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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
11 de Dezembro de 2019
Relator
Des(a). MARIANNA FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ__00171201620128190007_39e34.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

Remessa Necessária nº 0017120-16.2012.8.19.0007

Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa

Autor: Marcelo Olai de Souza

Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Relatora: Des. Marianna Fux

A C Ó R D Ã O

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS PARCELAS NÃO PAGAS APÓS A DATA DA CESSAÇÃO.

1. O autor sofreu acidente de trabalho, acarretando-lhe a amputação de dois dedos do pé direito, e recebeu auxílio-doença acidentário, sendo este indevidamente cessado, uma vez que o laudo pericial concluiu que a incapacidade, atualmente, é parcial e permanente.

2. O auxílio-doença deve ser concedido quando se constatar que o trabalhador não tem condição de exercer a profissão que costumeiramente desempenhava e outras atividades similares, haja vista que, em dado momento, verificou-se que eram incompatíveis com suas limitações físicas e/ou psicológicas, na forma do art. 59 da Lei nº 8.213/91.

3. Reconhecimento do direito autoral ao restabelecimento do auxílio-doença, com o recebimento das verbas vencidas.

4. O STJ firmou entendimento de que “nas hipóteses em que há concessão de auxílio-doença na seara administrativa, o termo inicial para pagamento do auxílio acidente é fixado no dia seguinte ao da cessação daquele benefício, ou, havendo requerimento administrativo de concessão do auxílio acidente, o termo inicial corresponderá à data dessa postulação.” (REsp 1095523/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ,

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

Remessa Necessária nº 0017120-16.2012.8.19.0007

Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa

TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 05/11/2009).

5. O benefício foi concedido até 01/10/2012, de forma que a data a ser considerada como início do pagamento é o dia 02/10/2012, merecendo confirmação a sentença, neste ponto.

6. Fixação do termo inicial dos consectários legais, ante a omissão do decisum, e reforma do índice de correção monetária, com base no julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE nº 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida.

7. A fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

8. Incidência da Súmula nº 204 do STJ, in verbis: “os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”. Precedente: 000024270.2013.8.19.0010 - Apelação / Remessa Necessária - Des (a). José Carlos Paes -Julgamento: 29/11/2017 – 14ª Câmara Cível.

9. Inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, devendo ser utilizado o INPC, de acordo com o artigo 41-A da Lei nº 8.213/91 e com a decisão proferida no Recurso Especial Repetitivo nº 1.495.146/MG.

10. Correção monetária, tendo em vista que objetiva evitar a perda de valor da moeda, que incide na data de cada parcela vencida. Precedente: 0008913-11.2011.8.19.0024 -Apelação/Remessa Necessária - Des (a). Juarez Fernandes Folhes - Julgamento: 25/06/2019 -Décima Nona Câmara Cível.

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Vigésima Quinta Câmara Cível

Remessa Necessária nº 0017120-16.2012.8.19.0007

Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa

11. Condenação do réu ao pagamento da taxa judiciária que se impõe, nos termos do verbete de súmula nº 76 deste Tribunal, e ao pagamento dos honorários sucumbenciais, uma vez que, consoante disposição da Súmula nº 111 do STJ, a isenção a que se refere o parágrafo único do art. 129 da Lei nº 8.213/91 é restrita ao segurado.

12. Em remessa necessária, reforma-se parcialmente a sentença para fixar o termo inicial dos consectários legais, determinar que a correção monetária incida pelo índice INPC, condenar o réu ao pagamento da taxa judiciária e dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária nº. 0017120-16.2012.8.19.0007, em que é autor Marcelo Olai de Souza e réu Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em reformar parcialmente a sentença em remessa necessária, nos termos do voto da Relatora.

V O T O

Cuida-se de ação de restabelecimento de benefício previdenciário proposta por Marcelo Olai de Souza contra Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual aduziu, em síntese, que, em 22/09/2011, sofreu acidente de trabalho, acarretando-lhe a amputação de dois dedos do pé direito. Requereu a concessão da tutela antecipada para que fosse determinado ao réu o imediato restabelecimento do auxílio-doença, com efeitos retroativos à data de sua cessação. Ao final, pleiteou a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez.

