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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0077188-06.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
11 de Dezembro de 2019
Relator
Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00771880620198190000_0e961.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE.

1. A gratuidade de justiça tem previsão no novo Código de Processo Civil e compreende as custas e demais despesas judiciais elencadas em seu art. 98, § 1º, relativas a atos necessários ao desenvolvimento do processo e à defesa dos direitos do beneficiário em juízo.
2. A afirmação do agravante de que necessita do benefício da justiça gratuita goza de presunção relativa. Incidência do Enunciado nº 39 da Súmula do TJRJ.
3. O comprovante de rendimentos colacionado aos autos demonstra que o demandante é policial militar, percebendo remuneração líquida de R$4.704,92.
4. O requerente possui três dependentes e sustenta que seu salário é a única fonte de renda familiar.
5. O autor não tem condições de pagar as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Aplicação do artigo 99, §§ 2º e do CPC/2015.
6. Reforma da decisão.
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