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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX-39.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00289383920198190000_1bb4b.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÔNUS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Não há dúvidas quanto a existência de Recurso Especial já julgado na forma do artigo 543-C do revogado CPC/1973. Tema 510. Matéria que comporta nova discussão, diante da alteração legislativa relativa ao pagamento das despesas processuais. Artigo 91 do CPC/2015 que passou a prever que o adiantamento das despesas decorrentes de perícias requeridas pelo parquet configura responsabilidade individual desse litigante, cuja instituição, com suas próprias forças orçamentárias, deverá implementar o pagamento pecuniário a seu cargo. Precedente monocrático do E. STF. Writ concedido, nos termos do voto do Desembargador Designado.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/791443673/mandado-de-seguranca-ms-289383920198190000

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