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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-06.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00522590620198190000_60578.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DO ESTADO. PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA DE CATARATA.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência a fim de obrigar o Poder Público a providenciar cirurgia de catarata necessária ao tratamento da Autora. As pessoas jurídicas de direito público têm o dever de prestar assistência médica à população. Nos termos dos artigos 23, 196 e 198 da Constituição Federal todos os entes da Federação têm competência comum e concorrente para zelar pela saúde da população. Atendidos os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, cabe deferir a tutela de urgência. A previsão constitucional para o ente público cuidar da saúde das pessoas evidencia a probabilidade do direito. Manifesto o risco de dano tendo em vista o estado de saúde da Agravada. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/795276232/agravo-de-instrumento-ai-522590620198190000

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