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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02498593720168190001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
18 de Dezembro de 2019
Relator
Des(a). JOSÉ CARLOS PAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02498593720168190001_66aaa.pdf
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Inteiro Teor

14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ

APELAÇÃO CÍVEL

PROCESSO Nº 0249859-37.2016.8.19.0001

APELANTE: BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A.

APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. INFRAÇÃO. AUTUAÇÃO PELO PROCON. MULTA. DIVERGÊNCIA DA FUNDA MENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E CDA. AUSÊNCIA. AÇÃO MOVIDA PELO CONSUMIDOR. NON BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.

1. A autora se insurge contra a sentença que julgou improcedente o pedido e rejeitou os embargos à execução fiscal sob alegação de nulidade da CDA e a preclusão do direito em razão da existência de ação judicial proposta pelo consumidor, o que restou atendido na esfera judicial, não remanescendo, assim, a legalidade de aplicação de multa.

2. Afasta-se a alegação da nulidade da CDA por divergência da fundamentação, e isso porque a fundamentação do processo administrativo tipificou a infração cometida pela embargante no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, conforme depreende-se da cópia integral do processo administrativo, mormente a fls. 37-verso (000033), bem como na CDA de fls. 19 (000033), não se havendo de falar em divergência.

3. A sanção administrativa pode ser considerada como manifestação do poder de polícia e aplicada em absoluto respeito ao princípio da legalidade, pois obedeceu ao disposto no item I, do grupo II, do Anexo I, da Lei Estadual nº 6.007/2011, bem como nos termos do artigo 33, § único, e, artigo 38, inciso I, alíneas a e inciso II, alínea c da Lei

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Estadual nº 6.007/2011 c/c artigo 57, § único, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes TJ-RJ.

4. Por seu turno, igualmente não prospera a alegação da renúncia tácita do consumidor porque ajuizou ação, não remanescendo a legalidade de aplicação de multa, pois conforme dicção do artigo 56 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, as infrações às normas de defesa do consumidor ficam sujeitas a sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal.

5. Desse modo, é totalmente distinta a multa aplicada pelo Procon, que deve atender à satisfação do caráter socioeducativo aplicado à empresa, para que os atos lesivos ao consumidor não se repitam, da ação movida pelo consumidor na busca da reparação do dano, inexistindo ilegalidade na aplicação da multa, tampouco bis in idem. Precedentes TJ-RJ.

6. Por fim, o artigo 85, § 11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nessa linha, tendo em vista que a sentença foi proferida quando vigente o Código de Processo Civil atual, cabível a fixação dos honorários sucumbenciais recursais.

7. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor atualizado da execução fiscal, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11 do Código de Processo Civil/2015.

8. Recurso não provido. Honorários recursais que se fixa em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da execução fiscal.

A C Ó R D Ã O

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te BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A. e apelado o ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Acordam os Desembargadores que integram a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso e a ele negar provimento, bem como em fixar os honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da execução.

V O T O

Conhece-se o recurso, pois tempestivo, com preparo realizado conforme certidão de fls. 114 (000167), presentes os demais pressupostos de admissibilidade.

A autora se insurge contra a sentença que julgou improcedente o pedido e rejeitou os embargos à execução fiscal, sob alegação de nulidade da CDA e a preclusão do direito em razão da existência de processo judicial proposta pelo consumidor, o que restou atendido na esfera judicial, não remanescendo, assim, a legalidade de aplicação de multa.

Ab initio, afasta-se a alegação da nulidade da CDA por divergência da fundamentação, e isso porque a fundamentação do processo administrativo tipificou a infração cometida pela embargante no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, conforme depreende-se da cópia integral, a fls. 37-verso (000033), bem como na CDA de fls. 19 (000033), não se havendo de falar em divergência na fundamentação.

A sanção administrativa pode ser considerada como manifestação do poder de polícia e foi aplicada em absoluto respeito ao princípio da legalidade, pois obedeceu ao disposto no item I, do grupo II, do Anexo I, da Lei Estadual nº 6.007/2011, e nos termos do artigo 33, § único, e, artigo 38, inciso I, alíneas a e inciso II, alínea c da Lei Estadual nº 6.007/2011 c/c artigo 57, § único, do Código de Defesa do Consumidor.

