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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02236457220178190001_bf602.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-72.2017.8.19.0001

Apelantes: SAMIR FORTES BATRA e OUTROS (Carla Roberta de Carvalho

Batra. Rossi Residencial S/A e Vitis Empreendimentos S/A)

Apelados OS MESMOS

RELATOR: Des. Marilia de Castro Neves Vieira

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO.

Condomínio, defeitos de construção atestados pela pericia. Responsabilidade das rés. Dever de reparar os defeitos apresentados pelo perito. Reparação moral fixada em R$ 10.000,00 para cada autor que se mostra justa e proporcional ao dano suportado pelas partes, convivendo com o imóvel em estado precário, com diversas infiltrações.

Desprovimento dos recursos. Unânime.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível Nº. XXXXX.2017.8.19.0001 em que são Apelantes e respectivamente Apelados SAMIR FORTES BATRA, CARLA ROBERTA DE CARVALHO BATRA, ROSSI RESIDENCIAL S/A e VITIS EMPREENDIMENTOS S/A.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a

Vigésima Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em desprover os recursos. Decisão Unânime.

Ação de indenização envolvendo incorporação imobiliária e adquirentes de unidade autônoma, alegando que o imóvel foi entregue com sérios problemas, não corrigidos até o momento, perseguindo a condenação das rés no pagamento de 15% do preço pago pelo imóvel e, de forma alternativa, a substituir os itens danificados em decorrência das infiltrações, além do conserto do sistema de acesso por biometria e reparação moral.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira

Defesa com preliminares de ilegitimidade passiva da ré Rossi Residencial ao argumento de que a Incorporadora é a segunda ré; ausência de interesse de agir porque os reparos necessários foram realizados; prejudicial de prescrição;

No mais afirmam que não houve recusa ou inercia das rés quanto os pedidos de eventuais reparos que foram prontamente atendidos.

Sentença do juízo da 46ª Vara Cível, da Comarca da Capital, de parcial procedência, condenando a rés no pagamento de R$ 5.885,00, como arbitrado pela pericia e fixou a reparação moral em R$ 10.000,00 para cada autor.

No que toca ao conserto do sistema de acesso por biometria (leitor biométrico para acionamento de fechadura magnética) entendeu o julgador que o reparo deve ser buscado do fabricante nos termos do manual do proprietário.

Condenou as rés na sucumbência, com honorária de 10% do total da condenação.

Apelaram as partes:

Os autores querendo a majoração da indenização para reparo dos defeitos de acordo com o laudo do perito, de R$ 42.800,00 e determinação para que as rés solucionem o defeito do equipamento de biometria para abertura da porta.

As rés renovando as teses defensivas, negando qualquer lesão a direito subjetivo das partes.

Vieram as contrarrazões.

Este, o relatório.

A controvérsia reside na continuada infiltração no imóvel dos autores.

Inegável que o imóvel dos autores vem sofrendo infiltrações e a prova pericial foi conclusiva nesse sentido.

Os amplifotos de fls. 452/9, do index 433, não deixam duvida quanto aos danos provocados no imóvel dos autores, revelando o péssimo estado das janelas.

O perito considerou o total dos serviços de recuperação do imóvel, em razão dos vícios observados, no montante de R$ 5.885,00, não

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira

considerando, contudo, o serviço de recuperação do sistema de ingresso à unidade por meio do leitor biométrico (fls. 470, index 433).

Para fixação desse valor o perito considerou a possibilidade de recuperação das janelas conforme esclarecimentos prestados nas fls. 644, index.

Ora, com a explanação do perito é fácil concluir-se, que não há necessidade da troca das janelas, como pensa o polo autor, que podem ser recuperadas.

Com relação ao equipamento de biometria verifica-se pelo documento de fls. 107, index 92, que a responsabilidade é do fabricante.

Deste modo, bem apurada a responsabilidade das empresas rés e, de conseguinte, sua condenação no pagamento das verbas necessárias à correção dos danos apresentados, conforme descrito no laudo do perito do juízo.

Inegável os transtornos e aborrecimentos suportados pelos autores, convivendo com o imóvel em estado precário, com diversas infiltrações .

E o valor fixado em sede singular, mostrou-se justo e proporcional o dano infligido

Nesta linha de raciocínio mostrou-se incensurável o julgado singular que deve ser prestigiado por esta Corte.

P O R I S S O, a Turma Julgadora, sem discrepância, decide desprover os recursos.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019

Marilia de Castro Neves Vieira

Desembargador Relator

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