jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04782132520158190001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
16 de Dezembro de 2019
Relator
Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04782132520158190001_9e630.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quarta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0478213-25.2015.8.19.0001

Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelado: CARLOS HENRIQUE SIQUEIRA DA SILVA

Origem : JUÍZO DA 17ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA COMARCA DA CAPITAL

Relatora: Desembargadora MARIA HELENA PINTO MACHADO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IPVA. VEÍCULO REGISTRADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. LANÇAMENTO E PAGAMENTO DO IPVA NO PARANÁ. AQUISIÇÃO E TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NOVA COBRANÇA DO EXERCÍCIO DE 2014. COBRANÇA INDEVIDA. BITRIBUTAÇÃO. PROCEDÊNCIA MANTIDA.

- Transferência de propriedade de veículo automotor que ocorre com a apresentação do CRV - Certificado de Registro de Veículo - no respectivo órgão executivo de trânsito, conforme se extraí da interpretação sistemática dos artigos 212 do Código Civil e 134 do CTB.

- Outrossim, não há dúvidas que a transferência de veículo automotor poderá se operar com a simples tradição, não constituindo prova absoluta de propriedade os registros no DETRAN.

- Veículo transferido para o Rio de Janeiro em 2014. Regularmente quitado o débito de IPVA do exercício de 2014, uma nova cobrança dirigida ao contribuinte com base no mesmo fato gerador, tal como ocorreu, configura indevida e reprovável bitributação, o que não se pode admitir.

- Condenação do apelante ao pagamento de honorários de sucumbência no âmbito recursal. Artigo 85, §§ 1º e 11 do Código de Processo Civil.

- Majoração da verba honorária sucumbencial para 12% (doze por cento) sobre o valor do débito.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quarta Câmara Cível

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0478213-25.2015.8.19.0001, onde é Apelante ESTADO DO RIO DE JANEIRO e Apelado CARLOS HENRIQUE SIQUEIRA DA SILVA,

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento , nos termos do voto do relator, adiante transcrito.

RELATÓRIO

Cuida-se de ação anulatória c/c indenizatória com pedido de tutela antecipada, alegando o autor que é proprietário de veículo descrito na inicial e que o crédito tributário de IPVA, foi integralmente pago em outro ente da Federação (Estado do Paraná).

Pugna pelo deferimento da tutela antecipada para suspensão de exigibilidade do crédito tributário e, ao final, seja julgado procedente o pedido (index 2).

Decisão declinando da competência, às fls. 31 (index 31).

Manifestação do autor, às fls. 46, desistindo o pedido de indenização por danos morais (index 47).

Decisão, deferindo a tutela antecipada às fls. 55/56 (index 56).

Contestação, às fls. 72/76 alegando o réu que o fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo automotor por proprietário domiciliado ou residente no Estado do Rio de Janeiro, o que ocorre a partir da tradição, certo que não restou comprovada a data que o autor adquiriu o veículo.

Diz, ainda, que os atos administrativos possuem o atributo de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao administrado o ônus demonstrar qualquer vício a ensejar a sua anulação.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quarta Câmara Cível

Por fim, afirma o réu que não há qualquer prova nos autos de que tenha praticado ato ilícito a ensejar indenização por dano moral, razão pela qual pugna pela improcedência dos pedidos.

Requer a improcedência total dos pedidos.

Réplica, às fls. 89/90 (index 92).

Sentença, às fls. 110/112, proferida nos seguintes termos:

“(...)

Sendo assim, considerando que o crédito tributário foi pago em outro Estado da Federação, anteriormente a transferência cie jurisdição para o Estado do Rio de Janeiro, verifico que a nova cobrança caracteriza bitributação.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO narrado às tintas da inicial, confirmando a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência.

Condeno o réu nas despesas processuais, na forma da lei e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do débito, devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC.

Deixo de aplicar o duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso II, DO CPC.

P.R.I.”

