jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0005251-63.2006.8.19.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
11 de Dezembro de 2019
Relator
Des(a). MARIANNA FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ__00052516320068190008_b02b7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INCAPACIDADE LABORATIVA EM DECORRÊNCIA DE PAIR - PERDA AUDITIVA PELO RUÍDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE HÁ REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PORQUANTO O AUTOR É PORTADOR DE PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR AO RÉU A IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE E CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS NÃO RECEBIDAS DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NO CURSO DA LIDE.

1. O autor sofreu redução da capacidade laboral em razão de perda auditiva neurossensorial, cuja sequela decorreu das atividades exercidas em ambientes com aumento de ruídos sonoros.
2. A aposentadoria por invalidez e¿ benefi¿cio devido ao trabalhador permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa e que na~o possa ser reabilitado em outra profissão, todavia o expert salientou a possibilidade de trabalho em ambientes que produzam pouco ruído sonoro e sempre com proteção auditiva.
3. O demandante faz jus ao auxílio-acidente, na forma do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, considerando o laudo pericial e as demais provas dos autos, estando ausente, contudo, hipótese legal para sua conversão em aposentadoria por invalidez.
4. O STJ firmou entendimento de que "nas hipóteses em que há concessão de auxílio-doença na seara administrativa, o termo inicial para pagamento do auxílio acidente é fixado no dia seguinte ao da cessação daquele benefício, ou, havendo requerimento administrativo de concessão do auxílio-acidente, o termo inicial corresponderá à data dessa postulação." (REsp 1095523/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 05/11/2009).
5. O auxílio-doença foi concedido, no curso da lide, até 31/03/2009, motivo pelo qual a data a ser considerada como início do pagamento do benefício é 01/04/2009, merecendo confirmação a sentença, neste ponto.
6. Consectários legais que devem observar a tese fixada no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG, em sede de recurso repetitivo, ao analisar o RE nº 870.947/SE, com repercussão geral, segundo a qual os juros de mora incidem no índice de remuneração da poupança, desde a data da citação, e a correção monetária, após a vigência da Lei nº 11.430/2006, pelo índice INPC, merecendo reforma o decisum que o fixou pelo IPCA-E, a contar de cada benefício devido.
7. A isenção do réu ao pagamento das custas processuais observou o teor do art. 17 da Lei Estadual nº 3.350/99 e a sua condenação ao pagamento da taxa judiciária deve ser mantida, uma vez que as autarquias estaduais não estão isentas do recolhimento do referido tributo, na forma do verbete de súmula nº 76 deste Tribunal.
8. A sentença se revela ilíquida, razão pela qual a fixação dos honorários sucumbenciais deve ocorrer no momento de sua liquidação, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC.
9. Reforma parcial da sentença, em remessa necessária, para que à correção monetária seja aplicado o índice INPC e os honorários sucumbenciais sejam fixados no momento de sua liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, mantendo-se o decisum vergastado em seus demais termos.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/793557487/remessa-necessaria-52516320068190008