Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-43.2018.8.19.0046

Relação jurídico-administrativa pelo período de 01/03/2012 a 01/03/2015 e de 0103/2015 a 01/03/2016. Servidor público sem vínculo trabalhista, afastada a aplicação da CLT. Férias anuais e proporcionais remuneradas com acréscimo de um terço e décimo terceiro salário se encontram no rol dos direitos sociais constitucionalmente assegurados, independentemente da natureza jurídica do vínculo. Precedentes STF e TJRJ. Ré não comprovou o pagamento das verbas pleiteadas. Autora que faz jus ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário pelo período trabalhado seja integral ou proporcional, observada a prescrição quinquenal. Isenção do Município ao pagamento de taxa judiciária. Reforma ex officio. RECURSO DESPROVIDO.