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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0249859-37.2016.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
18 de Dezembro de 2019
Relator
Des(a). JOSÉ CARLOS PAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02498593720168190001_66aaa.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. INFRAÇÃO. AUTUAÇÃO PELO PROCON. MULTA. DIVERGÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E CDA. AUSÊNCIA. AÇÃO MOVIDA PELO CONSUMIDOR. NON BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.

1. A autora se insurge contra a sentença que julgou improcedente o pedido e rejeitou os embargos à execução fiscal sob alegação de nulidade da CDA e a preclusão do direito em razão da existência de ação judicial proposta pelo consumidor, o que restou atendido na esfera judicial, não remanescendo, assim, a legalidade de aplicação de multa.
2. Afasta-se a alegação da nulidade da CDA por divergência da fundamentação, e isso porque a fundamentação do processo administrativo tipificou a infração cometida pela embargante no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, conforme depreende-se da cópia integral do processo administrativo, mormente a fls. 37-verso (000033), bem como na CDA de fls. 19 (000033), não se havendo de falar em divergência.
3. A sanção administrativa pode ser considerada como manifestação do poder de polícia e aplicada em absoluto respeito ao princípio da legalidade, pois obedeceu ao disposto no item I, do grupo II, do Anexo I, da Lei Estadual nº 6.007/2011, bem como nos termos do artigo 33, § único, e, artigo 38, inciso I, alíneas a e inciso II, alínea c da Lei Estadual nº 6.007/2011 c/c artigo 57, § único, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes TJ-RJ.
4. Por seu turno, igualmente não prospera a alegação da renúncia tácita do consumidor porque ajuizou ação, não remanescendo a legalidade de aplicação de multa, pois conforme dicção do artigo 56 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, as infrações às normas de defesa do consumidor ficam sujeitas a sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal.
5. Desse modo, é totalmente distinta a multa aplicada pelo Procon, que deve atender à satisfação do caráter socioeducativo aplicado à empresa, para que os atos lesivos ao consumidor não se repitam, da ação movida pelo consumidor na busca da reparação do dano, inexistindo ilegalidade na aplicação da multa, tampouco bis in idem. Precedentes TJ-RJ.
6. Por fim, o artigo 85, § 11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nessa linha, tendo em vista que a sentença foi proferida quando vigente o Código de Processo Civil atual, cabível a fixação dos honorários sucumbenciais recursais.
7. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor atualizado da execução fiscal, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11 do Código de Processo Civil/2015.
8. Recurso não provido. Honorários recursais que se fixa em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da execução fiscal.
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