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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 012XXXX-82.2018.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OITAVA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

17 de Dezembro de 2019

Relator

Des(a). NORMA SUELY FONSECA QUINTES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01231638220188190001_49ff6.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. CONSTRUÇÃO DE TEMPLO RELIGIOSO SOB O REGIME DE MUTIRÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE ISSQN PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, UMA VEZ QUE INEXISTE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS A TÍTULO ONEROSO PARA A EDIFICAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. RECURSO DO MUNICÍPIO.

1) IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, B, DA CRFB/88 QUE ALCANÇA A CONSTRUÇÃO DE TEMPLO DE QUALQUER CULTO.
2) O ART. , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03 DEFINE COMO BASE DE CÁLCULO DO ISSQN O VALOR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
3) CONSTRUÇÃO REALIZADA DE FORMA GRATUITA E SOB O REGIME DE MUTIRÃO PELOS INTEGRANTES DA CONGREGAÇÃO, CONFORME PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNICA DE PAGAMENTO PELO SERVIÇO.
4) IMPUGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE BASEADA EM SUPOSIÇÕES, SEM QUALQUER AMPARO PROBATÓRIO.
5) IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/795274882/apelacao-apl-1231638220188190001

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