jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 00079214420198190000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Julgamento
14 de Outubro de 2019
Relator
Des(a). KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00079214420198190000_82608.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

GAB. DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT ÓRGÃO ESPECIAL

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 000792144.2019.8.19.0000

REPRESENTANTE: ASSOCIAÇÃO DE MEDICINA DE GRUPO DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ABRAMGE RJ/ES

REPRESENTADO: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO - ALERJ

LEGISLAÇÃO: Lei estadual nº 8.230/2018

ACÓRDÃO

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº

8.230/2018 que torna obrigatório o compartilhamento

de dados e informações médicas entre os planos de

saúde e o sistema único de saúde do Estado do Rio de

Janeiro. Alegada violação aos artigos 22, I e VII, 170 e

199, da Constituição Federal e artigos 7º, 22 e 72, da

Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Liminar

concedida confirmada pelo Colegiado do Órgão

Especial.

- A mera previsão de manutenção de banco de dados e

compartilhamentos de informações através da rede

mundial de computadores – internet, não caracteriza

norma reguladora de serviços de telecomunicações ou de informática, mas apenas o uso de meio digital para

armazenar e transmitir informações. A lei impugnada

não interfere na livre iniciativa ou trata de questão

afeta ao direito civil ou empresarial. Ela não estabelece

ou altera regras de contrato de Planos de Saúde. Não

estabelece limites de cobertura, obrigações e

responsabilidade, para nenhuma das partes

contratantes.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

GAB. DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT ÓRGÃO ESPECIAL

- Todavia, patente o desrespeito aos direitos da

intimidade e da privacidade do cidadão em flagrante

violação ao disposto nos artigos 21 e 22, todos da

Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a lei que

dispões sobre a criação de um banco de dados com

informações de prontuários médicos de contratantes

dos planos de saúde e seu compartilhamento com

outros sistemas de saúde - privados ou públicos, de

forma unilateral, sem o prévio consentimento do

cidadão contratante do plano de saúde. O prontuário

médico é documento no qual consta todos os dados

relativos ao paciente, deve ser protegido como direito

subjetivo à confiança de sua privacidade. Quando

necessário o compartilhamento a outro médico é

imprescindível a prévia autorização do paciente ou de

seu representante legal, nos termos dos artigos 54 e 73,

do Código de Ética Médica. A Lei nº 8.230/2018 não

encontra autorização constitucional. Ao contrário,

afronta diretamente a Constituição Estadual Do Estado

do Rio de Janeiro e, de forma reflexa, a Constituição da

República.

A lei impugnada cria obrigações para o Poder

Executivo ao tratar de matérias relacionadas à

estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e

órgãos do Poder Executivo reservadas à iniciativa do

Chefe do Poder Executivo, no caso, o Governador do

Estado.

- Flagrante violação ao Princípio da Separação dos

Poderes - artigos 7º, 72, § 1º e 112, § 1º, II, alínea d,

ambos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO para

declarar inconstitucional, com eficácia ex-tunc, Lei

nº 8.230 de 10 de dezembro de 2018, por violar, a

um só tempo, os artigos 7º, 21, 22 e 112, § 1º, II,

alínea d, todos da Constituição Estado do Rio de

Janeiro.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

GAB. DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT ÓRGÃO ESPECIAL

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Representação de

Inconstitucionalidade nº. 0007921-44.2019.8.19.0000, em que

Representante Associação de Medicina de Grupo do Estado do Rio de

Janeiro – ABRAMGE RJ/ES e Representados Assembleia Legislativa do

Estado do Rio de Janeiro.

ACORDAM os Desembargadores que compõem o Órgão

Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por

unanimidade de votos, em julgar procedente a Representação para

declarar, com eficácia ex-tunc, a inconstitucionalidade formal e

material da Lei nº 8.230 de 10 de dezembro de 2018, por violar, a um

só tempo, os artigos 7º, 21, 22 e 112, § 1º, II, alínea d, todos da

Constituição Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto da

Desembargadora Relatora.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2019.

Des. Katya Maria de Paula Menezes Monnerat

Relatora

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

GAB. DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT ÓRGÃO ESPECIAL

RELATÓRIO

Representação por Inconstitucionalidade, com pedido liminar,

proposta pela Associação de Medicina de Grupo do Estado do Rio de

Janeiro – ABRAMGE RJ/ES em face da Lei nº 8.230 de 10 de dezembro

de 2018, do Estado do Rio de Janeiro, que torna obrigatório o

compartilhamento de dados e informações médicas entre os planos de

saúde e o Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.

