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29 de Setembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0167299-09.2014.8.19.0001

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
10 de Dezembro de 2019
Relator
Des(a). LÚCIO DURANTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01672990920148190001_a4af7.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APREENSÃO E POSTERIOR LEILÃO DE VEÍCULO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÃO DE QUE ERAM TRANSPORTADOS OS FUNCIONÁRIOS DO AUTOR, QUE TEM UMA EMPRESA DE REFORMAS DE IMÓVEIS.

Demanda objetivando a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de imposição irregular de multa, com a apreensão do veículo e seu posterior leilão, enquanto pendente processo administrativo. Sentença de improcedência. Apelação interposta pelo Demandante. Acordão que negou provimento ao recurso. Autor que afirma que estava transportando, em uma Kombi, os funcionários de sua empresa, que estariam uniformizados. Ato administrativo que goza de presunção de legalidade e legitimidade. Ausência de comprovação de que o fiscal agiu de má-fé, ônus que competia ao Demandante (artigo 373, I, do CPC/15). Veículo que não se prestava ao transporte de passageiros e que não atendia às condições de segurança. Apreensão que se deu no exercício regular do Poder de Polícia. Leilão que foi efetivado após terem sido desprovidos os recursos administrativos interpostos, sendo certo que não foi efetivado o pagamento da segunda multa, o que justificou a retenção do veículo. Regularidade da multa, da apreensão e da realização do leilão. Falta de comprovação de existência de nexo causal entre o suposto dano e a conduta dos agentes dos Réus. Oposição de Embargos de Declaração. Alegação de existência de omissão, obscuridade e erro material. Inexistência de omissão e/ou obscuridade. Acórdão que examinou, de forma clara, todas as questões relevantes. A omissão que serve de suporte à interposição de recurso de Embargos de Declaração é aquela que diz respeito a ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, pelo Juiz ou pelo Tribunal, não bastando, para justificar a interposição do recurso, omissão sobre argumento que supostamente daria amparo à pretensão, se os fundamentos que o acórdão enfrentou são suficientes para embasar a decisão, tendo sido analisadas todas as questões relevantes. Equívoco com relação à data de apreensão do veículo. Acolhimento dos Embargos, sem efeitos infringentes, somente para corrigir erro material referente à data da apreensão do veículo.
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