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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0017913-30.2018.8.19.0205

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
17 de Dezembro de 2019
Relator
Des(a). DANIELA BRANDAO FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00179133020188190205_2e5df.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, IDO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA EMPRESA RÉ, INEXISTINDO O DEVER DE INDENIZAR. INCIDÊNCIA DOS DISPOSTO NAS SÚMULAS 330 DESTA CORTE E 359 DO STJ. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA AUTORA NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EIS QUE NÃO CABALMENTE DEMONSTRADA A PRÁTICA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 80DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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