Sustenta, em síntese, que a referida lei exorbita da

competência legislativa estadual ao tratar de norma saúde suplementar, contrato de seguro e telecomunicações/informática, matérias cuja

competência lhe são vedadas pelo artigo 48, XII, da Constituição da

República e artigo 72, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Padecendo de vício de iniciativa por invadir competência da União –

artigos 22, I e VII, 170 c/c 199, todos da CRFB e artigo , 22 e 72, da

Constituição Estadual.

Acrescenta que as informações contidas no prontuário médico

dizem respeito à intimidade do paciente e protegidas pelo artigo 5º, X, da

Constituição da República, bem como pelo art. 73, do Código de Ética

Médica – Resolução CFM n.º 1.931/2009, que impõe o sigilo das

informações do paciente, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente, sob pena de responsabilidade

pessoal do médico. O dever de sigilo persiste e perdura mesmo nas

hipóteses de conhecimento público, falecimento do paciente e até mesmo

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

GAB. DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT ÓRGÃO ESPECIAL

no âmbito penal, conforme o disposto nas alíneas a, b e c, do parágrafo único, do art. 73, do Código de Ética Médica.

Reconhecida a plausibilidade das alegações apresentadas na

inicial e a possibilidade de a lei impugnada incorrer em vício de

inconstitucionalidade, foi concedida a liminar para suspender a eficácia da

Lei nº 8.230, de 10 de dezembro de 2018, do Estado do Rio de Janeiro, até o julgamento final da presente ação. A decisão restou confirmada, por

unanimidade, na sessão de 29 de abril de 2019, por este Colegiado. (pastas

33 e 52-53)

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro –

ALERJ, defende a constitucionalidade da lei impugnada. Alega a

necessidade de fácil e pronto acesso a informações médicas em situações

de grave ameaça à saúde de pacientes. Sustenta, em síntese, que a lei não

disciplina o acesso internet, apenas determina a criação de um banco de dos

eletrônicos com o conteúdo de prontuários médicos e o acesso por

entidades públicas e outros planos de saúde, e que tais dos sejam

transmitidos pela rede mundial de computadores.

Acrescenta que a lei impugnada não trata de contrato de

seguro matéria afeta ao direito civil. Apenas regula a cooperação de

particulares com o Poder Público no que diz respeito ao compartilhamento

de dados de prontuários médicos. Por fim, alega que as resoluções do

Conselho Federal de Medicina, autarquia federal, não podem ser

parâmetros de controle de inconstitucionalidade de lei estadual. Ao fim,

pede a improcedência da Representação de Inconstitucionalidade. (pasta

24)

RI nº 0007921-44.2019 pg.5

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

GAB. DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT ÓRGÃO ESPECIAL

A Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro opina pela procedência do pedido autoral, declarando-se a inconstitucionalidade da

Lei estadual nº 8.230, de 10 de dezembro de 2018, por violação ao artigo

22, inciso VII, da Constituição Federal, e ao artigo e ao artigo 112, § 1º,

inciso II, alínea d, ambos da Constituição Estadual. (pasta 73)

A Procuradoria de Justiça opina pela procedência da

representação, ante a incompatibilidade da lei impugnada com o disposto

nos artigos 72 e 74, XII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

(pasta 90)

Passa-se a decidir:

Representação direta de inconstitucionalidade, nos termos da

alínea a, do inciso IV, do artigo 161, da Constituição do Estado do Rio de

Janeiro 1 e artigo 104 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça 2 , da

Lei nº 8.230 de 10 de dezembro de 2018, do Estado do Rio de Janeiro.

Assiste razão, em parte, ao Requerente.

A Lei nº 8230/2018 foi resultado do PL nº 459/2015, de

iniciativa do Deputado Estadual Jair Bittencourt, aprovada e promulgada

1 Art. 161 - Compete ao Tribunal de Justiça :

[...]

IV - processar e julgar originariamente :

a) a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, estadual ou municipal, em face

da Constituição Estadual ;

2 Art. 104- A petição inicial da representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do Estado do Rio de Janeiro , acompanhada de

procuração quando subscrita por advogado, será dirigida ao Presidente do Tribunal em duas vias

instruídas com cópias do ato impugnado e dos documentos necessários, indicando:

RI nº 0007921-44.2019 pg.6

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

GAB. DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT ÓRGÃO ESPECIAL

pela Assembleia Legislativa do Estado em 10/12/2018, nos termos do

artigo 115, §§ 5º e 7º, da CERJ 3 .

A referida lei torna obrigatório o compartilhamento de dados e

informações médicas entre os planos de saúde e o sistema único de saúde

do Estado do Rio de Janeiro, nos seguintes termos:

“Art. 1º Os planos de saúde públicos e privados que

operem no Estado do Rio de Janeiro ficam

obrigados a manterem informações médicas de seus

clientes e respectivos dependentes em banco de

dados interligado ao Sistema Único de Saúde .

