estado. O que é vedado é o exercício de atribuições exclusivamente técnicas - sem qualquer natureza de direção, chefia ou assessoramento - por ocupantes de cargos em comissão. Artigo 18, da lei impugnada, que trata do cargo de Procurador Coordenador-Geral, o qual poderia ser por advogado não concursado, o que vai de encontro ao artigo 176, da CERJ, que determina que a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado, ressalvados o disposto nos artigos 121 e 133, parágrafo único, são exercidas pelos Procuradores do Estado, membros da Procuradoria-Geral. Declaração de inconstitucionalidade da expressão "preferencialmente", contida o artigo 18, que se impõe, de forma a ser necessário o preenchimento desse cargo por servidor efetivo. Em consequência, os valores mencionados no anexo III, respectivos ao cargo em comento, somente poderão ser conferidos aos servidores efetivos. Efeitos da decisão. É razoável que se confira eficácia diferida por 18 meses, a contar do julgamento de eventuais embargos de declaração deste acórdão, tempo mais do que suficiente para que seja realizado novo concurso, com a reestruturação do quadro funcional da Procuradoria Geral do Município de Valença. PERDA DO OBJETO NO QUE SE REFERE AOS ARTIGOS 49, IV; 52 E 57, DA LC 198/2017. PROCEDÊNCIA PARCIAL da representação.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/795279491/direta-de-inconstitucionalidade-adi-292825420188190000

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