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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0059131-93.2014.8.19.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
6 de Dezembro de 2019
Relator
Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00591319320148190038_2ff50.pdf
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Ementa

Direito Imobiliário. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Previsão de entrega em outubro de 2013. Período da dilação contratual de 180 dias úteis - termo final abril de 2014. O "habite-se" concedido somente na data de 29 de setembro de 2014. Apelação da empresa. Descabimento. Manutenção da Sentença na íntegra. A efetiva entrega, segundo a própria Recorrente, somente se deu em 15/12/2014, acarretando enorme e flagrante violação aos 180 dias dados pela própria empresa como prazo de tolerância. Incontroverso o atraso na entrega do imóvel, insere-se na esfera do risco inerente ao empreendimento, cabendo a responsabilização da empresa na forma do artigo 14, caput do Código de Defesa do Consumidore do artigo 927, parágrafo únicodo Código Civil de 2002. A chamada Taxa de Religação, tal qual asseverado na Sentença, não deve prevalecer, haja vista a ausência de previsão expressa e transparente no contrato. No que tange aos danos materiais arbitrados, considerando tratar-se de imóvel comercial, verifica-se que os lucros cessantes são imprescindíveis, na medida que houve a perda da cobrança de alugueres, conforme precedentes do STJ e enunciado nº. 348 da Súmula desta Corte Estadual. Razoabilidade na fixação dos danos materiais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Proporcionalidade no dano moral arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Precedente: Acórdão 0018230-26.2012.8.19.0209- Apelação Flávia Romano de Rezende - Décima Sétima Câmara Cível e Acórdão 0036530-65.2014.8.19.0209- Apelação Carlos Azeredo de Araújo - Nona Câmara Cível. Desprovimento do recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/794921021/apelacao-apl-591319320148190038

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