Art. 2º Deverá constar obrigatoriamente no banco de

dados as seguintes informações:

I - histórico de distúrbios cardíacos, respiratórios e

gástricos;

II - histórico de alergias a medicamentos com especial atenção aos anestésicos;

III - histórico de reações alérgicas;

IV - tipo sanguíneo;

V - exames médicos em geral.

Art. 3º Dados pessoais não poderão constar no banco

de dados sendo feita a indexação pelo nome do

paciente ou de seus dependentes e filiação.

Art. 4º O banco de dados será compartilhado entre

todos os planos de saúde e o sistema único de saúde

através da rede mundial de computadores a serem

3

Art. 115. O Projeto de Lei, se aprovado, será enviado ao Governador do Estado, o qual, aquiescendo, o

sancionará.

[...]

§ 5º Se o veto for rejeitado, será o projeto enviado, para promulgação, ao Governador.

§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas, pelo Governador nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da Assembléia Legislativa a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao primeiro Vice-Presidente fazê-lo.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

GAB. DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT ÓRGÃO ESPECIAL

usados exclusivamente nas emergências médicas e

hospitalares .

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as

medidas necessária à implantação e regulamentação

desse compartilhamento.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua

publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro,

em 10 de dezembro de 2018.”

Da análise do teor e alcance dos dispositivos acima citados,

não se verifica, com todas as vênias, invasão de competência privativa da

União para legislar sobre informática e telecomunicações, como previsto

no artigo 22, IV, da Constituição Federal 4 .

Independentemente de existir ou não autorização para o Estado

legislar de forma complementar quanto às matérias dispostas no referido

artigo, nos termos do parágrafo único do artigo 22, da Constituição da

República 5 , a lei impugnada não legislou sobre informática ou telecomunicações.

Serviço de telecomunicações é a “transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro

4 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

[...]

IV - ... informática, telecomunicações...”

5 Art. 22. [...]

Parágrafo único . Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas

das matérias relacionadas neste artigo.

RI nº 0007921-44.2019 pg.8

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

GAB. DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT ÓRGÃO ESPECIAL

processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos,

imagens, sons ou informações de qualquer natureza.” 6

Ao passo que tem-se como informática o “conjunto das

ciências relacionadas à coleta, armazenamento, transmissão e

processamento de informações em meios digitais, estando incluídas neste grupo: a ciência da computação, os sistemas de informação, a teoria da

informação, o processo de cálculo, a análise numérica e os métodos

teóricos da representação dos conhecimentos e da modelagem dos

problemas. Mas também a informática pode ser entendida como ciência

que estuda o conjunto de informações e conhecimentos por meios

digitais.” 7

A mera previsão de manutenção de banco de dados e

compartilhamentos de informações através da rede mundial de

computadores – internet, não caracteriza norma reguladora de serviços de

telecomunicações ou de informática, mas, tão somente, o uso de meio

digital para armazenar e transmitir informações.

6 Wikipédia.

A Lei federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações) regula a organização

dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos

institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995 e Decreto federal nº 2.338, de 7 de

outubro de 1997 (Regulamento da Lei Geral das Telecomunicações).

7 idem.

A Lei de Informática (conforme as leis 8.248/91, 10.176/01, 11.077/04 e 13.023/14)é uma lei que

concede incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia (áreas de hardware e automação), que

tenham por prática investir em Pesquisa e Desenvolvimento. Esses incentivos fiscais referem-se à redução do IPI em produtos habilitados/incentivados.

RI nº 0007921-44.2019 pg.9

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

GAB. DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT ÓRGÃO ESPECIAL

Desta feita, ainda que a Lei nº 8.230/2018 preencha os

requisitos de uma norma jurídica, considerando como norma jurídica um imperativo autorizador - emanada de autoridade competente e dirigida a

todos ou a um grupo específico, autorizando ou não determinadas condutas. Não se verifica, no caso, violação aos preceitos do artigo 22, I e VII 8 , artigo

170 c/c artigo 199 9 , todos da Constituição da República. A lei impugnada

não interfere na livre iniciativa ou trata de questão afeta ao direito civil ou empresarial. Ela não estabelece ou altera regras de contrato de Planos de

Saúde. Não estabelece limites de cobertura, obrigações e responsabilidade,

para nenhuma das partes contratantes.

Ademais, possível violação a tais dispositivos seria de forma

reflexa.

