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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
16 de Dezembro de 2019
Relator
Des(a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00719370720198190000_4fdf8.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0071937-07.2019.8.19.0000

Agravante: EDSON FERREIRA DE ANAIDE

Agravado: PEDRO LEANDRO ALVARENGA

Relator: Desembargador CELSO LUIZ DE MATOS PERES

Agravo de Instrumento. Decisão recorrida que indeferiu a preliminar de incompetência. Condição de idoso do réu recorrente que não determina a aplicação do disposto no artigo 53, III, e do CPC, tendo em vista que a presente demanda não versa sobre direito previsto no Estatuto do Idoso. Precedente. Ação em que se pretende o arbitramento e cobrança de honorários em decorrência de processo que tramitou na Vara de Fazenda Pública da Capital. Incidência do disposto no artigo 53, III, d do CPC. Desprovimento do recurso.

DECISÃO DO RELATOR

(Artigo 932, IV do CPC)

1. Recorre tempestivamente EDSON FERREIRA DE

ANAIDE contra a decisão proferida pelo Juízo da 38ª Vara Cível da Comarca da Capital , na parte que rejeitou a preliminar de incompetência, sob o fundamento de que o objeto da ação não condiz com aqueles elencados no Estatuto do Idoso.

2. Alega, em síntese , que é réu em ação de cobrança e

deve ser aplicado o disposto no parágrafo único do artigo 79, bem como o artigo 80 do Estatuto do Idoso, destacando que o referido diploma legal pretendeu adotar um instituto processual típico de ações coletivas. Requer seja declarada a incompetência do juízo.

3. Indeferimento do efeito suspensivo às fls.12.

Contrarrazões às fls.17/20.

É o Relatório. Passo a decidir.

4. A questão não exige maiores delongas. De fato, não

assiste razão ao agravante. Isso porque, a condição de idoso do réu recorrente não determina a aplicação do disposto no artigo 53, III, e, do CPC, tendo em vista que a presente demanda não versa sobre direito previsto no Estatuto do Idoso, Lei nº 10.471/2003.

5. O citado dispositivo é aplicável às ações voltadas para

a tutela dos direitos fundamentais da pessoa idosa, quando relacionados à condição etária deste grupo de pessoas.

6. Da mesma forma, inexistente qualquer situação de

risco ou vulnerabilidade que justifique a incidência das normas do Estatuto.

7. Tratando-se de ação por meio da qual se pretende o

arbitramento e cobrança de honorários, em decorrência de processo que tramitou na Vara de Fazenda Pública da Capital, é aplicável o disposto no artigo 53, III, d do CPC, revelando-se competente o foro da Capital.

8. Assim sendo, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO .

Publique-se.

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2019.

Desembargador CELSO LUIZ DE MATOS PERES

RELATOR

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