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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0069152-40.2017.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
11 de Dezembro de 2019
Relator
Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00691524020178190001_69748.pdf
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Ementa

CONSUMIDOR. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. IMPUTAÇÃO DE DÍVIDA À PARTE AUTORA MEDIANTE COBRANÇA EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE NEGA A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COM O RÉU REVENDEDOR. PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU REVENDEDOR BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. LEGITIMIDADE PASSIVA INEQUÍVOCA. TRATANDO-SE DE FATO DO SERVIÇO, CABERIA AOS RÉUS A PRODUÇÃO DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA IMPOSTA LEGALMENTE (ARTIGO 14, § 3º, DO CDC). AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, MESMO EM JUÍZO, DO DOCUMENTO QUE MATERIALIZASSE A DÍVIDA IMPUTADA À PARTE AUTORA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CARACTERIZADO PELA AFLIÇÃO E SOBRESSALTO SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA, ALÉM DO TEMPO ÚTIL PERDIDO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE SE REVELA PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E EQUILIBRADO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.

Na espécie, os réus imputaram à parte autora dívida oriunda de compra e venda supostamente realizada num estabelecimento da ré RN Comércio, mediante o uso de cartão de crédito da ré Via Varejo administrado pelo réu Banco Bradescard. A parte autora, por sua vez, nega a celebração do negócio jurídico com o réu revendedor. A legitimidade passiva do réu revendedor (RN Comércio) é inequívoca por integrar a cadeia de consumo. Com efeito, tratando-se de fato do serviço, cujo ônus da prova é legalmente imposto ao prestador do serviço (artigo 14, § 3º, do CDC), caberia aos réus, in casu, a produção de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral(artigo 373, II, do NCPC), o que seria facilmente cumprido com a juntada do comprovante da transação supostamente celebrada pela parte autora. Contudo, os réus não produziram qualquer prova da existência da dívida que imputam à parte autora. Neste cenário processual, onde não comprovada a dívida atribuída à parte autora, impõe-se a declaração de sua inexistência e a condenação dos réus ao ressarcimento do dano material e à compensação pecuniária por dano moral. Neste particular, a postura ilegal adotada pelos réus (imputação de dívida sem lastro) atentou contra a dignidade da parte autora, que, acreditando-se ameaçada de negativação, se viu obrigada a efetuar tentativas, infrutíferas, de resolução amigável da pecha que lhe foi injustamente atribuída, desperdiçando tempo útil de sua vida. Incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor, recentemente aplicada pelo E. STJ. Fixação do valor compensatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que se revela equilibrado, proporcional e razoável, estando em consonância com precedentes desta Corte de Justiça. Desprovimento. Majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial em sede recursal.
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