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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
4 de Dezembro de 2019
Relator
Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02585969220178190001_6a429.pdf
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Inteiro Teor

1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

7a Câmara Cível

Apelação Cível nº 0258596-92.2017.8.19.0001

Apelante: ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO

Apelado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Relator: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO

PROCESSUAL CIVIL – INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE INDICADO PELA PARTE – PREJUÍZOS – ATO NULO.

Intimação da parte autora, através de advogado que não atuava mais na defesa dos seus interesses, para se manifestar em prova. Sentença de improcedência do pedido sob o fundamento de ausência de prova do alegado. Prejuízo evidenciado diante da supressão da oportunidade da parte autora indicar as provas que pretendia produzir. Nulidade processual que se declara a atingir a fase decisória.

Recurso conhecido e provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0258596-92.2017.8.19.0001, em que é Apelante ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO e Apelado MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

ACORDAM os Desembargadores que integram a 7 Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, pelas razões que se seguem.

O recurso interposto é tempestivo e guarda os demais requisitos de admissibilidade, de forma a trazer o seu conhecimento.

2

Aduz a embargante, em síntese, ser uma sociedade civil, sem fins lucrativos, com mais de 114 anos de serviços prestados ao ensino no Brasil, na qual suas unidades escolares são mantidas sem objetivo de lucro, mediante equação financeira do serviço pelo custo, com o atendimento gratuito daqueles que demonstrarem carência de recursos.

Assim, não obstante possuir imunidade tributária em razão de ser uma entidade filantrópica, foi proposta ação de execução fiscal para cobrança de IPTU e TCDL, relativos aos períodos de apuração de 10/02/2005 a 07/11/2005, no valor de R$ 16.026,67 (dezesseis mil vinte e seis reais e sessenta e sete centavos). Desta forma, por considerar nula a execução fiscal, propôs a presente demanda.

O pleito foi julgado improcedente e para fins de reforma da sentença, destaca a embargante, resumidamente, que a publicação do despacho para se manifestar em provas ocorreu em nome do seu antigo patrono e, assim, ficou impossibilitada de produzir as provas pertinentes. Requer, deste modo, preliminarmente, a nulidade da sentença. No mérito, reforça a tese de que goza de imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, c, da CRFB.

Este o debate.

Inicialmente, cabe o exame da preliminar de nulidade da sentença.

No caso em tela, verifica-se que o escritório de advocacia que defendia os interesses da embargante e ingressou com a petição inicial, foi substituído por outro já no início do processo, quando foi determinada a regularização das custas.

Neste caso entende-se que houve revogação tácita da procuração anteriormente outorgada, de modo que a publicação dos atos processuais deveria se dar em nome dos novos causídicos.

Não sendo observada esta circunstância, ao se pronunciar em réplica a embargante requereu, expressamente, que a publicação se desse em nome de um advogado específico.

Como o Juízo não se atentou para este exigência, o despacho de especificação de provas foi efetuado em nome de causídico pertencente ao escritório que não mais defendia os interesses da embargante.

3

pronunciado no sentido da improcedência do pedido exatamente por este fundamento, qual seja: ausência de prova da alegada imunidade tributária.

Por tal razão deve ser anulada a sentença e determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2019.

RICARDO COUTO DE CASTRO

DESEMBARGADOR

RELATOR

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