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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00960343920178190001_1494c.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-39.2017.8.19.0001

APELANTE: KÁTIA LAGIOTO KILSON

APELADO: MARIA LOUISE KILSON

APELADO: ANNA RITA SCOTT KILSON

APELADO: TEREZA CRISTINA SCOTT KILSON

APELADO: MARIO LUIS SCOTTA KILSON

RELATOR: DESEMBARGADOR WERSON RÊGO

Juízo de origem: 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital

DIREITO DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO AJUIZADA POR HERDEIRA NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ANTERIORES INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL E PARTILHA DE BENS REALIZADOS EM BRASÍLIA, SUPOSTO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO FALECIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA.

1) No caso concreto, o d. juízo a quo julgou extinto o feito, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, considerando a existência de anteriores inventário extrajudicial e partilha de bens, realizados em Brasília, suposto último domicílio do falecido.

2) A Recorrente alega que o inventário extrajudicial de seu falecido pai teria sido realizado à mingua de seu conhecimento, com base em certidão de óbito que, além de omiti-la como herdeira necessária, conteria declaração falsa quanto ao último domicílio do de cujus e que, a despeito de ter sido alertado de tais irregularidades, o d. juízo a quo não teria tomado qualquer providência, a fim de apurá-las, tendo, ao revés, firmado seu entendimento apoiado, justamente, na mencionada declaração falsa.

3) Com efeito, quaisquer questões relativas à eventual nulidade do documento público deverão ser suscitadas através das vias ordinárias apropriadas, devendo os demais pedidos serem formulados em ação anulatória, ambas perante o juízo competente, que, no caso concreto, é o de Brasília, tendo em vista ser o local onde foi registrado o óbito do Sr. Mário Kilson Filho e realizada a escritura pública de inventário e partilha dos bens por ele deixados.

4) Ademais disso, a Recorrente delimitou seu pedido recursal no sentido de que fosse reformada a r. sentença e reconhecido que o entendimento quanto ao último domicílio de seu falecido pai fora baseado em certidão de óbito com informações falsas, devendo ser excluído do decisum o respectivo trecho. 4.1) Ainda que se decotasse da r. sentença o trecho referente ao suposto último domicílio do falecido, em nada alteraria o resultado da demanda, na medida em que não foi esse o fundamento que conduziu à extinção do feito, mas, sim, o fato de já haver inventário concluído.

5) Manutenção da r. sentença que se impõe. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Poder Judiciário

Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

Visto, relatado e discutido este recurso de apelação cível nº 009603439.2017.8.19.0001, em que figuram como Apelante KÁTIA LAGIOTO KILSON e Apelados MARIA LOUISE KILSON e OUTROS,

A C O R D A M os Desembargadores que integram a Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos , em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2019.

WERSON RÊGO

Desembargador Relator

Poder Judiciário

Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

VOTO

Recurso de apelação cível interposto contra a r. sentença de fls. 229/230, da lavra da eminente Juíza de Direito Nadia Maria de Souza Freijanes, que, em ação de inventário ajuizada por Kátia Lagioto Kilson, julgou extinto o feito, nos seguintes termos:

“Vistos, etc... Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por falecimento de Lilia Pereira dos Santos, cujo óbito ocorreu em 14/01/2016, proposta por Kátia Lagioto Kilson, herdeira necessária do inventariado, conforme certidão de nascimento acostada às fls. 32 e 53. Instruíram a inicial os docs. de fls. 9/24. Durante a tramitação do feito, às fls. 70 foi determinado a citação da meeira e dos demais herdeiros do de cujus, considerando a certidão de óbito acostada aos autos. Às fls. 167/176, a meeira e os herdeiros mencionados comparecem aos autos e informam que o inventariado era domiciliado em Brasília e o inventário e partilha dos bens deixados pelo de cujus foi realizado extrajudicialmente através de escritura pública, conforme documentos de fls. 177/187. Às fls. 191/203 a requerente manifesta sobre as alegações e documentos acostados e pugna pela suspensão do feito, ratificando o pedido às fls. 225/227, nos termos expostos nas petições acostadas, É o breve relatório. Decido. Conforme restou comprovado nos autos, o inventário e partilha dos bens do falecido Mário Kilson Filho foi realizado no local do último domicílio do de cujus, a saber, em Brasília, conforme consta da certidão de óbito de fls.33, e o foi através de escritura pública. Assim, quaisquer questões relativas a eventual nulidade do documento público, deverá ser pleiteado através da via ordinárias apropriadas junto ao Juízo competente, eis que não é caso de suspensão do feito, conforme requerido, e os demais pedidos devem ser formulado nos autos de ação anulatória a ser proposta perante o juízo competente, que no caso é o situado em Brasília. Diante disso, não há objeto a ser apreciado neste feito e por este Juízo, eis que ausente uma das condições para o legitimo exercício ao direito de ação, no caso o interesse processual, que consiste na utilidade/necessidade da prestação jurisdicional. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do C.P.C. Custas ex lege. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.”