Inconformado, apela o réu, alegando que, na forma do artigo 3º da Lei 2.877/97, a responsabilidade do autor, pelo pagamento do IPVA do ano de 2014 é solidária, ressaltando que o feito perdeu seu objeto no que se refere a vistoria e regularização do veículo, ante a superveniência da Lei nº 7.718/2017.

Repisa seus argumentos defensivos e pugna pela reforma da sentença (index 122).

Contrarrazões, às fls. 129/133 (index 133), prestigiando o julgado.

Este é o relatório.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quarta Câmara Cível

V O T O

Diante da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.

O recurso não merece provimento, tendo a r. sentença apelada dado solução adequada à lide.

Com efeito, analisando os autos, verifica-se que o autor/apelado, adquiriu o veículo descrito na inicial, em 12/05/2014, transferindo o para o seu nome em 22/05/2014, como informado pelo réu, às fls. 101 (index 104), tendo lhe sido cobrado débito referente ao IPVA do ano de 2014 (fls. 19, index 17).

Alega o autor/apelado que tal cobrança seria indevida, considerando até a transferência do veículo para o Estado do Rio de Janeiro, os IPVA’s foram pagos corretamente no Estado do Paraná, conforme os documentos de fls. 20 (index 17).

Por outro lado, o réu/apelante alega que não houve o pagamento ao Estado do Rio de Janeiro, transferindo-se a propriedade do veículo pela tradição, à residente do Estado em 2014, razão pela qual deve efetuá-lo novamente, afirmando que os atos da administração pública detêm presunção de veracidade.

Pois bem. Primeiramente, há de ser ressaltado que a transferência de propriedade de veículo somente é comprovada com a entrega CRV -Certificado de Registro de Veículo - no respectivo órgão executivo de trânsito, conforme se extraí da interpretação sistemática dos artigos 212 do Código Civil e 134 do CTB 1 .

1 Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:

(...)

II - documento;

Art. 134

No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quarta Câmara Cível

Igualmente, não há dúvidas que a transferência de auto poderá se operar com a simples tradição, não constituindo prova absoluta de propriedade os registros no DETRAN.

Outrossim, restou comprovado que o veículo em questão foi adquirido, em 2014, neste Estado, vindo transferido do Estado do Paraná, como informado pelo próprio réu no ofício de 101 (index 104), tendo sido pago integralmente, nesta unidade da Federação, como se verifica do certificado de registro e licenciamento de veículo de fls. 22 (index 17).

Do mesmo modo, impende ressaltar que para a transferência de propriedade de veículo é necessária a prévia quitação de todos os direitos a ele relacionados, como preceitua os artigos 124, VIII e 128, ambos do CTB, in verbis:

“Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos:

(...)

VIII - comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas;”

“Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.”

Portanto, forçoso é concluir que não há mais qualquer débito fiscal que justifique a cobrança perpetrada pelo ente público que persegue a quitação de dívida de IPVA sobre o automóvel em comento, referente ao mesmo exercício financeiro cuja obrigação tributária já foi regularmente satisfeita pelo contribuinte, ainda que em outro Estado da Federação.

Deste modo, estando regularmente quitado o débito de IPVA do exercício de 2014, uma nova cobrança dirigida ao contribuinte com base no mesmo fato gerador, tal como ocorreu, configura indevida e reprovável bitributação, o que não se pode admitir.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quarta Câmara Cível

A respeito, anotem-se os seguintes julgados desta Corte:

0034492-86.2018.8.19.0000 – MANDADO DE SEGURANÇA – Des (a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS – Julgamento: 05/12/2018 – DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - IPVA -VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO -TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO -LANÇAMENTO E PAGAMENTO DO IPVA NO ESTADO DE ORIGEM - NOVA COBRANÇA COM BASE NO MESMO EXERCÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - BITRIBUTAÇÃO CONFIGURADA - CONCESSÃO DA ORDEM - A impetrante se volta contra a cobrança realizada pela Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro de débitos relativos ao IPVA do exercício de 2015, alegando para tal que adquiriu o veículo objeto da tributação no Estado de São Paulo, tendo quitado o referido imposto perante o DETRAN/SP. Pagamento do IPVA junto ao ente federativo de origem e onde o veículo se encontrava registrado. Assim, descabe nova cobrança pelo Estado do Rio de Janeiro, já que configuraria bitributação. Concessão da ordem.