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Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça:

PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. Sentença de improcedência, condenando a autora no paga mento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Apelação da parte autora. Cuida-se de ação em que se pretende anulação de multa aplicada pelo PROCON em processo administra tivo instaurado em decorrência de reclamação de consumidor que se sentiu lesado na aquisição de produto fornecido pela empresa Autora. O PROCON, como autarquia municipal ou estadual para proteção e defesa do consumidor, possui competência para apurar e punir infrações cometidas nas relações de consumo. Entendimento do STJ. A atuação do PROCON, no exercício de seu poder de polícia, deve observar o regular procedimento administrativo, que envolve a garantia do contraditório e ampla defesa, sob pena de nulidade, de modo a observar o disposto no art. , LV, da Constituição Federal. Analisando-se os documentos anexados

os autos, observa-se que a parte apresentou defesa, inexistindo, nos autos, qualquer apontamento de vício no procedimento administrativo instaurado. No que tange ao valor da multa fixada, a autoridade administrativa expôs funda mentadamente as razões que levaram à fixação da quantia arbitrada, de sorte que a multa atingiu o valor final adequa do às circunstâncias do caso, não se vislumbrando violação aos princípios da motivação e da legalidade. Inexistência de vício no procedimento administrativo. Valor da multa atende ao princípio da razoabilidade. Precedentes. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1

Direito Constitucional. Direito Administrativo. Multa aplicada pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (PROCON). CLARO SA. Demanda anulatória de ato administrativo que aplicou sanção pecuniária a fornecedor de serviços. Reclamação administrativa juntamente ao apelado que não logrou solução consistente em favor da consumidora. Descumprimento da norma veiculada pelos arts. 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor. A autarquia apelada detém competência

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para fiscalizar e aplicar sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Observação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de vício que nulifique o ato administrativo impugnado, porque escorreitamente fundamenta do. Enfrentamento consistente das ponderações trazidas pelo apelante em sua defesa. Exercício da apelada de poder de polícia administrativa e de atuação regulatória e de repressão de abusos cometidos no mercado de consumo. Ato administrativo objeto de impugnação que se encontra praticado em evidente legalidade e em escorreito atendimento às normas veiculadas pelos arts. 5º, LIV e LV, ambos da Constituição da República. Irrelevante para a aplicação da sanção administrativa a existência de reparação na esfera judicial. Art. 56, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça. Sanção administrativa de multa que aplicada com regular base nos balizadores do art. 57, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil e arts. 24 e 28, ambos do Decreto n.º 2.181/1997. Cálculo da sanção administrativa por critérios objetivos, nos termos da Lei Estadual n.º 6007/2011. Inexistente a desproporcionalidade da sanção pecuniária arbitrada e consequente desrespeito à norma veiculada pelo art. 57 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso de que se conhece e, no mérito, nega-se provimento. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 2

Portanto, a decisão se encontra suficientemente fundamentada, descrevendo minuciosamente os fatos imputados à recorrente e fazendo o devido enquadramento legal, sendo infundadas as alegações autorais em sentido contrário.

Por seu turno, igualmente não prospera a alegação da renúncia tácita do consumidor por ter ajuizado ação, tendo em vista que o artigo 56 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor dispõe que infrações às normas de defesa do consumidor ficam sujeitas a sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal, veja-se:

“Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções

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administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:”

Desse modo, é totalmente distinta a multa aplicada pelo Procon, que deve atender à satisfação do caráter socioeducativo aplicado à empresa, para que os atos lesivos ao consumidor não se repitam, da ação movida pelo consumidor na busca da reparação do dano, inexistindo ilegalidade na aplicação da multa, tampouco bis in idem.

