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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0062350-58.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
3 de Dezembro de 2019
Relator
Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00623505820198190000_86abb.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PERCENTUAL (10%) DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. GRADAÇÃO LEGAL. OBSERVÂNCIA. ARTIGO 11DA LEF.

- Exequente, ora agravado, que ajuizou ação de execução fiscal em face do executado, ora agravante, pretendendo a satisfação de seu crédito, oriundo de multa administrativa aplicada pela Coordenação de Controle ambiental - Rejeição dos bens ofertados à penhora. Frustração da penhora online. Posterior determinação de que a penhora incida sobre o faturamento líquido mensal do executado no percentual de 10% (dez por cento). Inconformismo do executado, ao argumento de que tal imposição ocasionará prejuízos significativos de ordem financeira - Gradação legal prevista no artigo 11 da Lei de execuções fiscais para a penhora de bens do devedor. Princípio da menor onerosidade do executado. Medida que se revela justa - Penhora da renda da executada deferida em percentual razoável, configura medida adequada, não tendo o condão de obstar o prosseguimento da atividade empresarial da agravante, desde que incidente sobre o seu faturamento, devendo-se destacar que o ramo exercido pelo executado é lucrativo (posto de gasolina). Teor da Súmula nº 100 deste TJ/RJ - Ademais, cabia ao executado demonstrar suficientemente que a penhora poderia inviabilizar a continuidade da empresa, mas isso não ocorreu, tendo em vista que os documentos de fls. 62/67 não se prestam ao fim colimado, vez que sequer firmado pelo administrador da empresa. Ademais, não foram juntados outros documentos capazes de firmar o convencimento do juízo, tais como: cópia de extratos bancários da empresa, declarações de imposto de renda (completas), dentre outros. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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