O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que há nexo de causalidade entre o acidente narrado e a condição do autor, indicando o percentual indenizatório de 50%.

A sentença foi proferida para julgar parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao restabelecimento do auxílio-doença e ao pagamento das parcelas vencidas desde a sua cessação, corrigidas monetariamente pelo índice IPCA-E e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Por fim, deixou de condená-lo ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.

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Remessa Necessária nº 0017120-16.2012.8.19.0007

Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa

Os autos subiram a esta 2ª instância em remessa necessária.

A sentença merece pequeno reparo em remessa necessária.

Com efeito, para que o segurado faça jus à percepção de benefício acidentário, é necessária a comprovação da existência de lesão decorrente ou agravada pelo exercício de seu trabalho, com a consequente perda ou redução de sua capacidade laborativa.

Na espécie, constata-se que o autor sofreu acidente de trabalho e recebeu auxílio-doença acidentário, sendo este indevidamente cessado, uma vez que o expert concluiu que a incapacidade, atualmente, é parcial e permanente.

A propósito, confira-se trecho e conclusão do laudo pericial, in verbis (indexador 94 – fls. 78/80):

“O Autor apresenta incapacidade parcial e permanente para exercer suas funções. (...)

A incapacidade é parcial e permanente. (...)

O Autor apresenta no momento do presente exame, sintomatologia compatível com o quadro descrito nos autos ou seja sequela de amputação total do 50 e parcial do 40 dedo do pé direito já que verificamos alterações na mobilidade ativa e passiva do referido segmento; esteve afastado de suas atividades laborativas em Beneficio pelo INSS por 03 meses (22/-09/11 a 12/11) quando recebeu alta, todavia não retomando às suas funções até a presente data.

Há nexo de causalidade entre o acidente narrado e as condições mórbidas atuais.

Percentual Indenizatório: 50% (Cinquenta por cento). A sequela resultante geraria um percentual indenizatório menor, porém, de acordo com a legislação atual, desde que se configure a necessidade de indenizar, o percentual fixado é o menor possível.”

O auxílio-doença é regido e disciplinado pela Lei nº 8.213/91, que, em seu art. 59 assim dispõe, in verbis:

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Remessa Necessária nº 0017120-16.2012.8.19.0007

Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa

“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será concedido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.”

Assim, o benefício previdenciário deve ser concedido quando se constatar que o trabalhador não tem condição de exercer a profissão que costumeiramente desempenhava e outras atividades similares, haja vista que, em dado momento, verificou-se que eram incompatíveis com suas limitações físicas e/ou psicológicas.

Logo, merece confirmação a sentença que determinou o restabelecimento do auxílio-doença acidentário.

Em relação ao termo inicial do benefício, o STJ firmou entendimento de que “nas hipóteses em que há concessão de auxílio-doença na seara administrativa, o termo inicial para pagamento do auxílio acidente é fixado no dia seguinte ao da cessação daquele benefício, ou, havendo requerimento administrativo de concessão do auxílio-acidente, o termo inicial corresponderá à data dessa postulação.” (REsp 1095523/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 05/11/2009).

Nessa toada, considerando que o auxílio doença foi concedido até 01/10/2012 (indexador 52), a data a ser considerada como início do pagamento do benefício é 02/10/2012, merecendo confirmação a sentença, neste ponto.

O decisum merece pequeno reparo, contudo, ante incorreção acerca da correção monetária e omissão quanto ao termo a quo dos consectários legais incidentes sobre a condenação.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, fixou as seguintes teses:

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Vigésima Quinta Câmara Cível

Remessa Necessária nº 0017120-16.2012.8.19.0007

Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa

“1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária , aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art.1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 ;

2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. (grifei)

A supracitada orientação foi mantida no julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE em comento, sem modulação dos efeitos, consoante teor da decisão que ora se colaciona:

“Decisão: (ED-Segundos) O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019.”

Assim, tratando-se a hipótese de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios incidem consoante disposição do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, segundo o índice da caderneta de poupança, revelando-se escorreita a sentença.