Confiram-se os precedentes Desta Corte de Justiça:

AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - MULTA IMPOSTA À FORNECEDORA, ORIUNDA DE RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR AO PROCON, QUE ABORDA QUESTÃO RELATIVA A VÍCIO OCULTO, EM APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL DE SUA FABRICAÇÃO, E CONSEQUENTE CONSTATAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA POR INFRINGÊNCIA AO PRECEITUADO NO ARTIGO 18 E PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI Nº 8.078/90 - PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURA DO POR ÓRGÃO COMPETENTE, NO EXERCÍCIO DO SEU PODER DE POLÍCIA, NO QUAL RESTARAM OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA -DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO RECLAMANTE - INFRAÇÃO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EVIDENCIADA - IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NA SEARA DO MÉRITO ADMINISTRATIVO - O AJUIZAMENTO DE DEMANDA, PELO RECLAMANTE, NA QUAL LOGROU ÊXITO, NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM, PORQUANTO AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA SÃO INDEPENDENTES E POSSUEM FINALIDADES DISTINTAS NO ORDENA MENTO JURÍDICO - MULTA ADEQUADAMENTE ARBITRADA -SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE REFORMA - PROVIMENTO DO RECURSO. 3

Ação anulatória. Multa aplicada pelo PROCON. Regularidade do procedimento. Razoabilidade da multa fixada. Manutenção da sentença. O Decreto nº 2.181/97 que dispõe sobre a organização do Sistema Na

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cional de Defesa do Consumidor - SNDC e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078/90, afirma expressamente que as práticas que violam as normas de proteção e defesa do consumidor deverão ser apuradas em processo administrativo próprio. Do conjunto probatório carreado aos autos depreende-se que o processo administrativo transcorreu de forma regular, preenchendo todos os requisitos de valida de, não logrando a empresa apelante produzir qualquer prova que descaracterizasse a prática da mencionada infração. De fato, a autora foi devidamente intimada da instauração do procedimento administrativo, sendo possível concluir que o auto de infração descreveu o infrator e o fato constitutivo da infração e apontou o dispositivo legal infringido, tendo em vista a ausência de afirmativa da recorrente em sentido contrário. Foram observados, ainda, o contraditório e a ampla defesa, tendo sido oportunizado à apelante apresentar impugnação à multa aplicada, bem como recurso administrativo, inexistindo qualquer violação ao devido processo legal. Ressalte-se não prevalecer a tese de violação do princípio da legalidade em razão da decisão ter sido proferida fora do prazo previsto na Lei Estadual 6.007/2011. Como bem ressaltado pelo magistrado eventual atraso na conclusão do procedimento não tem o condão de gerar sua nulidade, tendo em vista se tratar de prazo impróprio. Não se vislumbra, ainda, o bis in idem alegado, uma vez que a existência de procedimento coletivo para apurar e punir conduta reiterada de ausência de entrega de mercadoria adquirida via internet não impede a apresentação de reclamação individual por consumidor. Ademais, inexiste prova de que o defeito da prestação de serviço que originou a multa discutida nos presentes autos é o mesmo analisado no procedimento coletivo. Por fim, vale ressaltar que é vedado ao Poder Judiciário examinar os atos da administração pública quanto ao mérito administrativo, cumprindo tão somente a análise dos atos administrativos quanto à sua legalidade. Assim, não é possível aplicação de eventuais atenuantes e afastamento de responsabilidade por suposta ocorrência por fato de terceiro - ausência de entrega pelos Correios - em especial levando-se em consideração a falta de prova neste sentido. Recurso ao qual se nega provimento. 4

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Por fim, o artigo 85, § 11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. 5

Já o Enunciado administrativo número 7 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será pos sível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”.

Dessa maneira, tendo em vista que a sentença proferida data de fevereiro de 2018, quando já vigente o atual Codex, cabível a fixação dos honorários sucumbenciais recursais.

A majoração a ser aplicada, nos termos do dispositivo citado (CPC/2015, artigo 85, § 11), leva em consideração a finalidade de se inibir a interposição de recurso, mas, também, o percentual mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, CPC/2015), considerando o cômputo geral dos honorários. Por isso, este Relator deve determinar tal majoração entre 0,01% e 10% do valor da condenação.

Nesse diapasão, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais acima do mínimo legal em razão do trabalho desenvolvido em grau recursal, no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da execução, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11 do Código de Processo Civil vigente. 6 7 8

5 § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2 a 6 , sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2 e 3 para a fase de conhecimento.

6 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

7 § 2 o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

8 § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto

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Por tais fundamentos, conhece-se o recurso e a ele se nega provimento. Honorários recursais que se fixa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da execução.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2019.

DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES

RELATOR

nos §§ 2 a 6 , sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2 e 3 para a

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