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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0057384-52.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
17 de Dezembro de 2019
Relator
Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00573845220198190000_70cac.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA RÉ.

Narra a impetrante que possui licença emitida pelo Município de Resende/RJ para realizar o transporte de passageiros no âmbito do Município, tendo sido, porém, autuada pelo DETRO/RJ, sob a justificativa de que estaria realizando transporte intermunicipal, requerendo a concessão da liminar para que o veículo apreendido fosse liberado imediatamente, bem como a suspensão da multa referente ao auto de infração e da dívida ativa, o que restou deferido pela decisão agravada. Nada obstante a alegação do agravante no que tange à necessidade de concessão da prévia autorização para a exploração da atividade de transporte, na modalidade intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento, em cognição sumária, constata-se que a apreensão ocorreu no Município de Resende e que a impetrante realiza transporte municipal, havendo, assim, fundamento relevante a justificar a suspensão da multa referente ao auto de infração e da respectiva dívida ativa, até a efetiva cognição exauriente do mandamus, impondo-se a manutenção da decisão agravada. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.
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