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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-43.2018.8.19.0046

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00012474320188190046_05be4.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COZINHEIRA. REQUER O PAGAMENTO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

Relação jurídico-administrativa pelo período de 01/03/2012 a 01/03/2015 e de 0103/2015 a 01/03/2016. Servidor público sem vínculo trabalhista, afastada a aplicação da CLT. Férias anuais e proporcionais remuneradas com acréscimo de um terço e décimo terceiro salário se encontram no rol dos direitos sociais constitucionalmente assegurados, independentemente da natureza jurídica do vínculo. Precedentes STF e TJRJ. Ré não comprovou o pagamento das verbas pleiteadas. Autora que faz jus ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário pelo período trabalhado seja integral ou proporcional, observada a prescrição quinquenal. Isenção do Município ao pagamento de taxa judiciária. Reforma ex officio. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/791256788/apelacao-apl-12474320188190046

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