Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0096034-39.2017.8.19.0001

1) No caso concreto, o d. juízo a quo julgou extinto o feito, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, considerando a existência de anteriores inventário extrajudicial e partilha de bens, realizados em Brasília, suposto último domicílio do falecido.

2) A Recorrente alega que o inventário extrajudicial de seu falecido pai teria sido realizado à mingua de seu conhecimento, com base em certidão de óbito que, além de omiti-la como herdeira necessária, conteria declaração falsa quanto ao último domicílio do de cujus e que, a despeito de ter sido alertado de tais irregularidades, o d. juízo a quo não teria tomado qualquer providência, a fim de apurá-las, tendo, ao revés, firmado seu entendimento apoiado, justamente, na mencionada declaração falsa.

3) Com efeito, quaisquer questões relativas à eventual nulidade do documento público deverão ser suscitadas através das vias ordinárias apropriadas, devendo os demais pedidos serem formulados em ação anulatória, ambas perante o juízo competente, que, no caso concreto, é o de Brasília, tendo em vista ser o local onde foi registrado o óbito do Sr. Mário Kilson Filho e realizada a escritura pública de inventário e partilha dos bens por ele deixados.

4) Ademais disso, a Recorrente delimitou seu pedido recursal no sentido de que fosse reformada a r. sentença e reconhecido que o entendimento quanto ao último domicílio de seu falecido pai fora baseado em certidão de óbito com informações falsas, devendo ser excluído do decisum o respectivo trecho. 4.1) Ainda que se decotasse da r. sentença o trecho referente ao suposto último domicílio do falecido, em nada alteraria o resultado da demanda, na medida em que não foi esse o fundamento que conduziu à extinção do feito, mas, sim, o fato de já haver inventário concluído.

5) Manutenção da r. sentença que se impõe. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.