Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX-39.2019.8.19.0000

Não há dúvidas quanto a existência de Recurso Especial já julgado na forma do artigo 543-C do revogado CPC/1973. Tema 510. Matéria que comporta nova discussão, diante da alteração legislativa relativa ao pagamento das despesas processuais. Artigo 91 do CPC/2015 que passou a prever que o adiantamento das despesas decorrentes de perícias requeridas pelo parquet configura responsabilidade individual desse litigante, cuja instituição, com suas próprias forças orçamentárias, deverá implementar o pagamento pecuniário a seu cargo. Precedente monocrático do E. STF. Writ concedido, nos termos do voto do Desembargador Designado.