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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
1 de Outubro de 2019
Relator
Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02638441020158190001_053b7.pdf
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Inteiro Teor

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível nº.: 0263844-10.2015.8.19.0001

Apelante: Gilmar Rocha dos Santos

Apelada: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S. A.

DPVAT. Empilhadeira. Veículo. Apelação parcialmente provida.

1. Acidente no qual motorista de caminhão que auxiliava seu carregamento veio a ser atingido por uma empilhadeira, com perda de parte do quinto dedo da mão esquerda.

2. Empilhadeira é veículo automotor, de carga, trafega por via terrestre e, portanto, acidentes com ela estão sujeitos ao seguro obrigatório.

3. Reconhecimento da invalidez permanente parcial incompleta, no percentual de 25% sobre 10%, ou seja, 2,5 %.

4. Ausência de danos morais.

5. Apelação a que se dá parcial provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº. 0263844-10.2015.8.19.0001, em que é apelante Gilmar Rocha dos Santos e apelada Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S. A.,

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

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ACORDAM os Desembargadores da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à unanimidade de votos, em conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator.

RELATÓRIO:

Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT proposta pelo apelante em face da apelada.

Na inicial, narra o autor, motorista de caminhão, que, aos 08.02.2014, estava no interior do pátio do Grupo Pão de Açúcar, perto do caminhão que dirigia, acompanhando o carregamento de produtos, quando o condutor de uma empilhadeira de propriedade da empresa citada perdeu o controle e a empilhadeira foi em direção ao caminhão, atingindo-lhe a mão esquerda e decepando, de imediato, a falange de seu quinto dedo. Afirma que ficou impossibilitado de exercer suas atividades laborativas e ficou com deformidade permanente em sua mão. Assevera que requereu extrajudicialmente o pagamento da indenização securitária, entretanto, a seguradora se recusou a indenizá-lo, sob a alegação de não ter apresentado a certidão de conclusão do inquérito policial, o DUT dos veículos envolvidos, além de outros documentos.

Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 13.500,00.

A r. sentença de fls. 238/240 julgou improcedente o pedido. Condenou o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, condenação suspensa em decorrência da gratuidade de Justiça.

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Apela o autor às fls. 255/259, reiterando os argumentos e pedido da inicial.

As contrarrazões de fls. 269/275 prestigiam o julgado.

É o relatório.

VOTO:

O recurso de apelação é tempestivo, adequado e o apelante é beneficiário da gratuidade de Justiça. Impõe-se seu conhecimento.

Merece parcial provimento.

Dispõe o art. 20, l, DL nº. 73/66:

“Art. 20. Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de:

(...).

l) danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não;”

Assim, são sinistros indenizáveis pelo DPVAT os eventos causados por veículos automotores (e embarcações) ou por sua carga. Observa-se que não exige a lei que o evento ocorra em qualquer via. Relevante aqui é o objeto causador do evento, que deve ser veículo automotor de via terrestre, ou seja, passível de locomover-se por asfalto ou terra.

No caso vertente, como admite o próprio apelante na inicial, ele foi atingido por uma empilhadeira. Atente-se que o seu caminhão estava parado para o embarque de mercadorias.

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O evento não foi causado pelo caminhão ou por sua carga. No entanto, foi provocado por uma empilhadeira.

Empilhadeira é veículo. É veículo automotor, de carga.

Frise-se que a lista prevista no art. 96 CTB não é exaustiva, mas sim exemplificativa. Por outro lado, na lição de Arnaldo Rizzardo (Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro, 1ª. ed., 1998, RT, p. 285):

“Consideram-se veículos os meios de transporte de passageiros ou de cargas, particulares ou coletivos, motorizados ou não, isto é, tracionados por força automotora, animal ou impulsão humana.”

Empilhadeira é meio de transporte de carga, motorizada e pode locomover-se em asfalto ou terra. Acidentes com empilhadeiras ensejam indenização securitária em decorrência do DPVAT.

No caso concreto, o evento ocorreu aos 08.02.2014 – fls. 21/27 -Portanto, já na vigência das Leis nº. 11.482/07 e nº. 11.945/09, que alteraram o limite máximo de indenização para até R$ 13.500,00, no caso de invalidez permanente e introduziram a tabela de incapacidade.

O valor máximo da indenização é, como já dito, de até R$ 13.500,00 e dependerá do percentual de invalidez encontrado. É o que decorre, inclusive, da Súmula 474 STJ:

“A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.”

(Súmula 474, STJ, 2ª. Seção, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012).

Assim, para a fixação da indenização, deve ser considerado o grau de invalidez apontado na perícia.

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No caso vertente, apontou a perícia uma invalidez permanente parcial incompleta do dedo mínimo da mão esquerda, de repercussão leve, o que redunda num percentual de 2,5% (25% de 10%).

Assim, faz jus o apelante a uma indenização de R$ 337,50.

O termo inicial da correção monetária é a data do acidente. Assim, a Súmula 580 STJ:

“A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º. do art. 5º. da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.”

Não há danos morais a serem indenizados. Não ofendeu a apelada a dignidade do apelante. Sequer há prova da comunicação do sinistro à seguradora, que, portanto, não submeteu o apelante a qualquer via crucis para recebimento da indenização.

Assim, já decidiu o STJ:

“Direito civil e processo civil. Recurso especial. Ação de cobrança de complementação de valor da indenização de seguro obrigatório.

DPVAT. Danos morais. Inadimplemento contratual. Inviabilidade do pleito.

- O mero dissabor ocasionado por inadimplemento contratual, ao não pagar a seguradora o valor total previsto em lei, não configura, em regra, ato lesivo a ensejar a reparação de danos morais.

Precedentes.

- Deve, contudo, ser condenada a seguradora a complementar o valor da indenização concernente ao seguro obrigatório, nos termos em que dispõe o art. , alínea a, da Lei n.º 6.194/74, como estabeleceu o Juízo de origem.

Recurso especial conhecido e provido.”

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(REsp 723.729/RJ, STJ, 3ª. T., Rel.: Min. Nancy Andrighi, julgado em 25/09/2006, DJ 30/10/2006, p. 297).

A sucumbência é recíproca, ante a procedência do pedido de pagamento da indenização securitária e a improcedência do pedido de indenização por danos morais.

Ante a norma do art. 85, 8º. CPC, fixa-se a verba honorária em R$ 300,00, salientando que seria absolutamente irrisório se se fixasse em percentual de 10% ou 20% do valor da condenação.

O apelo prospera em parte.

Por tais fundamentos, conhece-se da apelação e dá-se-lhe parcial provimento para condenar-se a apelada a pagar ao apelante a quantia de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), devidamente corrigida desde 08.02.2014 e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais, taxa judiciária e honorários periciais, sendo que a condenação do apelante resta suspensa, nos termos do art. 98, § 3º. CPC, por ser beneficiário da gratuidade de Justiça. Cada parte pagará ainda ao advogado da parte contrária honorários advocatícios de R$ 300,00 (trezentos reais), devidamente corrigidos a partir da presente data, condenação suspensa nos termos do art. 98, § 3º. CPC também quanto ao apelante.

Rio de Janeiro, 1º. de outubro de 2.019.

Horácio dos Santos Ribeiro Neto

Desembargador Relator

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