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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
17 de Dezembro de 2019
Relator
Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00522807920198190000_f4351.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

OITAVA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0052280-79.2019.8.19.0000

AGRAVANTE: KATIA MALINI ARAÚJO

AGRAVADO: CONDOMÍNIO RESIDÊNCIAS VILLA VERDE

RELATOR: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. VERBETE SUMULAR 39 DESTA CORTE. O direito à gratuidade de justiça é garantia assegurada pela Constituição Federal de 1988, reservada àqueles que efetivamente necessitem, que não possuem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. A documentação acostada não comprovou a impossibilidade econômica do agravante de realizar o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não basta a simples afirmação de pobreza, mas a prova efetiva da insuficiência de recursos econômicos. Aplicação do verbete sumular 39 deste Tribunal de Justiça. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 0052280-79.2019.8.19.0000, em que é Agravante KATIA MALINI ARAÚJO, e Agravado, CONDOMÍNIO RESIDÊNCIAS VILLA VERDE.

ACORDAM os Desembargadores da Oitava Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2019.

Cezar Augusto Rodrigues Costa

Desembargador Relator

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

OITAVA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0052280-79.2019.8.19.0000

AGRAVANTE: KATIA MALINI ARAÚJO

AGRAVADO: CONDOMÍNIO RESIDÊNCIAS VILLA VERDE

RELATOR: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a seguinte decisão (item 98 do processo de origem):

Indefere-se a gratuidade de justiça: endereço em bairro nobre da cidade e consumo de energia acima da tarifa de isenção, permitem infirmar a alegação de hipossuficiência econômica da demandante; Defere-se o parcelamento das custas em 6 cotas iguais e sucessivas, vindo a primeira em 5 dias e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes; Após o pagamento da primeira parcela, voltem neste mesmo espaço virtual;

A agravante alega que ajuizou embargos de terceiro em atendimento o que restou decidido em agravo de instrumento anterior, tendo sido, porém, indeferido o pedido de gratuidade, ao fundamento de que viveria em bairro nobre da cidade e possuiria consumo de energia acima da tarifa de isenção. Argumenta que reside em endereço que pode ser considerado nobre, pois há mais de vinte anos pôde lá habitar. Sustenta não ser proprietária do imóvel, que quem paga as despesas é seu companheiro, que também vive em situação de penúria. Alega que seu companheiro sequer consegue vender o imóvel, porque ele está há mais de 20 anos hipotecado ao banco Itaú, e que não tem renda alguma, tanto que não presta declarações à Secretaria da Receita Federal. Destaca que o fato de seu companheiro pagar a conta de luz nada quer dizer. Alega que a origem da dívida do companheiro resulta de falta de pagamento de cota condominial que gerou o leilão do imóvel. Ressalta que o valor da taxa judiciária é muito elevado, pois ela deve corresponder ao valor da meação da agravante no imóvel que já foi leiloado que é expressivo. Requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Decisão concessiva do efeito suspensivo requerido (item 11). Informações prestadas pelo juiz de origem no item 21, mantendo a decisão agravada. Manifestação da recorrente no item 24, promovendo a juntada de documentos. Oferecimento de contrarrazões pelo agravado no item 39.

VOTO

O recurso é tempestivo e ostenta os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual o conheço. Cinge-se a controvérsia em apurar se a agravante preenche os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade

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de justiça, o qual é ato vinculado, condicionado à comprovação, pelo interessado, de não possuir, efetivamente, meios e recursos para arcar com o pagamento das custas do processo. Por ser espécie do gênero isenção tributária e envolver dispensa de recolhimento de verbas públicas pela utilização do aparato estatal, os ditames do artigo , LXXIV, da Constituição Federal devem ser observados, sob pena de ofensa à legislação vigente, exigindo-se, para o exercício do direito, a comprovação da hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil, e do Enunciado 39 da Jurisprudência Predominante deste Tribunal.

O juiz a quo concluiu que a agravante não se enquadrava na situação de hipossuficiência financeira, em razão do valor da fatura de consumo de energia elétrica pessoal e da localização de sua residência ser em nobre bairro da cidade, restando deferido apenas o pagamento parcelado das custas. Por certo, a prova demonstra que a situação financeira da recorrente não permite traçar presunção de miserabilidade, posto que reside no bairro do Jardim Botânico, que se localiza na Zona Sul do Rio de Janeiro, e possui patrimônio em torno de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), entre imóvel; joias e quadros; caderneta de poupança; cofre particular e plano VGBL, conforme declaração prestada à Receita Federal no exercício de 2019 (item 26). Além disso, é possível verificar, no processo de origem, que a agravante conseguiu comprovar o pagamento de determinada GRERJ Eletrônica (fl. 120 do processo originário). Com efeito, apesar da ação estar relacionada à perda de imóvel decorrente de arrematação em processo de cobrança de débito de cota condominial, a dívida contraída não justifica o pedido de gratuidade, posto que o endividamento voluntário não se traduz em miserabilidade.

Considerando que a questão em tela já foi assentada neste Tribunal, com a edição do verbete sumular 39 (é facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. , inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade) e que a recorrente não demonstrou a alegada hipossuficiência nos termos já elencados, indefiro a concessão do benefício em seara recursal, como no processo originário, devendo ser mantida a decisão agravada, que permitiu apenas o parcelamento das custas em 06 (seis) cotas iguais e sucessivas, nos termos do artigo 99, parágrafo 6º do CPC 1 , de forma a evitar que se impeça ou dificulte a entrega da prestação jurisdicional.

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OITAVA CÂMARA CÍVEL

VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, determinando o pagamento das custas judiciais, taxa judiciária e demais acréscimos legais devidos em primeiro grau e em sede recursal, que deverão ser cobrados em primeira instância, conforme Ato Normativo TJ nº 24/2010.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2019.

Cezar Augusto Rodrigues Costa

Desembargador Relator

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