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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
17 de Dezembro de 2019
Relator
Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00573845220198190000_70cac.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

OITAVA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0057384-52.2019.8.19.0000

AGRAVANTE: DETRO - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVADA: JORDANA R LEME - ME

RELATOR: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA RÉ. Narra a impetrante que possui licença emitida pelo Município de Resende/RJ para realizar o transporte de passageiros no âmbito do Município, tendo sido, porém, autuada pelo DETRO/RJ, sob a justificativa de que estaria realizando transporte intermunicipal, requerendo a concessão da liminar para que o veículo apreendido fosse liberado imediatamente, bem como a suspensão da multa referente ao auto de infração e da dívida ativa, o que restou deferido pela decisão agravada. Nada obstante a alegação do agravante no que tange à necessidade de concessão da prévia autorização para a exploração da atividade de transporte, na modalidade intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento, em cognição sumária, constata-se que a apreensão ocorreu no Município de Resende e que a impetrante realiza transporte municipal, havendo, assim, fundamento relevante a justificar a suspensão da multa referente ao auto de infração e da respectiva dívida ativa, até a efetiva cognição exauriente do mandamus, impondo se a manutenção da decisão agravada. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 0057384-52.2019.8.19.0000, em que é Agravante DETRO -DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e Agravada, JORDANA R LEME – ME.

ACORDAM os Desembargadores da Oitava Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2019.

Cezar Augusto Rodrigues Costa

Desembargador Relator

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OITAVA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0057384-52.2019.8.19.0000

AGRAVANTE: DETRO - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVADA: JORDANA R LEME - ME

RELATOR: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a seguinte

decisão: Diante dos argumentos levantados às folhas 156/157 e diante do deferimento da medida liminar, DEFIRO como requerido.

O agravante alega, em síntese, que não há no caso prova inequívoca capaz de autorizar a manutenção da decisão antecipatória recorrida, uma vez que cria ao DETRAN/RJ o dever de desconsiderar infrações perfeitamente legítimas. Argumenta que a agravada não juntou provas capazes de ilidir a regularidade da autuação e da penalidade e que tampouco há urgência que justifique a concessão da medida em cognição sumária, além de não restar demonstrada a probabilidade do direito, tornando imperiosa a reforma da decisão. Alega que a agravada foi flagrada transportando passageiros sem possuir autorização do órgão competente para o devido fim, tendo sido ainda o veículo aprendido por não estar devidamente licenciado, já que o último licenciamento ocorreu no ano de 2016. Destaca que, ainda que superada a questão relativa ao transporte intermunicipal de passageiros sem possuir autorização do órgão competente para o devido fim, a apreensão do veículo foi legítima já que houve infringência ao artigo 230, V do CTB. Registra que, não basta que o agravado possua alvará de licença e inscrição concedido pelo Município de Resende, pois, ao tratar-se de prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros sob o regimento de fretamento contínuo, a autoridade competente é o DETRO/RJ. Requer a reforma da decisão.

Decisão não concessiva do efeito suspensivo requerido (item 16). Informações prestadas pelo juiz de origem no item 24, mantendo a decisão agravada. Oferecimento de contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso e acompanhada de documentos (itens 26/38). Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso (item 41). Despacho intimando o agravante para que se manifestasse sobre os documentos juntados pela agravada em contrarrazões (item 45). Manifestação do agravante no item 47 e da Procuradoria de Justiça no item 49.

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OITAVA CÂMARA CÍVEL

VOTO

O recurso é tempestivo e ostenta os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual o conheço. Cinge-se a controvérsia a respeito do deferimento da medida liminar em sede de Mandado de Segurança. Narra a impetrante ser proprietária do veículo de Placa LQW6155/RJ e que possui licença emitida pelo Município de Resende/RJ para realizar o transporte de funcionários da empresa PROLIM Serviços e Manutenções LTDA. para a fábrica da NISSAN Automóveis no âmbito do referido Município, tendo sido, porém, autuada pelo DETRO/RJ no dia 13/04/2018, sob a justificativa de que estaria realizando transporte intermunicipal, requerendo a concessão da liminar para que o veículo apreendido fosse liberado imediatamente, o que restou deferido, conforme decisão de fl. 76/77 do processo de origem. Argumenta que, mesmo tendo sido liberado o veículo, o auto de infração 720816 gerou débito que foi inscrito em dívida ativa, requerendo, com isso, a suspensão da multa referente ao auto de infração 720816 e da dívida ativa nº 2018/162341-2, o que restou deferido pela decisão agravada.

Nada obstante a alegação do agravante no que tange à necessidade de concessão da prévia autorização para a exploração da atividade de transporte, na modalidade intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento, em cognição sumária, constata-se que a apreensão ocorreu no Polo Industrial no Município de Resende e que a impetrante realiza transporte municipal, e não intermunicipal, em conformidade ao Alvará de Licença e Inscrição emitido pela Prefeitura Municipal de Resende para a atividade de locação de veículos rodoviários de passageiros com motorista municipal (fl. 18 do processo originário), além de possuir contrato de prestação de serviços firmado com a sociedade PROLIM Serviços e Manutenções LTDA. para transporte de funcionários residentes no Município de Resende para a fábrica da NISSAN, situada no Polo Industrial, também no Município de Resende (fl. 19/22 do processo originário). Ademais, verifica-se que o auto de infração que gerou a apreensão do veículo não faz menção à ausência de licenciamento do veículo, mas apenas de autorização para o transporte (fl. 28/29 do processo originário). Portanto, dadas as circunstâncias, há fundamento relevante a justificar a suspensão da multa referente ao auto de infração 720816 e da respectiva dívida ativa nº 2018/162341-2 (fl. 159 do processo originário), até a efetiva cognição exauriente do mandamus, impondo-se a manutenção da decisão agravada.

Nesse sentido, verifica-se que, nos autos do Agravo de Instrumento 0027366-19.2017.8.19.0000, sob a Relatoria da Desembargadora Monica Maria Costa Di Piero, esta Câmara Cível também manteve decisão que concedeu a

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liminar para liberação do mesmo veículo em outra apreensão realizada pelo

DETRO/RJ, proferida no Mandado de Segurança 0003510-85.2017.8.19.0045,

apenso ao processo de origem. Confira-se a ementa do julgado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO, SEM ÔNUS. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a liminar para determinar a imediata liberação do veículo descrito na inicial, utilizado para transporte de passageiros, sem quaisquer ônus para o impetrante. Inconformismo do impetrado, DETRO. 2. O que se deve analisar é a presença dos pressupostos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência. 3. Não se verifica a ocorrência de infração às regras de trânsito. Não constatado o transporte irregular de passageiros, já que inexistia transporte intermunicipal de passageiros a justificar prévia autorização do DETRO. 4. A impetrante é empresa constituída e possui contrato de fretamento para transporte de funcionários para as dependências da empresa Nissan, situada no polo Industrial, na cidade de Resende/RJ, firmado com empresa terceira, e também possui Alvará expedido pela Prefeitura Municipal de Resende, o que, em se tratando de transporte municipal, é o bastante para a atividade desenvolvida. 5. Presunção de legitimidade dos atos administrativos afastada. 6 Ausência de periculum in mora para o recorrente, ou irreversibilidade da medida. 7. Risco de dano de difícil reparação que se verifica para a parte agravada. 8. Presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência (artigo 300, CPC/2015). 9. Manutenção da decisão. 10. Desprovimento do recurso. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0027366-19.2017.8.19.0000 - Des (a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 01/08/2017 - OITAVA CÂMARA CÍVEL)

VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2019.

Cezar Augusto Rodrigues Costa

Desembargador Relator

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