Todavia, é patente o desrespeito aos direitos da intimidade e da

privacidade do cidadão em flagrante violação ao disposto nos artigos 21 e 22, todos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro 10 , ao propor a

criação de um banco de dados com informações de prontuários médicos de

contratantes dos planos de saúde e seu compartilhamento com outros

8 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do

trabalho;

[...]

VII – política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

9 Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde,

segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades

filantrópicas e as sem fins lucrativos.

10 Art. 21 . Não poderão ser objeto de registro os dados referentes a convicções filosófica, política e

religiosa, a filiação partidária e sindical, nem os que digam respeito à vida privada e à intimidade

pessoa l, salvo quando se tratar de processamento estatístico, não individualizado .

Art. 22. São invioláveis a intimidade, a vida privada , a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização pelo dano material ou moral decorrente

da violação de qualquer daqueles direitos.

RI nº 0007921-44.2019 pg.10

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

GAB. DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT ÓRGÃO ESPECIAL

sistemas de saúde - privados ou públicos, de forma unilateral, sem o prévio

consentimento do cidadão contratante do plano de saúde.

Não há direitos fundamentais absolutos. Em casos

excepcionais, podem sofrer intervenção estatal, devendo, na hipótese de

colisão, ser feito um juízo de ponderação 11 .

E, ainda assim, tamanha intervenção ocorre através de outra

norma constitucional ou infraconstitucional com autorização

constitucional 12 . Não se pode esquecer que os direitos à intimidade e à

privacidade fazem parte dos direitos da personalidade que, por sua vez,

decorrem do princípio da dignidade humana. E como tais, são cláusulas

pétreas – artigo 60, § 4º, da Constituição da República 13 .

Flávio Tartuce, ao tratar do tema, cita Gustavo Tepedino, que

defende a existência de uma cláusula geral de tutela e promoção da pessoa humana:

“Com efeito, a escolha da dignidade da pessoa

humana como fundamento da República, associada ao

objetivo fundamental de erradicação da pobreza e da

marginalização, e de redução das desigualdades

sociais, juntamente com a previsão do § 2.º do art. 5.º,

no sentido de não exclusão de quaisquer direitos e

garantias, mesmo que não expressos, desde que

decorrentes dos princípios adotados pelo texto maior,

configuram uma verdadeira cláusula geral de tutela e

11 LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. Saraiva, 19ª, 2015, p.1182.

12 CLÈVE, Clèmerson Merlin. Direito Constitucional Brasileiro. Teoria da Constituição e Direitos

fundamentais. RT, vol. 1, 2014, p. 316.

13 Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

[...]

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

[...]

IV – os direitos e garantias individuais.

RI nº 0007921-44.2019 pg.11

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

GAB. DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT ÓRGÃO ESPECIAL

promoção da pessoa humana, tomada como valor

máximo pelo ordenamento”. 14

E mencionamos direitos por considerar a vida privada mais

ampla do que a intimidade da pessoa. A vida privada é composta de

informações em que somente a pessoa pode escolher se as divulga ou não.

Mas a intimidade diz respeito ao modo de ser da pessoa, à sua identidade,

que pode, muitas vezes, ser confundido com a vida privada.

Para que se possa restringir ou cercear a intimidade e/ou a

privacidade da pessoa humana há de se ter mais que uma lei. É necessário

existirem razões firmes para tanto e a lei tenha autorização constitucional.

A Lei nº 8.230/2018 não encontra autorização constitucional.

Ao contrário, choca-se diretamente com a Constituição Estadual Do Estado

do Rio de Janeiro e, de forma reflexa, com a Constituição Federal.

O prontuário médico é documento no qual todos os dados

relativos ao paciente, como seu histórico familiar, anamnese, descrição e

evolução de sintomas e exames, além das indicações de tratamentos e

prescrições. Tais informações são afetas à individualidade do paciente, e

devem ser protegidas como direito subjetivo à confiança de sua intimidade.

Não bastasse, a lei questionada conflita com o Código de Ética

Médica – Resolução CFM n.º 1.931/2009 – regulamenta a Lei nº

3.268/1957 que dispõe dos Conselhos de Medicina, que traz como um dos

seus princípios fundamentais o dever do médico de guardar sigilo a respeito

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

GAB. DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT ÓRGÃO ESPECIAL

das informações de que detenha conhecimento no desempenho de suas

funções, com exceção dos casos previstos em lei; bem como de zelar para

que as pessoas não sejam discriminadas por nenhuma razão vinculada a

herança genética, protegendo-as em sua dignidade, identidade e integridade

– Capítulo I, incisos XI e XXV.