Adoto, na forma do permissivo regimental (art. 92, § 4º, do RITJERJ), o relatório de da r. sentença, acima reproduzido.

Não resignada com o resultado da demanda, apelou a Autora, Kátia Lagioto Kilson , a fls. 251/259, requerendo a reforma da sentença. Aduz que somente tomou conhecimento do inventário extrajudicial, após o mesmo ter sido juntado aos autos pelos apelados. Sustenta que tal documento é nulo de pleno direito, eis que foi realizado com base em certidão de óbito que, além de não constar o seu nome como herdeira necessária, possiuria declaração falsa quanto ao último domicílio do de cujus. Assevera que alertou, veementemente, o d. juízo a quo, que, segundo afirma, deveria ter empregado diligências ou determinado a suspensão do feito, a fim de que fosse apurada a veracidade das informações constantes daquela certidão de óbito e, por conseguinte, da escritura de partilha extrajudicial, e não afirmado, com base em tal documento, que o último domicílio do

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Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

falecido teria sido a cidade de Brasília, motivo pelo qual alega restar configurada a hipótese de error in judiciando. Argumenta que os Apelados juntaram contrato de locação falso, na tentativa de dar suposta veracidade à declaração quanto ao último domicílio do de cujus. Defende a competência do foro da capital do Estado do Rio de Janeiro, eis que aqui seu falecido pai residia, de fato, nesta cidade, tendo o óbito ocorrido em Brasília, ocasião em que estava reunido com sua esposa e filhos em comum para a comemoração de aniversários.

Requerem, pois, seja conhecido e provido o recurso, reformando-se a r. sentença, a fim de que seja reconhecido que o entendimento adotado pelo d. juízo a quo, quanto ao último domicílio do falecido, foi baseado em certidão de óbito falsa, excluindo-se do decisum o respectivo trecho.

Contrarrazões, a fls. 275/281, prestigiando o julgado.

O recurso é tempestivo. A Recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça e está devidamente representada.

É o breve relatório do essencial. Passo a decidir.

Satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, este recurso deve ser conhecido.

No caso concreto, o d. juízo a quo julgou extinto o feito, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, considerando a existência de anteriores inventário extrajudicial e partilha de bens, realizados em Brasília, último domicílio do falecido.

A Recorrente alega que o inventário extrajudicial de seu falecido pai teria sido realizado à mingua de seu conhecimento, com base em certidão de óbito, que além de omiti-la como herdeira necessária, conteria declaração falsa quanto ao último domicílio do de cujus e que, a despeito de ter sido alertado de tais irregularidades, o d. juízo a quo não teria tomado qualquer providência, a fim de apurá-las, tendo, ao revés, firmado seu entendimento apoiado, justamente, na mencionada declaração falsa.

Como se vê, o argumento central da Recorrente, em suas razões recursais, objetivando a reforma da r. sentença, é a alegação de falsidade da declaração contida na certidão de óbito de seu pai em relação ao seu último domicílio.

Com efeito, como bem destacou a d. magistrada sentenciante, quaisquer questões relativas à eventual nulidade do documento público deverão ser suscitadas através das vias ordinárias apropriadas, devendo os demais pedidos serem formulados em ação anulatória, ambas perante o juízo competente, que, no caso concreto é o de Brasília, tendo em vista ser o local onde foi registrado o óbito do Sr. Mário Kilson Filho e realizada a escritura pública de inventário e partilha dos bens por ele deixados.

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Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

A despeito das eventuais falsidade e nulidade sustentadas pela Recorrente, tratando-se de ação de inventário, no curso da qual fora informada a existência de anteriores inventário extrajudicial e partilha dos bens deixados pelo falecido, a toda evidência que outro não poderia ser o destino da presente demanda, senão a sua extinção, sem resolução do mérito, com amparo no artigo 485, VI, do CPC, diante da manifesta falta de interesse processual.

Ademais disso, a parte Autora delimitou o seu pedido recursal nos seguintes termos:

Ora. Ainda que se decotasse da r. sentença o trecho referente ao suposto último domicílio do falecido, em nada alteraria o resultado da demanda, na medida em que não foi esse o fundamento que conduziu à extinção do feito, mas, sim, o fato de já haver inventário concluído.

Por fim, cumpre ressaltar que, apesar de afirmar que o último domicílio do de cujus seria a cidade do Rio de Janeiro, a Autora não juntou um único documento que sirva de sustentação à sua alegação.

Nenhum reparo, pois, está a merecer a r. sentença

À conta de tais fundamentos, voto no sentido de se negar provimento ao recurso.

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2019.

WERSON RÊGO

Desembargador Relator

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