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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
3 de Dezembro de 2019
Relator
Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00623505820198190000_86abb.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0062350-58.2019.8.19.0000

Agravante: POSTO DE GASOLINA NOVA RAINHA LTDA

Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA

A C Ó R D Ã O

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PERCENTUAL (10%) DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. GRADAÇÃO LEGAL. OBSERVÂNCIA. ARTIGO 11 DA LEF.

- Exequente, ora agravado, que ajuizou ação de execução fiscal em face do executado, ora agravante, pretendendo a satisfação de seu crédito, oriundo de multa administrativa aplicada pela Coordenação de Controle ambiental.

- Rejeição dos bens ofertados à penhora. Frustração da penhora online. Posterior determinação de que a penhora incida sobre o faturamento líquido mensal do executado no percentual de 10% (dez por cento). Inconformismo do executado, ao argumento de que tal imposição ocasionará prejuízos significativos de ordem financeira.

- Gradação legal prevista no artigo 11 da Lei de execuções fiscais para a penhora de bens do devedor. Princípio da menor onerosidade do executado. Medida que se revela justa.

- Penhora da renda da executada deferida em percentual razoável, configura medida adequada, não tendo o condão de obstar o prosseguimento da atividade empresarial da agravante, desde que incidente sobre o seu faturamento, devendo-se destacar que o ramo exercido pelo executado é lucrativo (posto de gasolina). Teor da Súmula nº 100 deste TJ/RJ.

- Ademais, cabia ao executado demonstrar suficientemente que a penhora poderia inviabilizar a continuidade da empresa, mas isso não ocorreu, tendo em vista que os documentos de fls. 62/67 não se prestam ao fim colimado, vez que sequer firmado pelo administrador da empresa. Ademais, não foram juntados outros documentos capazes de firmar o convencimento do juízo, tais como: cópia de extratos bancários da empresa, declarações de imposto de renda (completas), dentre outros.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0062350-58.2019.8.19.0000 , em que são: Agravante POSTO DE GASOLINA NOVA RAINHA LTDA e Agravado MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ,

ACORDAM os Desembargadores da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 03 de dezembro 2019.

Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA

Relator

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0062350-58.2019.8.19.0000

V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, que, em ação de execução fiscal, proferiu decisão nos seguintes termos:

“Tendo em vista a recusa/a ausência de manifestação do representante legal do executado no tocante ao cumprimento da decisão de penhora do faturamento proferida nos autos, nomeio, em substituição, o Depositário Judicial, ao qual deverá o cumprir o disposto na alínea f do artigo 399 da CNCJ para proceder à arrecadação no percentual de 10% do faturamento líquido mensal da executada, até alcançar o valor total do débito, acrescido da remuneração prevista no parágrafo 6º do artigo 400 da CNCJ, observando-se o limite de um salário mínimo por mês”.

Alega o executado agravante que a penhora deve ser fixada em percentual que não comprometa a atividade empresarial; que o balancete analítico relativo ao período de janeiro a agosto de 2019 apresenta a existência de prejuízo no valor de R$ 1.906,49 (um mil novecentos e seis reais e quarenta e nove centavos).

Requer a concessão de efeito suspensivo, a fim de que a decisão agravada não produza seus efeitos. No mérito requer a suspensão da penhora ou, alternativamente, a limitação do percentual em 2% (dois por cento) sobre o faturamento da empresa.

Decisão às fls. 11/12, indeferindo o pedido de efeito suspensivo postulado.

Contrarrazões às fls. 18/24

É o relatório.

Na hipótese vertente, o ente exequente, ora agravado, ajuizou ação de execução fiscal em face do executado, ora agravante, pretendendo a satisfação de seu crédito no valor de R$ 4.056,86 (quatro mil cinquenta e seis reais e oitenta e seis centavos), advinda de multa administrativa aplicada pela Coordenação de Controle ambiental.

Citada, a executada não efetuou o pagamento do débito, tendo optado por indicar bens à penhora, a saber: duas bombas de abastecimento, fl. 13.

O juízo monocrático rejeitou a nomeação de bens a penhora, visto que não observada a gradação legal disposta no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal, tampouco demonstrou que a efetivação da penhora online prejudicaria suas atividades empresariais.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0062350-58.2019.8.19.0000

Diante da frustração da penhora online, fl. 34, o juízo de origem determinou que a penhora incida sobre o faturamento líquido mensal do executado no percentual de 10% (dez por cento).

O artigo 11 da Lei de Execuções fiscais trata da ordem preferencial em que os bens podem ser penhorados, prevendo que a preferência é o dinheiro.

A gradação legal prevista no referido artigo da LEF, em princípio, deve ser seguida. Todavia, deve ser observado juntamente com a gradação legalmente prevista para a penhora de bens do devedor, o princípio da menor onerosidade deste, motivo pelo qual a penhora de rendimentos, na espécie, se revela medida justa.

Por outro lado, a insatisfação da empresa devedora com a decisão que determinou sua penhora de rendimentos, sob a alegação de que tal imposição ocasionará prejuízos significativos de ordem financeira, não merece ser acolhida.

A penhora da renda da executada, se deferida em percentual razoável, que é o caso dos autos, até o necessário à satisfação do crédito, se revela medida adequada, não tendo o condão de obstar o prosseguimento da atividade empresarial da agravante, desde que incidente sobre o seu faturamento, devendo-se destacar que o ramo exercido pelo executado é lucrativo (posto de gasolina).

A possibilidade de penhora de renda da empresa é matéria recorrente neste Tribunal de Justiça, tendo sido editada a respeito a súmula nº 100, in verbis:

“A penhora de receita auferida por estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, desde que fixada em percentual que não comprometa a respectiva atividade empresarial, não ofende o princípio da execução menos gravosa, nada impedindo que a nomeação de depositário recaia sobre o representante legal do devedor.”

Ademais, cabia ao executado demonstrar suficientemente que a penhora poderia inviabilizar a continuidade da empresa, mas isso não ocorreu, tendo em vista que os documentos de fls. 62/67 não se prestam ao fim colimado, vez que sequer firmado pelo administrador da empresa. Ademais, não foram juntados outros documentos capazes de firmar o convencimento do juízo, tais como: cópia de extratos bancários da empresa, declarações de imposto de renda (completas), dentre outros.

Logo, deve ser prestigiada a penhora de renda deferida, que se mostra apta a satisfazer o crédito exequendo.

Nesse prisma, não merecem lograr êxito as razões recursais.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0062350-58.2019.8.19.0000

À conta de tais argumentos, conheço do recurso e nego-lhe provimento .

Rio de Janeiro, 03 de dezembro 2019.

Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA

Relator

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