E quando necessário o compartilhamento a outro médico de

informações do paciente, é imprescindível a prévia autorização do paciente

ou de seu representante legal, nos termos do artigo 54, do Código de Ética

Médica. E mais, o artigo 73, do Capítulo IX, trata expressamente do sigilo

profissional, ao proibir que o médico revele fato de que tenha

conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo

justo, dever legal ou consentimento por escrito do paciente. Dever de sigilo

que permanece em certas situações, como:

“Artigo 73.

Parágrafo único. Permanece essa proibição:

a) mesmo que o fato seja de conhecimento público ou o

paciente tenha falecido;

b) quando de seu depoimento como testemunha. Nessa

hipótese, o médico comparecerá perante a autoridade e

declarará seu impedimento;

c) na investigação de suspeita de crime o médico estará

impedido de revelar segredo que possa expor o

paciente a processo penal.”

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

GAB. DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT ÓRGÃO ESPECIAL

No mesmo sentido, temos o artigo 1º, da Resolução nº

1.638/2002, do Conselho Federal de Medicina, que define prontuário

médico e seu caráter sigiloso:

“Definir prontuário médico como o documento único

constituído de um conjunto de informações, sinais e

imagens registradas, geradas a partir de fatos,

acontecimentos e situações sobre a saúde do paciente

e a assistência a ele prestada, de caráter legal, sigiloso

e científico, que possibilita a comunicação entre

membros da equipe multiprofissional e a continuidade

da assistência prestada ao indivíduo.”

As Resoluções nº s 1.931/2009 e 1.638/2002 decorrem de

consequência lógica do artigo , II, da Constituição da República, segundo

o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa

senão em virtude de lei”. Assim, é legitimo o Poder Regulamentar fazer

exigências, desde que encontrem fundamento nas obrigações impostas pela

lei que visa regulamentar.

Nesta toada, a Lei nº 3.268/57 traz princípios e regras que

norteiam o exercício ético da medicina impostos a todos os médicos.

Desta feita, não tem cabimento uma norma estadual, a pretexto

de regulamentar determinada situação jurídica, restringir direitos ou impor

obrigações que contrastem ou não tenham conexão com garantias e direitos

previstos na Constituição Estadual, na Constituição Federal e nas

Resoluções Federais específicas da matéria.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

GAB. DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT ÓRGÃO ESPECIAL

legislador estadual, a Lei nº 8230/2018, nos exatos termos como

promulgada, configura verdadeiro desrespeito aos direitos de

personalidade, como à intimidade e privacidade do paciente, com o que não

podemos concordar.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao

assim fazer, extrapolou de sua competência formal e material ao editar lei sobre matéria de inciativa privativa da União – artigo 72, § 1º, da

Constituição Estadual Do Estado do Rio de Janeiro 15 .

E mais, criou obrigações para o Poder Executivo, como bem ressaltou a Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em seu parecer, “tais

como a de estruturação do banco de dados, a ensejar a alocação de

servidores públicos para a realização da tarefa”. A criação e manutenção

de bancos de dados com informações sobre histórico médico de pacientes,

bem como o compartilhamento de tais informações, são as matérias

relacionadas à estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos

do Poder Executivo são reservadas à iniciativa do Chefe do Poder

Executivo, que, no caso, recai no Governador do Estado.

É flagrante a violação ao Princípio da Separação dos Poderes -artigos 7º, 72, § 1º e 112, § 1º, II, alínea d, ambos da Constituição do

Estado do Rio de Janeiro 16 .

15 Art. 72 - O Estado exerce todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição da

República.

§ 1º - As competências político administrativas do Estado são exercidas com plenitude sobre as pessoas,

bens e atividades em seu território, ressalvadas as competências expressas da União e dos Municípios.

16 Art. 7º. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

RI nº 0007921-44.2019 pg.15

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

GAB. DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT ÓRGÃO ESPECIAL

Diante do exposto, julga-se procedente a Representação para declarar, com eficácia ex-tunc, a inconstitucionalidade formal e

material da Lei nº 8.230 de 10 de dezembro de 2018, por violar, a um

só tempo, os artigos 7º, 21, 22, 72, § 1º e 112, § 1º, II, alínea d, todos da

Constituição Estado do Rio de Janeiro .

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2019.

Des. Katya Maria de Paula Menezes Monnerat

Relatora

Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da

Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, a

Defensoria Pública e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. * Nova redação

dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 04 de junho de 2019.

§ 1º . São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:

I - fixem ou alterem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;

II - disponham sobre:

[..]

d) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto o art. 145, VI, da Constituição; (NR)

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/792229505/direta-de-inconstitucionalidade-adi-79214420198190000/inteiro-teor-792229515