0351565-97.2015.8.19.0001 – APELAÇÃO – Des (a). NORMA SUELY FONSECA QUINTES – Julgamento: 05/06/2018 – OITAVA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. IPVA. RECOLHIMENTO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO ESTADO. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO. TRIBUTO RECOLHIDO NO ESTADO DE SÃO PAULO ANTES DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. COBRANÇA DE TRIBUTO JÁ QUITADO QUE CARACTERIZA BITRIBUTAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quarta Câmara Cível

0173854-71.2016.8.19.0001 – APELAÇÃO – Des (a). DENISE NICOLL SIMÕES – Julgamento: 13/11/2018QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO

TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE IPVA DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2014, APÓS TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. IPVA QUE FOI PAGO NO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Apelo do Autor exclusivamente em relação à não condenação dos Réus ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública. Súmula 421 do STJ: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público a qual pertença". A autonomia assegurada à Defensoria Pública para administrar e gerir suas verbas não altera a situação jurídica de ser o credor dessa verba a Fazenda Estadual e não a parte ou a própria Defensoria, órgão integrante da estrutura administrativa de prestações de serviço do Estado. Apelo dos Réus, argumentando que o DETRAN integra a administração indireta do Estado na condição de autarquia, não sendo parte legítima para responder à ação. No mérito, alegando que se faz necessária a comprovação da data em que o Autor, residente no Estado do Rio de Janeiro, adquiriu a propriedade do veículo. Ilegitimidade passiva do DETRAN afastada. Autor que comprovou suas alegações por meio dos documentos apresentados, que demonstram a ocorrência da transferência de propriedade. Tendo sido efetuado o pagamento do IPVA dos anos de 2012, 2013 e 2014 em outro Estado, não pode o Estado do Rio de Janeiro tributar novamente o contribuinte. Se os tributos não tivessem sido pagos, o DETRAN-RJ não teria autorizado a transferência da propriedade do veículo. RECURSOS DESPROVIDOS.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quarta Câmara Cível

0021801-96.2016.8.19.0004 – APELAÇÃO – Des (a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES – Julgamento: 26/06/2018 – DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

Ação anulatória de lançamento fiscal. IPVA. Impugnação de exação tributária sobre veículo. A transferência de veículo se comprova através da entrega do CRV ¿ Certificado de Registro Veicular - na repartição executiva de trânsito do Estado. Inteligência do artigo 212 do Código Civil. Prova dos autos evidenciadora de que o veículo descrito na inicial somente foi transferido para o atual proprietário e para o Estado do Rio de Janeiro após o pagamento do mesmo tributo em outro Estado da Federação. Eventual cobrança que caracteriza bitributação. Improvimento do recurso.

Assim sendo, a r. sentença apelada é mantida, na íntegra.

Por fim, condena-se o apelante ao pagamento dos honorários sucumbenciais em sede recursal, diante da expressa previsão legal contida no artigo 85, §§ 1º e 11 do CPC/2015 2 .

Em razão disto, majora-se os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor do débito.

Diante do exposto, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO O RECURSO .

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2019.

Desembargadora MARIA HELENA PINTO MACHADO

Relatora

2 Art. 85 . A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1 . São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (...) § 11 . O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2 a 6 , sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2 e 3 para a fase de conhecimento.”

______________________________________________________________________

Secretaria da Quarta Câmara Cível

Rua Dom Manoel, 37, 5º andar – Sala 511 – Lâmina III

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20.010-090

Tel.: + 55 21 3133-6294/+55 21 3133-6684 – E-mail: [email protected] – PROT. 553

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/794782747/apelacao-apl-4782132520158190001/inteiro-teor-794782763