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Remessa Necessária nº 0017120-16.2012.8.19.0007

Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa

No que tange à correção monetária, consoante previsão expressa dos artigos 29-B 1 e 41-A 2 da Lei nº 8.213/91, deverá incidir o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

Nesse sentido, em decisão, proferida em sede de recurso repetitivo 3 , o STJ assentou entendimento sobre o índice a ser adotado nas condenações contra a Fazenda Pública com relação à créditos de natureza previdenciária, fixando, dentre outras, a seguinte tese:

“3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).”

No que diz respeito ao termo inicial, deve ser observada a Súmula nº 204 do STJ, in verbis: “os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”.

A propósito, segue precedente desta Colenda Corte:

“APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de ação previdenciária onde o autor perquire a concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez em razão de acidente de trabalho, com sequela de incapacidade laboral. (...) 10. Quanto aos consectários da impontualidade, nos termos da mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os juros moratórios devem acompanhar o regramento do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e são devidos a partir da citação . (...) (00002421 Art. 29-B. Os salários-de-contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão corrigidos mês a mês de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

2 Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

3 Recurso Especial Repetitivo nº 1.495.146/MG, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 e publicado em 02/03/2018.

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70.2013.8.19.0010 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA -Des (a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 29/11/2017 -DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) (grifei)

A correção monetária, por sua vez, tendo em vista que objetiva evitar a perda de valor da moeda, incide na data de cada parcela vencida.

Neste sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO INSS REQUERENDO O PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA DATA DA REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. RECURSO IMPROCEDENTE. O LAUDO MÉDICO PERICIAL PRODUZIDO CONCLUIU QUE AS SEQUELAS DA AUTORA A INCAPACITAM TOTAL E TEMPORARIAMENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA, SENDO POSITIVO O NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E A SUA ATIVIDADE DE TRABALHO, DAÍ FUNDAMENTANDO O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXILIO DOENÇA ACIDENTÁRIO OBJETIVADO NA DEMANDA. CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL INDICAM QUE OS INDEFERIMENTOS DOS PEDIDOS DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO FORAM INDEVIDOS. TERMO INICIAL DO RESTABELECIMENTO A PARTIR DA DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$100,00. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE PARA DETERMINAR QUE EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA, AS DIFERENÇAS ATRASADAS SERÃO CORRIGIDAS COM BASE NO INPC, A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA VALOR DEVIDO , ACRESCIDAS DE JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A CONTAR DA CITAÇÃO.” (000891311.2011.8.19.0024 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA -Des (a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 25/06/2019 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) (grifei)

A sentença merece reforma, ainda, no ponto em que deixou de condenar o réu ao pagamento das despesas processuais e de honorários sucumbenciais.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

Remessa Necessária nº 0017120-16.2012.8.19.0007

Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa

Embora o INSS goze de isenção do pagamento das custas processuais, na forma do art. 17, IX, da Lei Estadual nº 3.550/99 4 , não está isento de arcar com a taxa judiciária, nos termos do verbete de súmula nº 76 deste Tribunal, cujo teor ora se transcreve, in verbis:

“A taxa judiciária é devida por todas as autarquias, notadamente o INSS, ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, competindo lhes antecipar o pagamento do tributo se agirem na condição de parte autora e, ao final caso sucumbentes.”

Quanto aos honorários advocatícios, destaca-se que, consoante disposição da Súmula nº 110 do STJ 5 , a isenção a que se refere o parágrafo único do art. 129 da Lei nº 8.213/91 é restrita ao segurado, razão pela qual o réu deve ser condenado ao pagamento no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, observando-se, ainda, o que dispõe a Súmula nº 111 do STJ 6 .

Isto posto, voto no sentido de, em reexame necessário, reformar parcialmente a sentença para determinar que a correção monetária incida na data de cada parcela devida, aplicando-se o índice INPC, e os juros de mora sejam contados desde a data da citação, bem como condenar o réu ao pagamento da taxa judiciária e dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, mantendo-se o decisum em seus demais termos.

Rio de Janeiro, de de 2019.

Desembargadora MARIANNA FUX

Relatora

4 “Art. 17 – São isentos do pagamento de custas judiciais: (...)

IX – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias e fundações públicas de direito público, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;”

5 Súmula nº 110, STJ: “A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado”.

6 Súmula nº 111, STJ: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as

prestações vencidas após a sentença”.

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