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3 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0045919-46.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
17 de Dezembro de 2019
Relator
Des(a). FERDINALDO DO NASCIMENTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00459194620198190000_071d4.pdf
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Ementa

ACÓRDÃO AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRODERJ. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS, COM BASE EM SERVIDOR PARADIGMA. INDICAÇÃO INCORRETA. ALTERAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.

Cinge-se a controvérsia em determinar o valor que deve ser pago ao agravante a título de Gratificação de Encargos Especiais por força da sentença que reconheceu seu direito à percepção da referida verba. A sentença, cuja cópia segue no índice de fls. 03, que condenou os demandados ao pagamento e incorporação da GEE ao autor, ora agravado, consubstanciada no maior valor devido a título da com base em cargo paradigma. Em consequência, não pode ser pago ao autor valor inferior àquele pago aos atuais ocupantes do cargo em referência, sob pena de violação do julgado e do princípio da isonomia. As provas acostadas aos autos demonstram o acerto da tese do agravante, no sentido de que o maior valor pago para o cargo de Técnico de Suporte, computação e processamento é a quantia de R$6.500,00. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO
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